22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 02 de Setembro de 2025, às 09h00 .
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 25 de Agosto de 2025.
22/07/2025 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2025 03:10

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:16

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 02:22

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, através do presente expediente, procedo a intimação da parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos
26/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 11:05

Juntada de Petição de apelação
26/06/2025 11:05

Juntada de Petição de apelação
31/05/2025 00:50

Publicado Sentença em 30/05/2025.
31/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801845-79.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Filiação].

AUTOR: JOSEFA VICENTE DA CRUZ.

REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES.

SENTENÇA Vistos, etc.

Em embargos de declaração de ID n. 106545448, a parte embargante requer: "No mérito, que os presentes No mérito, que os presentes que os presentes Embargos Embargos Embargos de Declaração Declaração Declaração sejam acolhidos sejam acolhidos, atribuindose, aos mesmos, os efeitos infringentes, a fim de que: 19.3.1.

Suprindo a omiss Suprindo a omiss a omissão que ora se aponta ora se aponta, esse d. juízo analise e se manifeste sobre o fato de a presente lide, que versa sobre a irregularidade dos descontos incidentes sobre a “APOSENTADORIA POR IDADE” identificada pelo NB º 160.668.721 160.668.721 160.668.721-0, dispor de causa de pedir e pedidos diversos daqueles formulados no processo de nº 0801246-43.2023.8.15.0181, onde se discute a irregularidade de descontos incidentes sobre a “PENSÃO MORTE” identificada pelo NB 041.743.343 041.743.343 041.743.343-3, de modo a tornar sem efeito a r. sentença embargada para determinar o regular prosseguimento do feito, mediante o integral cumprimento ao que foi determinado pelo E.

TJPB no v. acórdão de Num. 100997762." Em que pese intimado para se manifestar, o embargado permaneceu inerte. É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).

Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação sentencial, que de modo claro e em linguagem acessível às partes expõe os motivos justificadores da extinção processual.

Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
28/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 06:59

Conclusos para decisão
18/02/2025 02:12

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:13

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:59

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 14/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:16

Publicado Despacho em 27/01/2025.
25/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801845-79.2023.8.15.0181 [Filiação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: JOSEFA VICENTE DA CRUZ.

REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES.

DESPACHO Vistos, etc.

Face o caráter modificativo que o julgamento dos declaratórios pode emprestar ao decisum, e a fim de se assegurar o contraditório e a ampla defesa, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, em cinco dias.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
23/01/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:42

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 01:30

Publicado Sentença em 21/01/2025.
14/01/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801845-79.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Filiação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSEFA VICENTE DA CRUZ REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por JOSEFA VICENTE DA CRUZ em face do BANCO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, conforme narra a peça vestibular.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos referentes à tarifa bancária.

No decorrer processual, acostou-se certidão do NUMOPEDE.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO. É caso de extinção por litispendência.

Após analisar a certidão emitida pelo NUMOPEDE, é possível observar a existência dos autos n. 0801246-43.2023.8.15.0181 o qual possui as mesmas partes e discute as mesmas tarifas objeto destes autos.

Acontece que o referido processo foi protocolado em momento anterior a presente demanda, inclusive, tendo ocorrido o trânsito em julgado.

No que concerne à litispendência, dispõe o Código de Processo Civil que "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso." O novo Código de Processo Civil traz em seu art. 354 as hipóteses de extinção do processo conforme o estado em que se encontra, in verbis: Art. 354 - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença (grifo nosso).

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no artigo 485, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios, no patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa, a quais suspendo, em virtude dos benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
19/12/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/11/2024 02:10

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/10/2024 06:04

Conclusos para decisão
09/10/2024 00:45

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 01:34

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801845-79.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Filiação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSEFA VICENTE DA CRUZ REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DESPACHO Vistos, etc.

I - INTIME(M)-SE a(s) parte(s) para se manifestar(rem) no prazo de 05 (cinco) dias.

II - Após, venham-me os autos conclusos para análise.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
27/09/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:16

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:37

Recebidos os autos
26/09/2024 11:37

Juntada de Certidão de prevenção
18/04/2024 05:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/04/2024 01:01

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 17/04/2024 23:59.
19/03/2024 01:52

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:17

Juntada de Petição de apelação
26/02/2024 00:02

Publicado Sentença em 26/02/2024.
24/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801845-79.2023.8.15.0181 [Filiação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSEFA VICENTE DA CRUZ REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Vistos, etc.

JOSEFA VICENTE DA CRUZ ajuizou a presente ação em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES buscando a nulidade de descontos que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é beneficiária pelo INSS e que desde o mês de abril de 2014 passou a incidir sobre o seu benefício descontos mensais no importe de 2% sobre o valor recebido, descontos estes nominados como “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, serviço que alega não ter pactuado, haja vista não ser sindicalizada junto ao demandado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende a prescrição da pretensão autoral, bem como a incompetência deste juízo.

No mérito, sustenta não haver qualquer irregularidade nos descontos praticados, tendo em vista que a demandante encontra-se filiada junto ao demandado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Ante ao não reconhecimento da parte da assinatura aposta no contrato, fora deferida a realização de perícia datiloscópica às custas da parte demandada, porém, mesmo intimada para pagar o valor dos honorários, esta quedou-se silente. É o que importa relatar. 2 – Da Preliminar Quanto a alegação de prescrição, tenho que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as ações que versam sobre falha na prestação de serviço bancário possuem prazo prescricional quinquenal.

Assim todos os descontos praticados anteriormente a 29/03/2018 encontram-se abarcados pela prescrição.

Rejeito ainda a preliminar de ilegitimidade deste juízo, haja vista que o presente feito versa sobre os descontos que defende a parte serem indevidos, vez que sustenta nunca ter se sindicalizado perante o requerido; 3 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação.

Nesse diapasão, a parte demandada acostou no ID 73853750 o termo de filiação que gerou a obrigação em questão e, uma vez não reconhecido pela parte autora, fora realizado exame datiloscópico às custas da parte demandada, no entanto, intimada para pagar os honorários devidos, a parte quedou-se inerte, motivo pelo qual entendo restar demonstrada a ausência de vontade da demandante em formalizar os pactos em questão, devendo estes serem anulados.

Ressalto que cabe a parte demandada comprovar a veracidade dos documentos que acosta como prova.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores do benefício previdenciário da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

No entanto, não há como reconhecer a má-fé da parte demandada para determinar a sua devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC, visto que a instituição financeira foi fraudada por terceiro.

Assim, determino a devolução das quantias descontadas indevidas de forma simples.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulo os descontos praticados junto aos vencimentos, bem como condenar a demandada na devolução, de forma simples, dos valores descontados indevidamente, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso.

Deve-se ainda descontar os valores já pagos à autora.

Custas e honorários advocatícios pela parte promovida, estes fixados no importe de 10% da condenação.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.

Nada postulando, autos ao arquivo.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
22/02/2024 06:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 06:12

Julgado procedente em parte do pedido
15/11/2023 06:50

Conclusos para julgamento
15/11/2023 00:59

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 14/11/2023 23:59.
21/10/2023 00:23

Publicado Despacho em 20/10/2023.
21/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 05:21

Conclusos para decisão
03/10/2023 02:41

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 02/10/2023 23:59.
30/08/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 05:27

Conclusos para decisão
26/08/2023 00:38

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 15:32

Nomeado perito
21/07/2023 15:53

Conclusos para decisão
21/07/2023 00:41

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:07

Conclusos para decisão
26/06/2023 12:29

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 19/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:24

Juntada de Petição de réplica
21/06/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 11:13

Juntada de Petição de certidão
12/04/2023 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 08:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/03/2023 08:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA VICENTE DA CRUZ - CPF: *22.***.*59-97 (AUTOR).
30/03/2023 08:52

Outras Decisões
29/03/2023 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/03/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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