14/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803026-92.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE FATIMA PIRES DE SA NOBREGA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

PEDIDO DE GRATUIDADE.

PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 319 e 320 DO CPC.

NECESSIDADE DE EMENDA E COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EMENDA E COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Uma vez que a parte promovente não procedeu à emenda, tampouco a complementação da documentação da peça vestibular consoante lhe foi determinado, outra solução processual não há que não o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, I, do CPC.

Vistos, etc.

Sob o Id. 82646017, foi determinada a intimação da parte demandante para que comprovasse sua impossibilidade financeira de arcar integralmente com as custas processuais, em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada.

Nessa mesma oportunidade, verificando-se que a petição inicial carecia de emenda e complementação da documentação, determinou-se, ainda, a intimação da promovente para sanar os vícios apontados, sob pena de indeferimento da exordial.

Expedida a intimação, a promovente não cumpriu as determinações.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a petição inicial não atendia aos requisitos legais, pelo que foi determinada a sua emenda e complementação para: “a.1 - juntar os extratos e microfilmagens de sua conta PASEP, obtidas por meio de pedido administrativo ao banco réu OU comprovar que os requereu por escrito ao demandando, juntando tal requerimento ao processo, bem como a contrafé da entrega, ou imagem de pedido eletrônico enviado e recebido pelo promovido, sob pena de indeferimento da inversão do ônus de exibir tais documentos; a.2- comprovante de residência, recente e em seu próprio nome;. b) debruçar-se sobre as microfilmagens e extratos de sua conta PASEP, porventura, obtidos, apurar e declinar o valor que entende devido a título de atualizações que alega não terem sido aplicadas à sua conta PASEP e que, portanto, considera devidos, inclusive juntando planilha de cálculo; c) retificar o valor da causa, que deverá corresponder a soma dos danos morais com os danos materiais a serem quantificados em cumprimento à determinação acima, tudo nos termos do art. 292, VI, do CPC; d )juntar a última declaração de IRPF, contracheque ou extrato de aposentadoria, bem como extratos bancários dos últimos três meses e, ainda, querendo, em paralelo, anexar outros documentos que entenda necessários a demonstrar sua efetiva impossibilidade de custear esta ação.” Intimada, a parte autora não cumpriu as determinações.

Assim, não tendo a demandante adotado as diligências necessárias ao suprimento dos vícios apontados na decisão supracitada, não emendando devidamente a petição inicial, tampouco complementando sua documentação, impõe-se, portanto, o indeferimento da exordial.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, I do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas ante a mínima utilização da máquina judiciária.

Sem honorários por não ter se instaurado o contraditório.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
01/11/2023 07:37

Baixa Definitiva
01/11/2023 07:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/11/2023 07:37

Transitado em Julgado em 27/10/2023
28/10/2023 00:27

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 27/10/2023 23:59.
03/10/2023 09:15

Juntada de Petição de resposta
03/10/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:26

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA PIRES DE SA NOBREGA - CPF: *95.***.*80-68 (APELANTE) e provido em parte
26/09/2023 15:27

Conclusos para despacho
26/09/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
26/09/2023 15:27

Juntada de Certidão
18/05/2021 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
18/05/2021 18:08

Juntada de
17/05/2021 11:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
16/05/2021 09:52

Conclusos para despacho
16/05/2021 09:52

Juntada de Certidão
16/05/2021 09:52

Juntada de Certidão
15/05/2021 13:29

Recebidos os autos
15/05/2021 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2021

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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