23/07/2025 00:00

Intimação

Intimo Vossa Excelência, para oferecer contrarrazões ao Recurso Especial ID nº 36029747
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 09/06/2025 às 14:00 até 16/06/2025.
18/02/2025 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/02/2025 09:05

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2025 16:15

Recebidos os autos
10/02/2025 16:15

Juntada de despacho
07/02/2025 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2025 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 09:22

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:04

Recebidos os autos
29/01/2025 12:04

Juntada de Certidão de prevenção
14/12/2024 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/12/2024 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/11/2024 23:57

Juntada de Petição de apelação
29/10/2024 11:08

Juntada de Petição de informação
29/10/2024 00:26

Publicado Sentença em 29/10/2024.
29/10/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801031-38.2021.8.15.0181 Classe Processual: USUCAPIÃO (49) Assuntos: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: EDNALVA FLORENTINO FELIX DE AZEVEDO REU: ESPÓLIO DE FELICIANO MATHIAS DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE MARIA FERNANDES DA SILVA Vistos, etc.

EDNALVA FLORENTINO FELIX DE AZEVEDO ajuizou a presente ação de usucapião em face dos ESPOLIO DE FELICIANO MATHIAS DE OLIVEIRA e , BERNON DIAS PACHECO, ROSANA MARIA PELIPE PACHECO e IMOBILIARIA SANTA MATILDE LTDA com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que lhe conceda o domínio de determinada área de terra.

Relata a autora que exerce posse mansa e pacífica de área de terra por mais de 22 (vinte e dois) anos à época do ajuizamento da demanda, este localizado no sítio Tabocas.

Aduz que sempre exerceu a posse mansa, pacífica e de boa fé sobre os imóveis, inclusive sem interrupção e oposição dos aqui promovidos, confinantes ou de quem quer que seja, de modo que todos o reconhecem como sendo o proprietário dos imóveis usucapiendos.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Os demandados em sua defesa impugnaram a concessão da gratuidade judiciária e o valor da causa.

No mérito, sustentam que a autora não cumpriu o período aquisitivo para usucapir o bem, haja vista que só passou a exercer a posse de fato a partir do ano de 2019.

Anexou documentos.

Audiência de instrução realizada no ID 81580614. É o que importa relatar. 2 – Da Preliminar Quanto ao valor da causa, tenho que a quantia arbitrada pela parte requerente condiz com a devida, haja vista tratar-se o presente feito de direito real, devendo o valor da causa ser o do bem discutido no feito.

No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida. 3 – Da Fundamentação Como cediço, o usucapião é instituto jurídico por demais antigo, previsto no direito romano, quando era conhecido por usucapio, palavra derivada etimologicamente de usus capere, que significava a captação ou aquisição pelo uso prolongado.

No direito brasileiro a prescrição aquisitiva também teve guarida, inclusive em nível constitucional, sendo a ação de usucapião meio processual disponível no ordenamento jurídico em defesa daqueles que, ostentando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pretendem adquirir de modo originário coisa móvel ou imóvel, presente o lapso temporal necessário ao tipo de usucapião pretendido.

No caso vertente, convém salientar que a parte autora sustenta que possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos terrenos em questão há mais de vinte e dois anos à época do ajuizamento do presente feito, porém pelos depoimentos colhidos na audiência realizada, tem-se que a proprietária perante a sociedade do bem era a sra.

Maria da Luz Florentino e Oliveira.

Ressalto que restou demonstrado que a autora residia no imóvel, mas que este era visto como pertencente a sua genitora e, uma vez que esta faleceu no ano de 2019, entendo que a partir de tal período começa a contar o prazo para a usucapião.

Destaco ainda que embora tenha sido relatado que a vontade do avô da autora era de que o bem em questão fosse da requerente, não há nenhuma comprovação de tal fato, devendo assim os bens seguirem a ordem hereditária legal.

Ademais, tenho que todas as testemunhas afirmaram que a genitora da autora frequentava o bem com frequência.

Diz a jurisprudência sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - MATÉRIA DE DEFESA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO DE CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - A usucapião constitui-se como meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos legais - Não comprovado o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 1.240, tampouco no 1.242, do Código Civil, especialmente a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de 05 (cinco) anos, impossível se declarar a prescrição aquisitiva na modalidade de usucapião especial urbana, e, sequer, a usucapião ordinária, que pressupõe o prazo de 10 (dez) anos - Ausentes provas robustas das obras realizadas, não há que se falar na concessão da indenização por eventuais benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel objeto da reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 10148160023476001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 28/04/0020, Data de Publicação: 04/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES.

AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.IN CASU, A PROVA DOCUMENTAL NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DO TERRENO, COM ANIMUS DOMINI, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS.SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900819007 nº único0035671-55.2016.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A.

Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00356715520168250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A.

Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
25/10/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:50

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 08:34

Conclusos para julgamento
03/06/2024 10:20

Juntada de Petição de cota
30/04/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:13

Determinada Requisição de Informações
02/02/2024 11:36

Juntada de Petição de alegações finais
18/12/2023 07:51

Conclusos para julgamento
05/12/2023 14:51

Juntada de Petição de alegações finais
21/11/2023 21:05

Juntada de Petição de alegações finais
01/11/2023 12:06

Juntada de Certidão
01/11/2023 12:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 01/11/2023 08:15 5ª Vara Mista de Guarabira.
31/10/2023 15:22

Juntada de Petição de cota
11/10/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:06

Juntada de Termo de audiência
11/10/2023 10:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 01/11/2023 08:15 5ª Vara Mista de Guarabira.
16/08/2023 00:57

Decorrido prazo de espólio de MARIA FERNANDES DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 08:09

Juntada de Petição de comunicações
19/07/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 09:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/10/2023 08:30 5ª Vara Mista de Guarabira.
19/07/2023 09:41

Retificado o movimento Conclusos para despacho
19/07/2023 09:34

Conclusos para despacho
28/06/2023 19:48

Deferido o pedido de
14/06/2023 07:45

Conclusos para despacho
13/06/2023 23:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 00:35

Juntada de Petição de réplica
23/05/2023 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2023 11:33

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 08:48

Conclusos para despacho
30/03/2023 08:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 10:46

Conclusos para decisão
03/02/2023 00:12

Decorrido prazo de espólio de MARIA FERNANDES DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
30/01/2023 02:13

Decorrido prazo de espólio de FELICIANO MATHIAS DE OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/11/2022 00:18

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 24/11/2022 23:59.
01/11/2022 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 09:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/10/2022 13:21

Expedição de Mandado.
19/10/2022 13:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2022 13:30

Conclusos para despacho
06/10/2022 02:06

Decorrido prazo de espólio de MARIA FERNANDES DA SILVA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 02:06

Decorrido prazo de espólio de FELICIANO MATHIAS DE OLIVEIRA em 05/10/2022 23:59.
08/08/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 00:43

Decorrido prazo de EDNALVA FLORENTINO FELIX DE AZEVEDO em 22/07/2022 23:59.
21/06/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 07:21

Conclusos para julgamento
25/03/2022 18:04

Juntada de Petição de manifestação-2022-0000461294.pdf
10/03/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 03:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DA PARAÍBA em 08/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:18

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 02:52

Decorrido prazo de EDNALVA FLORENTINO FELIX DE AZEVEDO em 17/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:36

Decorrido prazo de NAUTALI ZACARIAS DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 04:02

Decorrido prazo de EUCLIDES MARCELINO DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:41

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTINO DA ASSUNCAO em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:16

Decorrido prazo de MARIA DE ASSUNCAO DO NASCIMENTO em 10/02/2022 23:59:59.
24/01/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 00:04

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 10:26

Juntada de Certidão
22/12/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2021 01:08

Decorrido prazo de EDNA FLORENTINO DE OLIVEIRA CASADO em 17/12/2021 23:59:59.
17/12/2021 14:53

Juntada de aviso de recebimento
16/12/2021 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 11:55

Juntada de diligência
16/12/2021 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 11:51

Juntada de diligência
16/12/2021 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 11:08

Juntada de Certidão oficial de justiça
16/12/2021 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 10:20

Juntada de Certidão oficial de justiça
08/12/2021 22:03

Juntada de aviso de recebimento
03/12/2021 01:44

Decorrido prazo de espólio de MARIA FERNANDES DA SILVA em 02/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 01:40

Decorrido prazo de espólio de FELICIANO MATHIAS DE OLIVEIRA em 02/12/2021 23:59:59.
26/11/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 22:04

Juntada de Certidão oficial de justiça
24/11/2021 00:11

Publicado Edital em 24/11/2021.
23/11/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
20/11/2021 17:22

Expedição de Edital.
17/11/2021 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 11:25

Juntada de Certidão
17/11/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 11:03

Expedição de Mandado.
17/11/2021 10:58

Expedição de Mandado.
17/11/2021 10:58

Expedição de Mandado.
17/11/2021 10:58

Expedição de Mandado.
17/11/2021 10:58

Expedição de Mandado.
20/10/2021 12:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/10/2021 12:04

Deferido o pedido de
20/10/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 12:25

Conclusos para despacho
20/09/2021 12:10

Juntada de Petição de informação
17/09/2021 01:16

Decorrido prazo de EDNALVA FLORENTINO FELIX DE AZEVEDO em 16/09/2021 23:59:59.
20/08/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 20:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 20:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 08:49

Conclusos para despacho
13/08/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2021 09:04

Juntada de Certidão oficial de justiça
03/08/2021 20:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 09:51

Conclusos para despacho
08/07/2021 00:01

Juntada de Petição de informações prestadas
11/06/2021 10:17

Expedição de Mandado.
10/06/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 20:04

Conclusos para despacho
11/05/2021 03:39

Decorrido prazo de EDNALVA FLORENTINO FELIX DE AZEVEDO em 10/05/2021 23:59:59.
05/04/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 23:16

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 08:48

Conclusos para despacho
08/03/2021 23:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2021 01:21

Decorrido prazo de EDNALVA FLORENTINO FELIX DE AZEVEDO em 05/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 08:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/02/2021 08:17

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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