04/09/2025 03:38

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumPrSe n. 0805321-85.2022.8.15.0141 AUTOR: GESSICA MILENA BORGES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO LINHARES DE FARIAS - PB31301 REU: ANA BEATRIZ SOUSA VIEIRA Advogado do(a) REU: JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO Observado o julgamento do recurso inominado, adote-se as providências para a reinclusão da executada, ANA BEATRIZ SOUSA VIEIRA.

Após, intime-se a exequente para requerer as providências cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.

Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: GESSICA MILENA BORGES DE ALMEIDA Endereço: Rua Manoel Pedro, 334, Elesbão 58884000 - Catolé, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MARCELO AUGUSTO LINHARES DE FARIAS OAB: PB31301 Endereço: desconhecido Nome: ANA BEATRIZ SOUSA VIEIRA Endereço: Rua Cesarina Soares de Andrade,, Bairro José Américo de Almeida, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA OAB: PB18817 Endereço: Rua Leonel Silva Coutinho, 28, Mangabeira II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58057-050
02/09/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 17:30

Determinada diligência
06/06/2025 10:08

Conclusos para despacho
23/05/2025 07:49

Recebidos os autos
23/05/2025 07:49

Juntada de Certidão de prevenção
08/11/2024 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/09/2024 21:23

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 00:43

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SOUSA VIEIRA em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:47

Juntada de Petição de recurso inominado
07/08/2024 00:56

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0805321-85.2022.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] PARTE PROMOVENTE: Nome: GESSICA MILENA BORGES DE ALMEIDA Endereço: Rua Manoel Pedro, 334, Elesbão 58884000 - Catolé, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO LINHARES DE FARIAS - PB31301 PARTE PROMOVIDA: Nome: ANA BEATRIZ SOUSA VIEIRA Endereço: Rua Cesarina Soares de Andrade,, Bairro José Américo de Almeida, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) REU: JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 DECISÃO A parte promovida requereu a alteração do polo passivo da demanda, por alegada ocorrência de assunção de dívida.

A parte promovente afirma que não houve assunção de dívida e que a parte promovida tenta burlar a execução.

Pois bem.

A denominada "Assunção de Dívida" é o negócio jurídico que traduz a transferência de um débito a uma terceira pessoa que assume o polo passivo da relação jurídica obrigacional se obrigando perante o credor a cumprir a prestação devida.

Como se sabe, a rigor, a transferência de dívida para terceiro depende de expressa anuência do credor, tendo em vista o disposto no art. 299, “caput”, do Código Civil, que estabelece, “in verbis”: “Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.” Tal exigência constitui uma forma de proteção ao credor, pois viabiliza a avaliação das condições financeiras daquele que se propõe a assumir a posição de devedor e evita possíveis fraudes.

Analisando o termo do acordo firmado nos autos, independente de se tratar de assunção de dívida propriamente dita ou até mesmo de novação, os termos do acordo foram expressamente ditados pelos Advogados à Juíza Leiga que acompanhou a audiência e esses termos que foram objeto de homologação judicial, pondo fim expressamente a três ações, das quais constavam como promovida a Sra.

Ana Beatriz Sousa Vieira.

A parte autora concordou com os termos do acordo, que caracteriza autêntica transferência obrigacional, permanecendo válida e eficaz entre as partes contratantes.

Assim, restando demonstrado nos autos que o requerido, obrigou-se, por meio de acordo firmado em audiência, a quitar o débito referente às ações 0805308-86.2022.8.15.0141, 0800026-33.2023.8.15.0141 e 0805321-85.2022.8.15.0141 e nada existe que possa contrapor-se à pretensão ao pedido da promovida.

Assim sendo, DEFIRO o pedido da promovida, a fim de alterar-se o polo passivo da demanda, substituindo-se a sra.

ANA BEATRIZ SOUSA VIEIRA pelo sr.

JOÃO VIEIRA CARNEIRO, em razão dos termos expressamente acordados e homologados pela sentença.

A presente decisão será reproduzida nas três ações a que faz referência o acordo ora executado.

Determino, por fim, a reunião das ações 0805308-86.2022.8.15.0141, 0800026-33.2023.8.15.0141 e 0805321-85.2022.8.15.0141, para que passem a tramitar em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes.

Intimem-se as partes.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto
05/08/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 20:21

Deferido o pedido de
29/05/2024 08:00

Conclusos para decisão
28/05/2024 19:40

Decorrido prazo de GESSICA MILENA BORGES DE ALMEIDA em 27/05/2024 23:59.
26/04/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:14

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/11/2023 18:08

Determinação de redistribuição por prevenção
10/11/2023 20:15

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:13

Juntada de Petição de resposta
31/10/2023 03:28

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
29/10/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 17:40

Conclusos para julgamento
24/10/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 19:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/10/2023 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 15:40

Juntada de Petição de diligência
27/07/2023 20:47

Expedição de Mandado.
18/07/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 07:36

Conclusos para despacho
11/07/2023 07:36

Processo Desarquivado
10/07/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 10:34

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 10:34

Transitado em Julgado em 28/03/2023
28/03/2023 18:41

Homologada a Transação
28/03/2023 12:10

Conclusos para julgamento
28/03/2023 12:08

Recebidos os autos do CEJUSC
27/03/2023 10:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/03/2023 11:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
03/03/2023 00:57

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO LINHARES DE FARIAS em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:53

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SOUSA VIEIRA em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 14:25

Juntada de Petição de diligência
17/02/2023 10:00

Expedição de Mandado.
17/02/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/03/2023 11:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
09/01/2023 10:19

Recebidos os autos.
09/01/2023 10:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
09/01/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2022 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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