03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0801455-18.2022.8.15.2001 SENTENÇA Execução – Satisfação da dívida – Extinção da execução – Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

VISTOS, ETC.

Trata-se de Ação de Execução entre as partes, já qualificadas nos autos, onde a parte executada peticionou informando o adimplemento da dívida, requerendo a extinção da execução. É o Relatório.

Decido.

Pelo que se observa dos autos, a parte exequente não possui mais interesse no feito, haja vista que a parte executada cumpriu a obrigação.

O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 924, inciso II: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Logo, tendo havido o adimplemento da obrigação pela parte executada, bem como tendo a exequente demonstrado o desinteresse no prosseguimento da ação executiva, o caminho é a extinção da presente.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da dívida e DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO.

Expeça-se alvará em favor da promovente no valor de R$ 16.708,32 (dezesseis mil, setecentos e oito reais e trinta e dois centavos), conforme transferência do id. 91663031, para conta já informada.

Sem custas e sem honorários.

Registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se.

Autos ao arquivo.

Em caso de ulterior demonstração pelas partes no sentido de que houve inclusão nos cadastros restritivos do SPC/SERASA em virtude do ajuizamento da presente demanda, oficie-se para baixa.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
23/02/2024 09:40

Baixa Definitiva
23/02/2024 09:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/02/2024 09:40

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 08:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/12/2023 08:48

Voto do relator proferido
14/12/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 14:15

Juntada de Certidão de julgamento
08/12/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 16:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2023 00:53

Decorrido prazo de DIEGO VILELA DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:38

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 11:49

Conclusos para despacho
01/11/2023 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 20:44

Conhecido o recurso de FERNANDA DE ARAUJO PAZ - CPF: *66.***.*61-45 (RECORRENTE) e provido
06/09/2023 23:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 23:42

Juntada de Certidão de julgamento
01/09/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/08/2023 09:01

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:01

Juntada de Certidão
13/08/2023 18:46

Recebidos os autos
13/08/2023 18:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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