15/03/2024 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/03/2024 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2024 01:27

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:48

Juntada de Petição de apelação
01/02/2024 00:10

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0804532-29.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: MARIA DE LOURDES MATIAS DA SILVA REU: LIBERTY SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)" proposta por MARIA DE LOURDES MATIAS DA SILVA em face de LIBERTY SEGUROS S.A, alegando, em síntese, que observou em sua conta bancária a realização de descontos sob a nomeclatura "seguro liberty", o qual não contratou.

Assim, requer: "SEJA PRONTAMENTE OBSTADO QUALQUER DESCONTO INDEVIDO QUANTO AO SUPOSTO SEGURO EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVINDENCIÁRIO DA PROMOVENTE; 3.

No caso de acolhimento dos pedidos anteriores, REQUER-SE QUE O PROMOVIDO SEJA CONDENADO A RESSARCIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA PROMOVENTE, perfazendo um valor total de R$ 438,28 (Quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), quantia esta já contabilizada em dobro, a ser oportunamente atualizada pelo INPC, a partir da data do desconto de cada parcela, e acrescida de juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso; 4.

O PROMOVIDO SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS A PROMOVENTE, no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), quantia esta a ser oportunamente atualizada pelo INPC e acrescida por juros de mora de 1% a.m., ambos desde a data do evento danoso, como disciplinam as Súmulas 431 e 542 do STJ" Decisão inicial - ID n. 75712727.

Apresentada contestação - ID n. 77420692.

A parte ré pugnou, em síntese, pela improcedência da demanda.

Impugnada a contestação - ID n. 79138336.

As partes não pugnaram por produção de novas provas - ID n. 80298652 e 80326410.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em relação à prescrição, entendo que é caso de reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal na espécie sobre as parcelas impugnadas datadas há mais de 05 (cinco) anos, levando-se em conta a data do ajuizamento da ação.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de seguro.

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o termo de adesão ou contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si, em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Tendo em vista a ausência de provas quanto à contratação dos serviços, é necessário declarar a nulidade da contratação dos produtos em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que os promovidos não comprovaram nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora, a título de "seguro liberty" devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a NULIDADE dos serviços referentes à cobrança de "seguro liberty"; e II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de seguro, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO às partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
30/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:36

Julgado procedente em parte do pedido
06/10/2023 19:04

Conclusos para julgamento
06/10/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 01:03

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 16:25

Conclusos para decisão
13/09/2023 23:01

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:49

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 09:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/07/2023 09:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES MATIAS DA SILVA - CPF: *28.***.*61-00 (AUTOR).
07/07/2023 09:36

Outras Decisões
05/07/2023 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/07/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804979-17.2023.8.15.0181

Antonio Geronimo Gomes

Banco Bmg SA

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/07/2023 02:52

Exibir Processo

Processo nº 0804643-13.2023.8.15.0181

Raimundo Pereira dos Santos

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/07/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0804741-95.2023.8.15.0181

Gilson Fernandes Rodrigues

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/07/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0805125-58.2023.8.15.0181

Rosimar Gomes da Costa

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/07/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0804989-95.2021.8.15.2003

Deiwisson Richard Alves Dias

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Yago Renan Licariao de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/09/2021 15:08

Exibir Processo