TJPB - 0804598-09.2023.8.15.0181

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Batista Barbosa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIA CARDOSO DA SILVA

CPF *56.***.*81-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FELIPE QUEIROGA GADELHA

CPF *21.***.*14-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 11:25

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2024 11:25

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

  • 25/06/2024 11:25

    Transitado em Julgado em 20/06/2024

  • 21/06/2024 00:02

    Decorrido prazo de ANTONIA CARDOSO DA SILVA em 20/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 00:06

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 00:00

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2024 23:59.

  • 18/05/2024 21:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 11:11

    Conhecido o recurso de ANTONIA CARDOSO DA SILVA - CPF: *56.***.*81-27 (APELANTE) e não-provido

  • 15/05/2024 16:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/05/2024 14:54

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 03/05/2024 06:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 06:09

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/04/2024 14:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/03/2024 07:22

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 07:22

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 18:48

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 18:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/03/2024 18:48

    Distribuído por sorteio

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804598-09.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: ANTONIA CARDOSO DA SILVA.

    REU: BANCO BRADESCO.

    Vistos, etc.

    ANTONIA CARDOSO DA SILVA ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO buscando a nulidade de contrato de empréstimo que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

    Alega a autora que é aposentada pelo INSS e recebe mensalmente o valor de um salário-mínimo.

    Aduz que recebe seu benefício em conta da instituição demandada e que, analisando seus recebimentos, percebeu que estava incidindo descontos referente ao contrato de empréstimo pessoal de nº 337805813, que alega não ter contratado.

    Anexou instrumento procuratório e documentos.

    A demandada apresentou contestação defendendo que não houve qualquer irregularidade quando da contratação do empréstimo em questão.

    Anexou instrumento procuratório e documentos constitutivos.

    Impugnação à contestação nos autos.

    A parte autora requereu a produção de prova pericial, cujo pleito restou deferido.

    As partes foram intimadas para manifestação acerca do laudo pericial, e se manifestaram nos autos. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Inicialmente, entendo que não é caso de reconhecimento de conexão, visto que os processos apontados pela parte demandada envolvem pedidos de declaração de inexistência de contratos distintos ao impugnado nos autos deste processo.

    Acolho, parcialmente, a prejudicial de prescrição quinquenal, pois tratando-se de alegação de falha na prestação de serviço e sendo o caso de descontos mensais, entendo que incide a prescrição quinquenal estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

    Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. 3 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

    Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

    Nesse diapasão, verifico que o demandado acostara sob o ID 77162332 o contrato que gerou a obrigação em questão.

    De acordo com o laudo pericial, a assinatura questionada corresponde à firma normal da Autora.

    Eis o que restou consignado pelo perito no ID n. 82433957 - Pág. 15: "Diante dos exames realizados nas Assinaturas Padrões coletadas nos autos em confrontação com a Assinaturas Questionadas apresentadas nos documentos:CCB nº.337.805.813, Data:19/12/2017 (id.77162332, págs. 1, 2 e 4), e Autorização de Consignação ou Retenção de Empréstimo Pessoal nos Benefícios Previdenciários, Data: 19/12/2017(id.77162332, pág.3),permitiram-me emitir a seguinte conclusão:As Assinaturas Questionadas correspondem à firma normal da Autora.".

    Assim, tenho que pelo acervo probatório que não há de se falar em irregularidade quando da contratação do empréstimo em questão.

    Sobre o tema, diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e se beneficiou do produto do mútuo, elidindo a alegação de vício na contratação.

    Evidenciada a licitude da origem da dívida e a disponibilização do crédito remanescente em benefício da autora, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome.

    Sentença de improcedência mantida. (TJ-MS - AC: 08065289020188120029 MS 0806528-90.2018.8.12.0029, Relator: Des.

    Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 22/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020).

    Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Com fundamento no art. 81 do mesmo diploma processual, CONDENO a parte autora, por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, em razão da alteração da verdade dos fatos, a multa que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e a arcar com honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte contrária efetuou.

    Deixo de fixar indenização por prejuízos porque inexiste comprovação de perdas e danos.

    Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

    Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

    Intimações necessárias.

    Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

    Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

    Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

    GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

    Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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