21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804338-69.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: MARINALVA SILVA SANTIAGO EXECUTADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos, etc.

MARINALDA SILVA SANTIAGO ajuíza AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, ambos devidamente qualificados.

Os autos encontram-se na fase de cumprimento de sentença (ID 72434928) que teve o recurso apelatório provido parcialmente em favor da autora para: a) converter o Contrato de Cartão Consignado em Empréstimo Consignado Comum, segundo o valor médio de juros e encargos usualmente cobrados pelo mercado financeiro para "Empréstimos consignados " da época do contrato (18.05.2010), segundo divulgado pelo Banco Central do Brasil, sendo abatidos do valor devido, os valores comprovadamente pagos pela parte autora. b) danos materiais: Condena-se o promovido a RESTITUIR a parte autora os valores pagos a maior, a partir do que for apurado na conformidade do item "a", de forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC), com correção monetária na forma da lei (IPCAe) e com juros de mora (1% a.m.) a partir da data do evento lesivo (artigo 398 Código Civil); Ato contínuo, inverto os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 15 % (quinze por cento) sobre a condenação – ID 82129704 A Autora deu início a fase de cumprimento de sentença – ID 86489301, sendo juntado nos autos acordo firmado e assinado pelas partes, transigindo da avença – ID 87406186. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, a parte exequente junta aos autos instrumento de transação de acordo assinado entre as partes – ID 87406186, Desse modo, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atenta ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 87406186, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

João Pessoa – PB, 20 de março de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
14/11/2023 05:53

Baixa Definitiva
14/11/2023 05:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/11/2023 05:53

Transitado em Julgado em 13/11/2023
14/11/2023 00:23

Decorrido prazo de MARINALVA SILVA SANTIAGO em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:41

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 01:42

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:58

Conhecido o recurso de MARINALVA SILVA SANTIAGO - CPF: *41.***.*01-00 (APELANTE) e provido em parte
06/10/2023 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2023 10:29

Juntada de Certidão de julgamento
21/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2023 09:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/09/2023 10:42

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:42

Recebidos os autos do CEJUSC
19/09/2023 10:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/09/2023 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
19/09/2023 07:45

Juntada de Petição de substabelecimento
22/08/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 07:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/09/2023 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
18/08/2023 10:16

Recebidos os autos.
18/08/2023 10:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
18/08/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 08:54

Conclusos para despacho
16/08/2023 08:53

Juntada de Petição de parecer
15/08/2023 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:00

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/08/2023 13:59

Juntada de Certidão
03/08/2023 17:58

Determinação de redistribuição por prevenção
02/08/2023 13:37

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:33

Juntada de Petição de cota
27/07/2023 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 06:40

Conclusos para despacho
18/07/2023 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
18/07/2023 13:49

Denegada a prevenção
18/07/2023 05:58

Conclusos para despacho
17/07/2023 23:38

Recebidos os autos
17/07/2023 23:38

Juntada de decisão
14/12/2022 06:59

Baixa Definitiva
14/12/2022 06:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/12/2022 06:50

Transitado em Julgado em 13/12/2022
14/12/2022 00:12

Decorrido prazo de MARINALVA SILVA SANTIAGO em 13/12/2022 23:59.
03/12/2022 00:11

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 02/12/2022 23:59.
03/11/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:37

Prejudicado o recurso
31/10/2022 22:07

Conclusos para despacho
31/10/2022 20:57

Juntada de Petição de parecer
10/10/2022 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:13

Conclusos para despacho
07/10/2022 11:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/10/2022 11:11

Juntada de Certidão
07/10/2022 10:50

Determinação de redistribuição por prevenção
05/10/2022 05:00

Conclusos para despacho
05/10/2022 05:00

Juntada de Certidão
04/10/2022 22:28

Recebidos os autos
04/10/2022 22:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2022 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

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COMUNICAÇÕES • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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