07/04/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 16:58

Juntada de
07/04/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 19:06

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.
26/03/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:34

Juntada de cálculos
20/03/2025 09:34

Juntada de cálculos
12/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805379-71.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 30 de janeiro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
30/01/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:50

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 09:31

Decorrido prazo de HUGO WAGNER DOS SANTOS LEITE em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:22

Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. em 26/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:14

Publicado Sentença em 31/10/2024.
31/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805379-71.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: HUGO WAGNER DOS SANTOS LEITE EXECUTADO: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.

S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE XXX.

ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, ALÍNEA “B”, CUMULADO COM O ART. 924, III, AMBOS DO CPC/2015. - Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem, mesmo após a prolação de sentença de mérito.

Vistos, etc.

HUGO WAGNER DOS SANTOS LEITE, já qualificado(a)(s) nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação de Indenização em face de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA., também qualificado(a)(s), pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.

O feito apresentava tramitação regular quando foi atravessada aos autos petição de Id nº 91646415, informando que as partes celebraram acordo.

Ressalta-se, ainda, que a parte executada juntou aos autos o comprovante de depósito referente ao valor estabelecido no acordo supracitado, conforme documento de Id nº 92961677. É o relatório.

Decido.

Prima facie, dispõe o art. 771 do CPC/15, in verbis: “o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva”.

Já o art. 487, III, “b”, do CPC/15, estabelece que o processo será extinto com resolução do mérito quando for homologada a transação.

Por outro vértice, estipula o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Pois bem, verifica-se que os litigantes se utilizaram das prerrogativas do art. 840 do Código Civil, para pôr termo ao presente feito, entabulando acordo que traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença.

Não é demais destacar que homologação de acordo é possível, mesmo após a prolação de sentença de mérito: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POSTERIOR APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO.

VALORIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA INTEGRADA.

HOMOLOGAÇÃO. 1.

O novo Código de Processo Civil valorizou ainda mais o princípio da conciliação, permitindo que as partes cheguem a um acordo mesmo após o anúncio de sentença judicial. 2.

Assim, entende-se que não há termo final para a tentativa de conciliação, sendo possível, a qualquer tempo, a homologação do acordo amigável, considerando a ampla autonomia concedida às partes, quanto à composição dos seus próprios interesses. (...). (TJ-PB 00046001020128150371 PB, Relator: DES.

JOSÉ AURELIO DA CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019). (Grifo nosso).

Por todo o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo clausulado no Id nº 91646415, e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, “b”, c/c o art. 924, III, ambos do CPC/15.

Honorários na forma acordada.

Sem embargo, relativamente às custas processuais finais, deverá prevalecer o estabelecido pela sentença de Id nº 78473884, porquanto admitir a transferência integral do ônus sucumbencial à parte beneficiária da justiça gratuita importaria em meio impróprio de escusa do cumprimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE CONSIDEROU INEFICAZ DISPOSIÇÃO ACERCA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Acordo celebrado entre as partes com estipulação de que as custas seriam suportadas pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça.

Decisão que homologou o acordo e determinou o rateio das custas processuais, observada a gratuidade de justiça. 2- Manutenção da sentença.

Disposição pactuada entre as partes que revela nítido propósito de escusa do recolhimento das custas judiciais.

Postura processual combatida por esta Corte de Justiça, conforme se verifica da edição do enunciado nº 31 do aviso nº 57/2010.

Impossibilidade de estipulação em prejuízo do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), circunstância que gera a ineficácia da disposição.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00193445520168190210, Relator: Des(a).

MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 29/04/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-06).

Destarte, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, em contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJUD, acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Certificado o cumprimento destas providências, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Antonio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição
16/10/2024 12:21

Homologada a Transação
13/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:48

Juntada de diligência
13/09/2024 14:45

Desentranhado o documento
13/09/2024 14:45

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/09/2024 14:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 07:18

Recebidos os autos
06/06/2024 07:18

Juntada de Certidão de prevenção
04/04/2024 21:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:00

Juntada de Petição de contra-razões
29/01/2024 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2024.
27/01/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 01:01

Decorrido prazo de HUGO WAGNER DOS SANTOS LEITE em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 01:01

Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 16:59

Juntada de Petição de apelação
23/11/2023 02:26

Publicado Sentença em 22/11/2023.
23/11/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
26/10/2023 09:37

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 23:10

Juntada de provimento correcional
14/11/2022 08:51

Conclusos para julgamento
08/10/2022 00:41

Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. em 07/10/2022 23:59.
29/09/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 08:55

Conclusos para despacho
04/05/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 03:14

Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. em 10/02/2022 23:59:59.
13/01/2022 19:22

Juntada de Certidão
23/04/2021 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 12:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/02/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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