28/02/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 17:59

Decorrido prazo de EDIVALDO DA SILVA BARROS FILHO em 05/02/2024 23:59.
14/02/2024 01:52

Transitado em Julgado em 05/02/2024
24/01/2024 02:20

Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0804235-62.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Locação de Imóvel] EXEQUENTE: EDIVALDO DA SILVA BARROS FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA - PB15235 EXECUTADO: ANA FRANCINETE RIBEIRO OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA PORTO DE ARAUJO LIMA - PB4841 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instado a se manifestar, o exequente permaneceu inerte, ressaltando-se a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto aos JECs, regidos pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito à exequente, arquivando os autos em seguida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
15/01/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:14

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/01/2024 10:45

Conclusos para despacho
10/01/2024 10:44

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:50

Decorrido prazo de EDIVALDO DA SILVA BARROS FILHO em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:33

Publicado Decisão em 16/11/2023.
16/11/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2023 01:02

Decorrido prazo de EDIVALDO DA SILVA BARROS FILHO em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 18:32

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 10:34

Juntada de Alvará
08/11/2023 12:26

Deferido o pedido de
08/11/2023 09:52

Conclusos para despacho
08/11/2023 09:51

Juntada de Certidão
07/11/2023 12:30

Indeferido o pedido de ANA FRANCINETE RIBEIRO OLIVEIRA - CPF: *62.***.*38-95 (EXECUTADO)
02/11/2023 23:51

Conclusos para despacho
01/11/2023 01:07

Publicado Despacho em 01/11/2023.
01/11/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 09:50

Juntada de Certidão
30/10/2023 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 11:32

Determinada Requisição de Informações
30/10/2023 10:30

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 14:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2023 08:14

Conclusos para despacho
16/10/2023 08:14

Processo Desarquivado
09/10/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 22:52

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 15:59

Decorrido prazo de NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA em 08/05/2023 23:59.
18/04/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 00:03

Conclusos para despacho
14/04/2023 00:03

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:42

Decorrido prazo de FERNANDA PORTO DE ARAUJO LIMA em 28/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:37

Decorrido prazo de FERNANDA PORTO DE ARAUJO LIMA em 28/03/2023 23:59.
25/02/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:36

Decorrido prazo de FERNANDA PORTO DE ARAUJO LIMA em 13/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:30

Decorrido prazo de NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.
09/01/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 10:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2022 08:02

Conclusos para despacho
14/12/2022 13:20

Recebidos os autos
14/12/2022 13:20

Juntada de Certidão de prevenção
05/10/2022 22:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/10/2022 22:23

Juntada de Certidão
05/10/2022 22:21

Desentranhado o documento
05/10/2022 22:21

Cancelada a movimentação processual
01/10/2022 01:13

Decorrido prazo de NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA em 30/09/2022 23:59.
05/09/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2022 22:04

Conclusos para despacho
29/08/2022 22:04

Juntada de Certidão
13/08/2022 08:28

Decorrido prazo de ANA FRANCINETE RIBEIRO OLIVEIRA em 11/08/2022 23:59.
10/08/2022 13:52

Juntada de Petição de recurso inominado
04/08/2022 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 09:56

Juntada de Petição de diligência
25/07/2022 11:57

Mandado devolvido para redistribuição
25/07/2022 11:57

Juntada de Petição de diligência
22/07/2022 09:23

Expedição de Mandado.
21/07/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 22:34

Conclusos para despacho
29/06/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 12:21

Decorrido prazo de NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA em 20/05/2022 23:59.
07/06/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 13:23

Conclusos para despacho
12/05/2022 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2022 18:03

Juntada de diligência
26/04/2022 21:22

Mandado devolvido para redistribuição
26/04/2022 21:22

Juntada de diligência
26/04/2022 10:48

Expedição de Mandado.
26/04/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:17

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2022 10:56

Conclusos para despacho
25/04/2022 10:56

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2022 12:04

Conclusos ao Juiz Leigo
31/01/2022 12:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 31/01/2022 11:30 3º Juizado Especial Cível da Capital.
10/11/2021 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 18:22

Juntada de diligência
19/10/2021 12:55

Expedição de Mandado.
19/10/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 12:42

Juntada de Mandado
19/10/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 23:14

Conclusos para despacho
14/10/2021 13:23

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 10:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 31/01/2022 11:30 3º Juizado Especial Cível da Capital.
14/10/2021 07:21

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 07:20

Juntada de Certidão
13/10/2021 22:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) cancelada para 14/10/2021 10:30 3º Juizado Especial Cível da Capital.
03/08/2021 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 19:01

Juntada de Certidão oficial de justiça
28/04/2021 17:19

Mandado devolvido para redistribuição
28/04/2021 17:19

Juntada de Petição de diligência
14/04/2021 14:58

Expedição de Mandado.
08/04/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 14:52

Conclusos para decisão
06/04/2021 14:51

Juntada de Certidão
06/04/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 18:31

Juntada de Certidão
10/03/2021 18:30

Juntada de Petição de certidão
12/02/2021 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 18:18

Juntada de Certidão
12/02/2021 06:57

Audiência Una Automática designada para 14/10/2021 10:30 3º Juizado Especial Cível da Capital.
12/02/2021 06:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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