11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801633-95.2023.8.15.0201.

DESPACHO Vistos etc.

Processo desarquivado em razão da existência de saldo bloqueado no SISBAJUD.

Foi realizada a transferência do valor bloqueado para conta judicial.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o bloqueio, no prazo de 5 dias.

Ingá, 9 de setembro de 2025. (Assinatura Eletrônica) RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
27/06/2024 15:31

Baixa Definitiva
27/06/2024 15:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/06/2024 15:30

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 00:05

Decorrido prazo de MARLUCE PEREIRA SOARES em 25/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 14/06/2024 23:59.
21/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 22:27

Conhecido o recurso de MARLUCE PEREIRA SOARES - CPF: *62.***.*87-79 (APELANTE) e não-provido
08/05/2024 00:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/04/2024 16:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/04/2024 20:53

Conclusos para despacho
01/04/2024 20:53

Juntada de Certidão
01/04/2024 12:57

Recebidos os autos
01/04/2024 12:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2024 12:57

Distribuído por sorteio
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801633-95.2023.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado].

AUTOR: MARLUCE PEREIRA SOARES.

REU: BANCO BMG SA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de desconstituição de débito proposta por MARLUCE PEREIRA SOARES em face do BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em resumo, a autora alega ser aposentada e desconhecer a origem dos descontos em seus proventos, referentes ao contrato de empréstimo n° 299160883 vinculado à instituição ré.

Afirma não ter contratado nenhum empréstimo, razão pela qual pugna pela declaração de inexistência do negócio, a repetição do indébito e a indenização por danos morais.

Para tanto, instruiu a exordial com diversos documentos.

Justiça gratuita concedida e tutela de urgência indeferida no id. 80646571.

Citado, o réu apresentou contestação no id. 82341555.

Alegou, preliminarmente, existência de coisa julgada, ausência de interesse em agir e prescrição.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Não houve réplica.

As partes não pleitearam a produção de provas.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Há óbice ao prosseguimento da demanda, uma vez que se trata de demanda já ajuizada anteriormente, onde se formou o instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, CPC).

A coisa julgada se verifica quando uma ação idêntica, ou seja, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, é reproduzida após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anterior, configurando hipótese de pressuposto processual negativo, cujo reconhecimento implica na extinção do processo sem a resolução do mérito.

Veja-se: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: […] V – reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: […] VII- coisa julgada; […] §2o Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. […] § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Conforme se verifica nos documentos acostados aos autos, o mérito da presente demanda foi julgado nos autos do processo de nº 0800102-76.2020.8.15.0201, que tramitou perante o juízo da 2ª Vara Mista desta Comarca e transitou em julgado.

Compulsando atentamente os autos do processo citado, observo que se trata exatamente do mesmo caso, envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir.

Ambos os processos tratam do mesmo contrato de empréstimo consignado e pedem a declaração de inexistência do negócio, a repetição do indébito e a indenização por danos morais.

Assim, é de se reconhecer a coisa julgada e a consequente extinção do presente processo sem resolução do mérito.

Ademais, restando comprovado, nos autos, que a parte autora agiu de má-fé, uma vez que procedeu de modo temerário ao ajuizar demanda em duplicidade, deve ser condenada à multa por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80 , V c/c art. 81 , do CPC/2015.

Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACOLHIDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

SENTENÇA REFORMADA. 1) Constatando-se que a demanda possui similitude de partes, causa de pedir e pedido com outra demanda proposta anteriormente, cuja decisão de mérito transitou em julgado, resta configurada a coisa julgada material, que acarreta a extinção da segunda ação; 2) Considerando que os autores, após o insucesso na primeira demanda, ajuizaram nova ação sem qualquer menção a esse fato, em evidente contrariedade aos deveres de boa-fé e de lealdade e cooperação processual, preceitos resguardados de forma expressa nos arts. 5º e 6º do CPC, resta configurada a litigância de má-fé, prevista no art. 80, I, do CPC; 3) Recurso provido. (TJ-AP - APL: 00367282320168030001 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 19/02/2019, Tribunal) EMENTA: COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - QUESTÃO JÁ APRECIADA EM OUTRA DEMANDA - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Considerando que o autor já havia ajuizado ação anterior com mesma causa de pedir e pedido, imperioso o reconhecimento de coisa julgada nos autos.

Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que ajuíza duas demandas discutindo o mesmo fato e omite a existência da ação anterior, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária. (TJ-MG - AC: 10000211866603001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021) A multa por litigância de má-fé, no entanto, deve ser razoável e condizente com as condições financeiras da parte e a natureza punitiva e indenizatória da penalidade.

Isto posto, e atenta ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil Pátrio, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo por ofensa à coisa julgada com o Processo nº 0800102-76.2020.8.15.0201, transitado na 2ª Vara desta Comarca.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, todavia suspendo a condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Condeno, de ofício, a parte autora na multa por litigância de má-fé, por proceder de modo temerário (art. 80, inc.

V, CPC), fixando a multa em 1,5% do valor da causa (art. 81, caput, CPC), cuja exigibilidade não será suspensa em virtude da gratuidade judiciária deferida e mantida.

P.

R.

I.

Considerando que o § 3º do art. 1.010 do CPC, retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, § 1º, do CPC.

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao E.

TJPB.

Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Ingá, 6 de fevereiro de 2024 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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