10/09/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803576-24.2019.8.15.2001 DECISÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE.

ACOLHIMENTO.

Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a qual tem como parte exequente ELAINE CRISTINA MAURICIO e executada BANCO BRADESCO, apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, a análise é medida que se impõe.

A sentença de ID 52068337, julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, declarando a nulidade dos leilões extrajudiciais realizados, mas não acolhendo os pedidos de nulidade da consolidação da propriedade e dos danos morais.

Interposto recurso de apelação e recurso adesivo, negado provimento de ambos, majorado os honorários advocatícios para 15% (ID 80618920).

Requerimento de cumprimento de sentença, informando como valor devido o montante de R$ 31.467.00 (trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais).

Executada comprovou o pagamento em garantia do Juízo no valor apresentado pela exequente (IDs 97538731 e 97538735).

Apresentada Impugnação ao cumprimento de sentença, o executado alega que houve excesso na execução, com relação aos valores apresentados pela exequente.

Em resposta, a parte exequente concorda com os argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença, assentindo, inclusive, com os valores informados pela executada (ID 98876486). É o que importa relatar.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O ordenamento pátrio permite o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo discriminada as hipóteses de cabimento: “Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” No presente caso, na Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada, a executada expõe que o valor de R$ 31.467,00, o qual a exequente informa, excede o real valor devido.

Argumenta que, em face da procedência em parte dos pedidos da exordial, impõe-se a sucumbência recíproca, sendo o valor a ser pago de apenas R$ 15.733,50.

Verifica-se nos autos a concordância da exequente.

Assiste razão o pleito da instituição financeira executada, uma vez que, na ocasião em que o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo, estará configurada hipótese de sucumbência recíproca, razão pela qual serão distribuídas entre eles as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios.

Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAL.

DISTRIBUIÇÃO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECONHECIDA.

ART. 86 DO CPC.

VERBA HONORÁRIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE. 1.

O artigo 86 do Código de Processo Civil disciplina a sucumbência parcial ou recíproca, tratando de hipótese em que autor e réu são parcialmente vencedores e perdedores, situação em que as despesas processuais são distribuídas entre os litigantes proporcionalmente ao quantum em que decaíram. 1 .1.

Nas hipóteses de sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a quantidade de pedidos requeridos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito, e não os valores atribuídos a cada um dos pedidos (quantum debeatur).

Precedentes. 2.

Constatado que a parte demandante sucumbiu em relação à metade dos pedidos postulados na inicial, resta clara a existência de sucumbência recíproca, devendo a verba honorária ser distribuída proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. 3.

Recurso conhecido e provido.

Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF 07095411820228070020 1694097, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 25/04/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEITADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO POR DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Simples assertivas genéricas do impugnante não implicam em revogação da benesse da justiça gratuita concedida à parte contrária, porquanto o ônus de comprovar a suposta condição financeira é daquele que se opõe ao deferimento do beneplácito - Nos termos do art. 86 do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca, serão os ônus repartidos na medida do decaimento.

No caso concreto, a parte autora decaiu do pedido de reparação moral, o que se mostra suficiente à justificar a sua condenação ao pagamento da metade das custas processuais e dos honorários de advogado. (TJ-MG - AC: 10000222647240001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/02/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023).

Ademais, havendo concordância da exequente quanto à essas alegações, não há o que se falar em rejeição do pleito.

Assim: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Condenação ao pagamento de verba honorária – Início do cumprimento de sentença- Impugnação sob a alegação de excesso de execução- Exequente que concorda com a impugnação, sob o argumento de erro material - Acolhimento da impugnação – Fixação de honorários advocatícios em favor do executado- Necessidade: – Em sede de cumprimento de sentença, se há impugnação sob a alegação de excesso de execução, e, instado a se manifestar, o exequente concorda sob o argumento de erro material, todavia, em função dos cálculos apresentados não se verifica erro, mas excesso à execução e deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento em razão do excesso, devendo, assim, ser fixados honorários advocatícios em favor do executado.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22476110420188260000 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 07/03/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) Portanto, evidenciado nos autos a ocorrência de excesso de execução, o acolhimento do pedido é medida que se impõe, autorizando o levantamento do importe de R$ 15.733,50 do valor previamente depositado em Juízo, em favor do executado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, oferecida pelo executado, reconhecendo a ocorrência de excesso na execução e DETERMINO o levantamento do montante de R$ 15.733,50 (quinze mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) em favor do Banco executado, valor este depositado indevidamente em Juízo.

Assim, em vista do acolhimento da presente impugnação, fixo o pagamento de honorários advocatícios na monta de 10% do proveito econômico auferido.

EXPEÇAM-SE os Alvarás Judiciais nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência, para as partes, nos seguintes valores e com os devidos acréscimos legais: EM FAVOR DO EXECUTADO: - R$ 15.733,50 (QUINZE MIL, SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), EM FAVOR DO EXECUTADO, DADOS BANCÁRIOS: BANCO BRADESCO (237), AGÊNCIA: 4040, CONTA CORRENTE 1-9, FAVORECIDO: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ: 60.***.***/0001-12.

EM FAVOR DO EXEQUENTE: - R$ 7.866,75 (SETE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1617-9, CONTA CORRENTE 28.415-7, FAVORECIDO: AUGUSTO CEZAR DE CERQUEIRA VÉRAS, INSCRITO NO CPF/MF N.º *47.***.*45-26. - R$ 7.866,75 (SETE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), DADOS BANCÁRIOS: BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 5225, CONTA CORRENTE 13438-4, FAVORECIDA: YASMIN MENDONÇA DE OLIVEIRA, INSCRITA NO CPF/MF Nº. *10.***.*88-16.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após o prazo recursal, autos conclusos.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
06/09/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803576-24.2019.8.15.2001 DECISÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE.

ACOLHIMENTO.

Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a qual tem como parte exequente ELAINE CRISTINA MAURICIO e executada BANCO BRADESCO, apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, a análise é medida que se impõe.

A sentença de ID 52068337, julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, declarando a nulidade dos leilões extrajudiciais realizados, mas não acolhendo os pedidos de nulidade da consolidação da propriedade e dos danos morais.

Interposto recurso de apelação e recurso adesivo, negado provimento de ambos, majorado os honorários advocatícios para 15% (ID 80618920).

Requerimento de cumprimento de sentença, informando como valor devido o montante de R$ 31.467.00 (trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais).

Executada comprovou o pagamento em garantia do Juízo no valor apresentado pela exequente (IDs 97538731 e 97538735).

Apresentada Impugnação ao cumprimento de sentença, o executado alega que houve excesso na execução, com relação aos valores apresentados pela exequente.

Em resposta, a parte exequente concorda com os argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença, assentindo, inclusive, com os valores informados pela executada (ID 98876486). É o que importa relatar.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O ordenamento pátrio permite o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo discriminada as hipóteses de cabimento: “Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” No presente caso, na Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada, a executada expõe que o valor de R$ 31.467,00, o qual a exequente informa, excede o real valor devido.

Argumenta que, em face da procedência em parte dos pedidos da exordial, impõe-se a sucumbência recíproca, sendo o valor a ser pago de apenas R$ 15.733,50.

Verifica-se nos autos a concordância da exequente.

Assiste razão o pleito da instituição financeira executada, uma vez que, na ocasião em que o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo, estará configurada hipótese de sucumbência recíproca, razão pela qual serão distribuídas entre eles as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios.

Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAL.

DISTRIBUIÇÃO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECONHECIDA.

ART. 86 DO CPC.

VERBA HONORÁRIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE. 1.

O artigo 86 do Código de Processo Civil disciplina a sucumbência parcial ou recíproca, tratando de hipótese em que autor e réu são parcialmente vencedores e perdedores, situação em que as despesas processuais são distribuídas entre os litigantes proporcionalmente ao quantum em que decaíram. 1 .1.

Nas hipóteses de sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a quantidade de pedidos requeridos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito, e não os valores atribuídos a cada um dos pedidos (quantum debeatur).

Precedentes. 2.

Constatado que a parte demandante sucumbiu em relação à metade dos pedidos postulados na inicial, resta clara a existência de sucumbência recíproca, devendo a verba honorária ser distribuída proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. 3.

Recurso conhecido e provido.

Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF 07095411820228070020 1694097, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 25/04/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEITADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO POR DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Simples assertivas genéricas do impugnante não implicam em revogação da benesse da justiça gratuita concedida à parte contrária, porquanto o ônus de comprovar a suposta condição financeira é daquele que se opõe ao deferimento do beneplácito - Nos termos do art. 86 do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca, serão os ônus repartidos na medida do decaimento.

No caso concreto, a parte autora decaiu do pedido de reparação moral, o que se mostra suficiente à justificar a sua condenação ao pagamento da metade das custas processuais e dos honorários de advogado. (TJ-MG - AC: 10000222647240001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/02/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023).

Ademais, havendo concordância da exequente quanto à essas alegações, não há o que se falar em rejeição do pleito.

Assim: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Condenação ao pagamento de verba honorária – Início do cumprimento de sentença- Impugnação sob a alegação de excesso de execução- Exequente que concorda com a impugnação, sob o argumento de erro material - Acolhimento da impugnação – Fixação de honorários advocatícios em favor do executado- Necessidade: – Em sede de cumprimento de sentença, se há impugnação sob a alegação de excesso de execução, e, instado a se manifestar, o exequente concorda sob o argumento de erro material, todavia, em função dos cálculos apresentados não se verifica erro, mas excesso à execução e deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento em razão do excesso, devendo, assim, ser fixados honorários advocatícios em favor do executado.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22476110420188260000 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 07/03/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) Portanto, evidenciado nos autos a ocorrência de excesso de execução, o acolhimento do pedido é medida que se impõe, autorizando o levantamento do importe de R$ 15.733,50 do valor previamente depositado em Juízo, em favor do executado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, oferecida pelo executado, reconhecendo a ocorrência de excesso na execução e DETERMINO o levantamento do montante de R$ 15.733,50 (quinze mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) em favor do Banco executado, valor este depositado indevidamente em Juízo.

Assim, em vista do acolhimento da presente impugnação, fixo o pagamento de honorários advocatícios na monta de 10% do proveito econômico auferido.

EXPEÇAM-SE os Alvarás Judiciais nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência, para as partes, nos seguintes valores e com os devidos acréscimos legais: EM FAVOR DO EXECUTADO: - R$ 15.733,50 (QUINZE MIL, SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), EM FAVOR DO EXECUTADO, DADOS BANCÁRIOS: BANCO BRADESCO (237), AGÊNCIA: 4040, CONTA CORRENTE 1-9, FAVORECIDO: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ: 60.***.***/0001-12.

EM FAVOR DO EXEQUENTE: - R$ 7.866,75 (SETE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1617-9, CONTA CORRENTE 28.415-7, FAVORECIDO: AUGUSTO CEZAR DE CERQUEIRA VÉRAS, INSCRITO NO CPF/MF N.º *47.***.*45-26. - R$ 7.866,75 (SETE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), DADOS BANCÁRIOS: BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 5225, CONTA CORRENTE 13438-4, FAVORECIDA: YASMIN MENDONÇA DE OLIVEIRA, INSCRITA NO CPF/MF Nº. *10.***.*88-16.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após o prazo recursal, autos conclusos.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
13/10/2023 19:29

Baixa Definitiva
13/10/2023 19:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/10/2023 19:29

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 01:29

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA MAURICIO em 09/10/2023 23:59.
30/09/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:49

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e ELAINE CRISTINA MAURICIO - CPF: *25.***.*73-44 (APELANTE) e não-provido
24/08/2023 06:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 06:15

Juntada de Certidão de julgamento
08/08/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 07:49

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 07:15

Conclusos para despacho
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
08/05/2023 10:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/04/2023 09:15

Conclusos para despacho
30/03/2023 00:02

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA MAURICIO em 29/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2023 23:59.
03/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:33

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/12/2022 11:52

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:27

Juntada de Petição de parecer
14/12/2022 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 09:26

Conclusos para despacho
10/10/2022 18:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/10/2022 18:51

Juntada de Certidão
10/10/2022 02:23

Determinação de redistribuição por prevenção
15/08/2022 08:43

Conclusos para despacho
15/08/2022 08:43

Juntada de Certidão
15/08/2022 08:31

Recebidos os autos
15/08/2022 08:30

Recebidos os autos
15/08/2022 08:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2022 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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