28/08/2025 07:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/08/2025 01:07

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0804553-16.2018.8.15.0331.

ATO ORDINATÓRIO Em face do trânsito em julgado de Sentença/Acórdão que determina a OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, com fulcro no art. 523, CPC1 c/c art. 338, CNJ2, INTIMO a parte exitosa na Demanda para que, no prazo de 15 dias, apresente: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC3.

SANTA RITA, 21 de agosto de 2025.

FERNANDA HUEBRA DE SOUZA LEITE Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2(Código de Normas Judiciais) Art. 338.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o servidor, após a juntada da petição de requerimento de execução definitiva, intimará o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, se não o fez ainda: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC. 3(CPC) Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.
21/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 11:35

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:43

Recebidos os autos
20/08/2025 15:43

Juntada de Certidão de prevenção
16/06/2025 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/06/2025 09:10

Juntada de Certidão
15/06/2025 00:40

Decorrido prazo de RIO MAR MULTIMARCAS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA em 13/06/2025 23:59.
13/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 01:47

Decorrido prazo de RIO MAR MULTIMARCAS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA em 08/05/2025 23:59.
22/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:52

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2024 11:43

Conclusos para julgamento
09/12/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:33

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:33

Juntada de Certidão
24/08/2024 00:53

Decorrido prazo de RIO MAR MULTIMARCAS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA em 23/08/2024 23:59.
28/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:27

Conclusos para julgamento
02/02/2024 11:26

Juntada de Certidão
16/01/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:59

Conclusos para despacho
18/08/2023 10:59

Juntada de Certidão
17/08/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:32

Conclusos para despacho
10/05/2023 12:32

Juntada de Certidão
03/05/2023 02:43

Decorrido prazo de RIO MAR MULTIMARCAS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA em 02/05/2023 23:59.
17/04/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:18

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DE LUNA FREIRE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2023 11:38

Conclusos para despacho
15/03/2023 11:37

Juntada de Certidão
02/03/2023 11:59

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:01

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DE LUNA FREIRE em 13/02/2023 23:59.
16/12/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:22

Nomeado curador
22/08/2022 12:36

Conclusos para despacho
22/08/2022 12:35

Juntada de Certidão
26/07/2022 07:27

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 19:39

Decretada a revelia
20/07/2022 09:21

Conclusos para despacho
20/07/2022 09:21

Juntada de Certidão
01/07/2022 01:57

Decorrido prazo de RIO MAR MULTIMARCAS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA em 30/06/2022 23:59.
09/05/2022 00:09

Publicado Edital em 09/05/2022.
03/05/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
01/05/2022 14:46

Expedição de Edital.
29/04/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2022 04:53

Decorrido prazo de JOZELIA DAS NEVES DA SILVA em 22/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 18:44

Conclusos para despacho
12/04/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 19:50

Cancelada a movimentação processual
04/04/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 19:36

Juntada de Certidão
15/02/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 15:10

Conclusos para despacho
06/12/2021 14:49

Juntada de Certidão
25/10/2021 19:40

Determinada Requisição de Informações
29/09/2021 10:34

Conclusos para despacho
29/09/2021 10:33

Juntada de Certidão
20/05/2021 07:05

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 10:32

Conclusos para despacho
19/05/2021 10:32

Juntada de Certidão
18/05/2021 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2021 11:03

Juntada de Certidão oficial de justiça
10/05/2021 14:19

Expedição de Mandado.
05/05/2021 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2021 13:21

Juntada de Petição de diligência
04/05/2021 10:32

Expedição de Mandado.
04/02/2021 01:43

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 03/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 13:14

Conclusos para despacho
01/02/2021 13:13

Juntada de Certidão
27/01/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2020 05:57

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 11:51

Conclusos para despacho
30/07/2020 11:51

Juntada de Certidão
10/07/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
07/06/2020 05:58

Embargos de Declaração Acolhidos
23/03/2020 10:29

Conclusos para despacho
23/03/2020 10:28

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 01:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 13/03/2020 23:59:59.
16/03/2020 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2020 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2020 17:06

Expedição de Mandado.
10/03/2020 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2020 14:02

Expedição de Mandado.
06/03/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 09:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/02/2020 09:30

Concedida em parte a Medida Liminar
18/09/2019 17:59

Conclusos para despacho
11/07/2019 01:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 10/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 11:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 11:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 16:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 10:21

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2018 17:16

Conclusos para decisão
20/12/2018 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2018

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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