17/04/2024 01:42

Decorrido prazo de MARINALVA SILVA SANTIAGO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:38

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:41

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 18:41

Transitado em Julgado em 01/04/2024
27/03/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:11

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804338-69.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: MARINALVA SILVA SANTIAGO EXECUTADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos, etc.

MARINALDA SILVA SANTIAGO ajuíza AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, ambos devidamente qualificados.

Os autos encontram-se na fase de cumprimento de sentença (ID 72434928) que teve o recurso apelatório provido parcialmente em favor da autora para: a) converter o Contrato de Cartão Consignado em Empréstimo Consignado Comum, segundo o valor médio de juros e encargos usualmente cobrados pelo mercado financeiro para "Empréstimos consignados " da época do contrato (18.05.2010), segundo divulgado pelo Banco Central do Brasil, sendo abatidos do valor devido, os valores comprovadamente pagos pela parte autora. b) danos materiais: Condena-se o promovido a RESTITUIR a parte autora os valores pagos a maior, a partir do que for apurado na conformidade do item "a", de forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC), com correção monetária na forma da lei (IPCAe) e com juros de mora (1% a.m.) a partir da data do evento lesivo (artigo 398 Código Civil); Ato contínuo, inverto os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 15 % (quinze por cento) sobre a condenação – ID 82129704 A Autora deu início a fase de cumprimento de sentença – ID 86489301, sendo juntado nos autos acordo firmado e assinado pelas partes, transigindo da avença – ID 87406186. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, a parte exequente junta aos autos instrumento de transação de acordo assinado entre as partes – ID 87406186, Desse modo, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atenta ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 87406186, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

João Pessoa – PB, 20 de março de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
20/03/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 08:52

Homologada a Transação
20/03/2024 07:52

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:14

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

INTIME-SE o executado para pagamento da condenação e custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, do CPC, e fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença.

Nesta oportunidade, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação.
15/03/2024 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 17:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/12/2023 00:22

Decorrido prazo de MARINALVA SILVA SANTIAGO em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:22

Publicado Despacho em 16/11/2023.
22/11/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 20:58

Determinada diligência
14/11/2023 15:08

Conclusos para decisão
14/11/2023 15:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2023 05:53

Recebidos os autos
14/11/2023 05:53

Juntada de despacho
17/07/2023 23:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/07/2023 20:04

Juntada de Petição de contra-razões
28/06/2023 16:42

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 09:23

Juntada de informação
31/05/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 23/05/2023 23:59.
26/05/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:10

Conclusos para despacho
23/05/2023 22:50

Juntada de Petição de apelação
02/05/2023 00:57

Publicado Sentença em 02/05/2023.
02/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:31

Julgado improcedente o pedido
27/04/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 09:15

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/04/2023 09:09

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/04/2023 11:36

Conclusos para despacho
08/04/2023 11:36

Processo Desarquivado
08/02/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 00:17

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 19:26

Determinado o arquivamento
14/12/2022 07:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/12/2022 07:19

Conclusos para despacho
14/12/2022 06:59

Recebidos os autos
14/12/2022 06:59

Juntada de Certidão de prevenção
04/10/2022 22:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2022 10:51

Juntada de Petição de contra-razões
24/08/2022 06:57

Decorrido prazo de MARINALVA SILVA SANTIAGO em 23/08/2022 23:59.
15/08/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 09:59

Conclusos para despacho
12/08/2022 04:26

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 11/08/2022 23:59.
09/08/2022 23:22

Juntada de Petição de apelação
13/07/2022 23:05

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 23:05

Determinado o arquivamento
13/07/2022 23:05

Julgado improcedente o pedido
13/07/2022 10:20

Conclusos para julgamento
09/06/2022 12:57

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 03/06/2022 23:59.
11/05/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 12:19

Conclusos para despacho
27/04/2022 04:14

Decorrido prazo de MARINALVA SILVA SANTIAGO em 26/04/2022 23:59:59.
21/03/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 16:07

Conclusos para despacho
10/11/2021 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 07:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 07:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/08/2021 21:59

Conclusos para despacho
23/08/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 07:07

Conclusos para despacho
28/06/2021 07:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2021 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 02:10

Decorrido prazo de MARINALVA SILVA SANTIAGO em 10/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 10:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/05/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 06:54

Conclusos para despacho
27/04/2021 09:08

Juntada de Petição de informação
12/04/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 12:08

Indeferido o pedido de MARINALVA SILVA SANTIAGO - CPF: *41.***.*01-00 (AUTOR)
09/04/2021 08:10

Conclusos para despacho
27/03/2021 01:21

Decorrido prazo de MARINALVA SILVA SANTIAGO em 26/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 14:06

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 04:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/02/2021 04:48

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803252-66.2021.8.15.0351

Jose Alisson da Silva

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Advogado: Adao Soares de Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/03/2022 21:28

Exibir Processo

Processo nº 0803495-35.2020.8.15.2003

Jailson Silva dos Santos

J Neto Construcoes Civis LTDA - ME

Advogado: Gabriela Gusmao de Aquino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/06/2020 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0804365-75.2023.8.15.2003

Elias Francisco Neves

Banco Bmg SA

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/07/2023 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0804288-03.2022.8.15.2003

Banco Bradesco

Evilasio Moreira da Costa

Advogado: Hellinton de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/09/2022 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0803792-14.2021.8.15.2001

Sergio Flavio Cavalcanti Fagundes

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/02/2021 16:17

Exibir Processo