17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803292-60.2023.8.15.0001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EXEQUENTE: DAVI CUNHA FERREIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc.

Conforme se observa dos autos, as medidas executivas para a execução dos honorários foram todas realizadas nos autos associados (0803201-87.2021.8.15.0211), inclusive com a expedição dos alvarás naquele processo.

Destaco ainda que o pedido aqui feito pelo causídico já foi protocolado na mencionada ação, não havendo qualquer motivo para prosseguimento do feito, uma vez que o pagamento e as medidas para a satisfação do débito estão correlacionadas aos autos supramencionados.

Com efeito, a dívida exequenda já fora paga no mencionado processo, não havendo razão para o prosseguimento da presente execução. É que o interesse da parte credora já fora satisfeito e, via de consequência, imperativa é a aplicação dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do NCPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em face da satisfação do débito.

PRI.

Proceda-se ao cálculo das custas finais e intime-se o executado para adimplemento no prazo de 15 dias.

Transitada em julgado e quitadas as custas finais, arquive-se.

Cumpra-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
07/10/2024 14:03

Baixa Definitiva
07/10/2024 14:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/10/2024 08:27

Transitado em Julgado em 07/10/2024
25/09/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 18:58

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
30/08/2024 12:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 21:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/07/2024 13:36

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:36

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:24

Recebidos os autos
23/07/2024 11:23

Recebidos os autos
23/07/2024 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2024 11:23

Distribuído por sorteio
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0803292-60.2023.8.15.0001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REPRESENTANTE: DAVI CUNHA FERREIRA EMBARGADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por DAVI CUNHA FERREIRA em face do BANCO BRADESCO, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0803201-87.2021.8.15.0211 (em apenso).

Verifica-se que o objeto da demanda é decorrente da contratação da Cédula de Crédito Bancário sob o nº 2781202, com 96 prestações, no valor de R$ 2.042,10 (Dois Mil e Quarenta e Dois Reais e Dez Centavos).

Importante destacar que o contrato acima se realizou na modalidade consignada com débito em folha e foi oriundo da renegociação da dívida de n. 380847926 (vide id 52937018 - Pág. 1 da ação de execução em apenso).

Alega a parte embargante que m virtude da falta de margem, ficou sendo debitado mensalmente parcelas no valor de R$ 1.737,00 direto na folha e o restante, o valor de R$ 308,10 ficou sendo debitado na conta-corrente do embargante de nº 651623-8, Agência 5778 Banco Bradesco S.A. e continuou desta forma até o mês de julho de 2021.

Afirma ainda que em julho de 2021, o embargante recebeu uma ligação de representantes do Banco de Brasília S.A (BRB) oferecendo uma portabilidade com uma taxa de juros menor, o que foi aceito pelo embargante.

Assim, a Portabilidade foi realizada entre o Banco Bradesco S.A (embargado) e o Banco de Brasília S.A.

As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório.

Fundamento e decido.

Julgo o processo no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355,inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas distintas das já produzidas nestes autos.

Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem verificadas, passo à análise do mérito em relação ao qual entendo que o pedido inicial deve ser julgado procedente.

Verifico que as informações apresentadas pelo próprio embargado no id 68933558 resolvem facilmente a questão.

Infere-se que realmente o embargante requereu a portabilidade da dívida, porém, em virtude de falhas praticadas pelo Bradesco e pelo BRB, sem qualquer ingerência do devedor, a operação não foi efetivada.

Dos autos, percebe-se que o BRB solicitou a portabilidade do contrato originário (que havia sido liquidado na renegociação) e não do contrato renegociador.

Mesmo assim, com um pedido de portabilidade prejudicado e sem receber o valor da portabilidade daquela instituição financeira, o Bradesco liberou a margem consignável, fato este que possibilitou que o BRB realizasse os descontos em folhas no valor da consignação.

Ora, se o Bradesco não houvesse liberado a margem indevidamente, antes da portabilidade ser concretizada, as parcelas continuariam sendo descontadas pelo Bradesco, fato este que impediria o desconto das parcelas pelo BRB.

Destaco, ainda, que o embargante ainda tentou solucionar o problema extrajudicialmente, conforme prova colacionada, mas não teve a assistência mínima das instituições financeiras.

Assim, concluo que o embargante não teve nenhuma responsabilidade pela falta de pagamento ao Bradesco e que ele continuou sendo descontado pelo BRB no valor da dívida, motivo pelo qual entendo que cobrança da dívida pelo Bradesco não merece acolhimento.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão dos embargos à execução opostos por DAVI CUNHA FERREIRA, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar indevida a Execução de Título Extrajudicial sob nº 0803201-87.2021.8.15.0211.

Suspenda-se a Execução até o trânsito da presente demanda.

Transitada em julgado a sentença, deverá ser juntada cópia aos autos de execução.

Ante a procedência da demanda, condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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