09/09/2025 17:11

Publicado Sentença em 08/09/2025.
09/09/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0803858-57.2022.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADILSON RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de decisão que, em sede de ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar nulas as cláusulas que previam a cobrança das tarifas de avaliação de bem e de seguro proteção, determinando a devolução simples das quantias cobradas, corrigidas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (ii) manter válidas as cláusulas de juros de financiamento e as cobranças de registro de contrato; (iii) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Analisando os autos, constata-se que os cálculos apresentados pelo executado (ID 104088717), apresentados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, observam estritamente os parâmetros da sentença, alcançando o montante de R$ 3.457,36 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), o qual já foi integralmente depositado nos autos (ID 104088714).

O exequente, por sua vez, apresentou planilha (ID 102789004) e defendendo sua manutenção.

Todavia, observa-se que foi adicionado aos cálculos o valor de R$ 700,00, que não corresponde a tarifa de avaliação do bem (R$ 239,00) ou ao seguro de proteção (R$ 1.680,00), este que foram determinadas na sentença.

Assim, tendo havido o depósito do valor total apurado conforme os critérios fixados no título executivo judicial, e considerando que a divergência decorre unicamente da indevida inclusão, pelo exequente, de valores expressamente afastados pela sentença, é necessário homologar os cálculos apresentados pelo executado.

Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pela requerida Banco Santander (Brasil) S.A., fixando como devido o valor de R$ 3.457,36 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme planilha constante nos autos; Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico do executado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observada a atualização monetária e juros legais a partir da presente data; Após o trânsito em julgado dessa decisão, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, bem como descontando o valor referente aos honorários fixados e devidos ao patrono da ré.

Acaso requerido e apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Se ainda pendente, INTIME-SE a parte promovente para indicar os dados bancários para fins de transferência.

Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Por fim, retornem-se os autos para extinção do cumprimento de sentença.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Silse Maria da Nóbrega Torres Juíza de Direito
13/08/2025 12:02

Julgada procedente a impugnação à execução de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (EXECUTADO)
25/03/2025 15:06

Conclusos para despacho
20/03/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:53

Publicado Despacho em 19/03/2025.
20/03/2025 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 17:12

Determinada diligência
13/03/2025 17:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:37

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.
23/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:12

Transitado em Julgado em 19/10/2024
19/10/2024 00:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:44

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 09:33

Determinado o arquivamento
25/09/2024 09:33

Determinada diligência
25/09/2024 09:33

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2024 09:41

Conclusos para julgamento
24/05/2024 15:50

Determinada diligência
29/04/2024 09:23

Conclusos para despacho
14/03/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.
13/03/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:57

Determinada diligência
30/12/2023 11:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/10/2023 14:54

Conclusos para decisão
11/10/2023 01:01

Decorrido prazo de ADILSON RODRIGUES DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
27/09/2023 05:51

Publicado Despacho em 26/09/2023.
27/09/2023 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
20/09/2023 16:03

Determinada Requisição de Informações
20/07/2023 07:57

Conclusos para decisão
19/07/2023 17:43

Recebidos os autos
19/07/2023 17:43

Juntada de Certidão de prevenção
04/05/2023 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/05/2023 09:37

Juntada de Petição de contra-razões
28/04/2023 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2023.
28/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 02:58

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 13/04/2023 23:59.
09/04/2023 11:53

Juntada de Petição de apelação
16/03/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 21:24

Determinado o arquivamento
15/03/2023 21:24

Julgado improcedente o pedido
24/02/2023 09:58

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:47

Decorrido prazo de Americo Gomes de Almeida em 10/02/2023 23:59.
07/12/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 20:23

Outras Decisões
06/12/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2022 21:05

Conclusos para julgamento
03/12/2022 21:04

Juntada de Certidão
14/11/2022 23:08

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 00:23

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 04/11/2022 23:59.
10/10/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 21:15

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 23:05

Juntada de Petição de réplica
28/08/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 11:35

Recebidos os autos do CEJUSC
22/08/2022 11:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/08/2022 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
18/08/2022 14:53

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2022 11:11

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2022 12:28

Juntada de Petição de contestação
19/06/2022 20:04

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 04:36

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 15/06/2022 23:59.
01/06/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/08/2022 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
21/04/2022 20:44

Recebidos os autos.
21/04/2022 20:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
20/04/2022 02:24

Decorrido prazo de Americo Gomes de Almeida em 19/04/2022 23:59:59.
15/03/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 11:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2022 10:55

Conclusos para despacho
10/03/2022 22:20

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 12:11

Outras Decisões
01/02/2022 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2022 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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