15/02/2024 18:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 18:15

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 18:14

Transitado em Julgado em 08/02/2024
24/01/2024 15:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2024 23:59.
02/01/2024 14:18

Juntada de Petição de resposta
15/12/2023 00:43

Publicado Sentença em 15/12/2023.
15/12/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803026-92.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE FATIMA PIRES DE SA NOBREGA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

PEDIDO DE GRATUIDADE.

PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 319 e 320 DO CPC.

NECESSIDADE DE EMENDA E COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EMENDA E COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Uma vez que a parte promovente não procedeu à emenda, tampouco a complementação da documentação da peça vestibular consoante lhe foi determinado, outra solução processual não há que não o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, I, do CPC.

Vistos, etc.

Sob o Id. 82646017, foi determinada a intimação da parte demandante para que comprovasse sua impossibilidade financeira de arcar integralmente com as custas processuais, em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada.

Nessa mesma oportunidade, verificando-se que a petição inicial carecia de emenda e complementação da documentação, determinou-se, ainda, a intimação da promovente para sanar os vícios apontados, sob pena de indeferimento da exordial.

Expedida a intimação, a promovente não cumpriu as determinações.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a petição inicial não atendia aos requisitos legais, pelo que foi determinada a sua emenda e complementação para: “a.1 - juntar os extratos e microfilmagens de sua conta PASEP, obtidas por meio de pedido administrativo ao banco réu OU comprovar que os requereu por escrito ao demandando, juntando tal requerimento ao processo, bem como a contrafé da entrega, ou imagem de pedido eletrônico enviado e recebido pelo promovido, sob pena de indeferimento da inversão do ônus de exibir tais documentos; a.2- comprovante de residência, recente e em seu próprio nome;. b) debruçar-se sobre as microfilmagens e extratos de sua conta PASEP, porventura, obtidos, apurar e declinar o valor que entende devido a título de atualizações que alega não terem sido aplicadas à sua conta PASEP e que, portanto, considera devidos, inclusive juntando planilha de cálculo; c) retificar o valor da causa, que deverá corresponder a soma dos danos morais com os danos materiais a serem quantificados em cumprimento à determinação acima, tudo nos termos do art. 292, VI, do CPC; d )juntar a última declaração de IRPF, contracheque ou extrato de aposentadoria, bem como extratos bancários dos últimos três meses e, ainda, querendo, em paralelo, anexar outros documentos que entenda necessários a demonstrar sua efetiva impossibilidade de custear esta ação.” Intimada, a parte autora não cumpriu as determinações.

Assim, não tendo a demandante adotado as diligências necessárias ao suprimento dos vícios apontados na decisão supracitada, não emendando devidamente a petição inicial, tampouco complementando sua documentação, impõe-se, portanto, o indeferimento da exordial.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, I do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas ante a mínima utilização da máquina judiciária.

Sem honorários por não ter se instaurado o contraditório.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
12/12/2023 21:07

Indeferida a petição inicial
11/12/2023 12:42

Conclusos para decisão
11/12/2023 09:49

Juntada de Petição de resposta
28/11/2023 00:25

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 10:52

Determinada a emenda à inicial
23/11/2023 10:20

Conclusos para decisão
01/11/2023 07:37

Recebidos os autos
01/11/2023 07:37

Juntada de Certidão de prevenção
12/07/2021 20:04

Juntada de Certidão
15/05/2021 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/04/2021 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2021 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2021 15:58

Cancelada a movimentação processual
15/03/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 01:49

Decorrido prazo de LIGIA CARVALHO CUNHA LIMA em 09/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 09:40

Outras Decisões
07/02/2021 23:54

Conclusos para decisão
01/02/2021 14:36

Juntada de Petição de apelação
07/12/2020 08:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2020 18:31

Indeferida a petição inicial
31/05/2020 20:52

Decorrido prazo de MICHEL COSTA CARVALHO em 25/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:52

Decorrido prazo de LIGIA CARVALHO CUNHA LIMA em 25/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:26

Decorrido prazo de MICHEL COSTA CARVALHO em 25/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 16:10

Decorrido prazo de LIGIA CARVALHO CUNHA LIMA em 25/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 14:37

Conclusos para despacho
11/05/2020 17:05

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 22:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 15:53

Outras Decisões
20/01/2020 17:25

Conclusos para despacho
20/01/2020 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802632-17.2022.8.15.2001

Edson Pereira da Silva

Caixa de Previdencia e Assistencia dos S...

Advogado: Rafael Salek Ruiz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/01/2022 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0802988-63.2022.8.15.0141

Francisco Ferreira Sobrinho

Banco Next

Advogado: Suelio Moreira Torres

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/07/2022 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0803176-96.2023.8.15.0181

Laercio Araujo dos Santos

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/05/2023 21:22

Exibir Processo

Processo nº 0802730-76.2016.8.15.0751

Edvanda da Silva Andrade

Maria Jose Gomes da Silva

Advogado: Evilson Carlos de Oliveira Braz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/08/2016 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0803235-61.2019.8.15.0331

Municipio de Santa Rita

Demais Invasores Nao Identificados

Advogado: Luciana Meira Lins Miranda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/07/2019 12:21

Exibir Processo