TJPB - 0800977-12.2021.8.15.0201

1ª instância - 1ª Vara Mista de Inga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

DELEGACIA DO MUNICIPIO DE ITATUBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO JUNIOR ANDRADE DA SILVA FILHO

TAYLLOM VICTOR BATISTA DE AMURIM

CPF *15.***.*90-21

Advogados

JOAO GOMES DE LIMA

OAB: 23677/PB

CPF *60.***.*17-72

FELLYPE PONTES NUNES

OAB: 27576/PB

CPF *00.***.*09-02

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DOUGLAS ABELARDO DA SILVA MARTINS

CPF *18.***.*13-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 11:52

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 11:52

    Juntada de parecer

  • 27/08/2024 12:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 26/08/2024 12:10

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 21/08/2024 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 09:19

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 09:19

    Juntada de despacho

  • 05/07/2024 09:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 02/07/2024 15:47

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 26/06/2024 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 01:16

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 25/06/2024 23:59.

  • 21/06/2024 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 11:06

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 08:21

    Juntada de Petição de razões de apelação criminal

  • 10/06/2024 12:14

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 02:10

    Decorrido prazo de FABIO JUNIOR ANDRADE DA SILVA FILHO em 03/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 20:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2024 20:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/05/2024 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2024 09:37

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/05/2024 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 11:08

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/05/2024 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 07:47

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 07:44

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 01/05/2024 00:40

    Decorrido prazo de FELLYPE PONTES NUNES em 30/04/2024 23:59.

  • 01/05/2024 00:40

    Decorrido prazo de JOAO GOMES DE LIMA em 30/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 01:25

    Decorrido prazo de FELLYPE PONTES NUNES em 08/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 01:25

    Decorrido prazo de JOAO GOMES DE LIMA em 08/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 22:23

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 03/04/2024 07:46

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2024 20:00

    Juntada de Petição de apelação

  • 27/03/2024 10:37

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/03/2024 12:17

    Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 26/03/2024 08:30 1ª Vara Mista de Ingá.

  • 26/03/2024 12:17

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/03/2024 12:10

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 11:00

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 02:23

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 25/03/2024 23:59.

  • 25/03/2024 11:16

    Desentranhado o documento

  • 25/03/2024 11:16

    Desentranhado o documento

  • 25/03/2024 11:15

    Desentranhado o documento

  • 20/03/2024 07:17

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/03/2024 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 20:28

    Outras Decisões

  • 15/03/2024 08:31

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 10:10

    Juntada de Petição de cota

  • 05/03/2024 06:34

    Juntada de Informações prestadas

  • 24/02/2024 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2024 11:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/02/2024 00:28

    Decorrido prazo de FABIO JUNIOR ANDRADE DA SILVA FILHO em 23/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 08:27

    Juntada de Certidão de intimação

  • 22/02/2024 08:12

    Juntada de Certidão de intimação

  • 21/02/2024 08:56

    Juntada de Petição de cota

  • 21/02/2024 07:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/02/2024 12:18

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2024 12:16

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2024 12:12

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2024 12:00

    Juntada de Certidão de intimação

  • 20/02/2024 11:48

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2024 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2024 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 10:57

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 10:55

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2024 10:49

    Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 26/03/2024 08:30 1ª Vara Mista de Ingá.

  • 20/02/2024 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 10:44

    Sessão do Tribunal do Juri não-realizada em/para 20/02/2024 08:30 1ª Vara Mista de Ingá.

  • 20/02/2024 10:44

    Sessão do Tribunal do Juri redesignada em/para 26/03/2024 08:30:00 TRIB JURI INGÁ.

  • 20/02/2024 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 11:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2024 11:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/02/2024 11:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2024 11:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/02/2024 13:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2024 13:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/02/2024 13:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2024 13:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/02/2024 13:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2024 13:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/02/2024 13:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2024 13:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/02/2024 13:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2024 13:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/02/2024 12:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2024 12:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/02/2024 12:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2024 12:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/02/2024 12:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2024 12:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/02/2024 12:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2024 12:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/02/2024 11:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2024 11:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/02/2024 11:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2024 11:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/02/2024 15:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2024 15:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/02/2024 09:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2024 09:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/02/2024 14:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2024 14:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/02/2024 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2024 14:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/02/2024 14:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2024 14:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/02/2024 13:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2024 13:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/02/2024 13:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2024 13:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2024 09:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 09:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2024 09:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 09:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2024 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 09:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2024 09:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 09:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2024 09:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 09:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2024 09:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 09:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2024 08:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 08:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2024 08:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 08:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2024 08:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 08:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2024 08:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 08:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/02/2024 12:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 12:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/02/2024 12:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 12:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/02/2024 12:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 12:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/02/2024 12:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 12:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/02/2024 07:25

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 19:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2024 19:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/01/2024 18:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2024 18:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/01/2024 18:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2024 18:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/01/2024 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2024 16:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/01/2024 14:51

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 31/01/2024 14:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/01/2024 00:32

    Publicado Edital em 31/01/2024.

  • 31/01/2024 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 30/01/2024 20:24

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 30/01/2024 20:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/01/2024 14:29

    Juntada de Petição de cota

  • 30/01/2024 06:17

    Juntada de Certidão de intimação

  • 30/01/2024 06:15

    Juntada de documento de comprovação

  • 30/01/2024 00:00

    Edital

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

    Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS A MMª.

    JUÍZA DE DIREITO Drª.

    Rafaela Pereira Toni Coutinho, juíza da 1ª Vara da COMARCA INGÁ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais.

    FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento, e em especial aos senhores jurados sorteados, que foi designado sessão ordinária para o mês de fevereiro/2024, às 08:30 horas, para, no auditório do Tribunal do Júri desta Comarca, deste Tribunal do Júri, que trabalhará em dias úteis sucessivos, se for o caso, e que havendo procedido ao sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados titulares e 10 (dez) Suplentes, que servirão na mesma reunião, referido sorteio recaiu nos nomes dos seguintes cidadãos e cidadãs: TITULARES: 1- Wesllane Matias, Rua Luiz Duarte, Boa Vista, Ingá 991186584; 2- Vânia Gomes de Oliveira, Rua Presidente João Pessoa, Centro, Ingá; 3- Givanildo Araújo Oliveira, Rua Maurino Rodrigues de Andrade, Joaquim Florentino, Itatuba; 4- Genildo Rocha Bezerra, Rua José Rodrigues de Ataíde, Centro, Itatuba 987020540; 5- Raquel Silva, cunhada de Luís Carlos, candidato a vereador, Conjunto de Hardman, Ingá 991620868;6- Paula Luna Abreu, Rua José Ayres do Nascimento, depois da cadeia, Ingá 991477733; 7- Brawne George K.

    Silva, Rua Maria Risomar Mendonça de Andrade, Ingá 981824845; 8- Pedro Nunes Neto, Rua Francisca de Morais Farias, Jd Farias, próx. a Neném da loja, Ingá 982062309; 9- Maria Kacilda da Silva, Rua Antônio Lacerda, s/n, Centro, Itatuba 986695718; 10- Maria Aparecida Ferreira da Silva, Rua 07 de setembro, s/n, Serra Redonda; 11- Maria das Graças Alves de Pontes, Rua Valentim Vinagre de Souza, 08, Serra Redonda ; 12- Katiene Rodrigues Nunes, Rua Virgulino de Souza Campos, 236, Ingá 991092532; 13- Jailson do Nascimento Lima, Rua José Inácio Monteiro, 83, Ingá; 14- Dilane Valente da Silva, Avenida José Alves de Araújo Rego, Centro, Itatuba 988328132; 15- Romeyka Moreana Martins da Silva, filha de Nizete, Rua José Adelino de Paulo, 40, Conjunto Isabel Burity, Ingá 991402186; 16- Caio Allysson Santiago Dias, Filho de Isabella e Adonai, Conjunto de Hardmam, Ingá 93469006; 17- Jussara de Lacerda Silva, Rua Generino Tenório, Joaquim Florentino, Itatuba 986650385; 18- Rita de Cássia Gonçalves Marinho, Rua Getúlio Vargas, Centro, Ingá 991994952; 19- Mikael Benevides, filho de Penha e Paulinho (que faz móveis), próximo ao Mercado Público, Ingá 991632399; 20- Lizandra Sonaly F. dos Santos, Serra Redonda 987098883; 21- Cláudio Santos, técnico de enfermagem do PSF de Chã dos Pereiras, Sítio Quixelô, Ingá 994102841; 22- Auderiany Figueiredo Batista, sobrinha de Beto do mercadinho, Rua Venâncio Neiva, 2876, Ingá 991374162; 23- Alquibéria Socorro V. de Maria, Rua Senador Cabral 366, Riachão do Bacamarte, 988375570; 24- Claudelânia Leal, assistente social do CRAS, Rua Central, após o posto de gasolina, Riachão do Bacamarte 991415058; 25- Gilberlane Pereira Santos, Sítio Torre, Riachão do Bacamarte 991383441 SUPLENTES: 1- Janderson Ferreira de Lima, pode ser encontrado na Secretaria da Ação Social de Riachão do Bacamarte, Rua Santa Cruz, SN, Riachão do Bacamarte 991674134; 2- Francinir Nunes Machado, Rua Senador Cabral, 395, Riachão 991040660; 3- Adriana Lira de Barros, Serra Redonda 986324225/ 986514088; 4- Irlan Félix de Oliveira Cordeiro da Silva, Rua Virgulino de Sousa Campos, Ingá 991911537; 5- Tiago Pontes, Rua Projetada, Antônio Ananias, trabalha na ENERGISA, Ingá 981307876; 6- Emanuelle Vasconcelos, Filha de Manoel Vasconcelos, Rua José Rodrigues de Ataíde, Itatuba; 987258109; 7- Gilvanda Salles, nora de Martins, Rua Maurino Rodrigues, Itatuba 988824483; 8- Rita de Cássia Bacalhau, Rua Pres.

    João Pessoa, Ingá 991394656; 9- Maria Luciene Veríssimo de Melo Santos, Rua Epitácio Pessoa, s/n, Serra Redonda 987857772; 10- Karine Oliveira, Rua José Ayres do Nascimento, Bela Vista, Ingá 99311106.

    A todos os Jurados Titulares e Suplentes acima referidos e a cada um per si, bem como a todos os interessados em geral, convida para comparecerem no dia, lugar e hora designados, sob as penas da lei. ‘Art. 436.

    O serviço do júri é obrigatório.

    O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade; § 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução; § 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.’ (NR); ‘Art. 437.

    Estão isentos do serviço do júri: I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; II – os Governadores e seus respectivos Secretários; III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV – os Prefeitos Municipais; V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII – os militares em serviço ativo; IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.’ (NR) ‘Art. 438.

    A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto; § 1Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins; § 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.’ (NR) ‘Art. 439.

    O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.’ (NR) ‘Art. 440.

    Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.’ (NR) ‘Art. 441.

    Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.’ (NR) ‘Art. 442.

    Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.’ (NR) ‘Art. 443.

    Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.’ (NR) ‘Art. 444.

    O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.’ (NR) ‘Art. 445.

    O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.’ (NR) ‘Art. 446.

    Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.’ E para que ninguém alegue ignorância, mandou lavrar este, que será afixado no lugar público de costume.

    Eu, DIANA ALCANTARA DE FARIAS o digitei.

    Ingá, 29 de janeiro de 2024 .

  • 29/01/2024 14:37

    Expedição de Edital.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 12:57

    Juntada de documento de comprovação

  • 29/01/2024 12:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/01/2024 12:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/01/2024 12:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/01/2024 12:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/01/2024 12:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/01/2024 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 11:02

    Expedição de Edital.

  • 29/01/2024 10:01

    Juntada de portaria de designação

  • 29/01/2024 09:58

    Desentranhado o documento

  • 29/01/2024 09:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/01/2024 09:45

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 09:33

    Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 20/02/2024 08:30 1ª Vara Mista de Ingá.

  • 29/01/2024 09:17

    Juntada de Petição de informação

  • 22/01/2024 14:50

    Juntada de Petição de cota

  • 22/01/2024 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 07:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/01/2024 10:07

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 00:43

    Decorrido prazo de FELLYPE PONTES NUNES em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 00:39

    Decorrido prazo de JOAO GOMES DE LIMA em 11/12/2023 23:59.

  • 27/11/2023 21:02

    Juntada de Petição de cota

  • 24/11/2023 08:02

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 10:37

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 10:37

    Juntada de expediente

  • 31/07/2023 13:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 31/07/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 22:40

    Determinada diligência

  • 27/07/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 14:32

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 10/04/2023 13:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 07/02/2023 11:19

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 12/01/2023 07:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 08:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/12/2022 05:06

    Decorrido prazo de JOAO GOMES DE LIMA em 19/12/2022 23:59.

  • 15/12/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 10:19

    Juntada de Petição de cota

  • 30/11/2022 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 10:32

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 24/10/2022 15:21

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2022 11:51

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 06/10/2022 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 16:26

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 13/09/2022 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 09:34

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/09/2022 08:30 1ª Vara Mista de Ingá.

  • 09/09/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 12:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2022 12:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/06/2022 12:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2022 12:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/06/2022 13:50

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/06/2022 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2022 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2022 13:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/06/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2022 13:18

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/09/2022 08:30 1ª Vara Mista de Ingá.

  • 16/06/2022 09:48

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/06/2022 08:45 1ª Vara Mista de Ingá.

  • 15/06/2022 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 12:24

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 23:57

    Juntada de Petição de Cota-2022-0000680901.pdf

  • 22/04/2022 09:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2022 09:00

    Juntada de diligência

  • 18/04/2022 10:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2022 10:07

    Juntada de diligência

  • 18/04/2022 09:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2022 09:59

    Juntada de diligência

  • 18/04/2022 09:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2022 09:42

    Juntada de diligência

  • 12/04/2022 11:54

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/04/2022 11:51

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2022 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2022 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2022 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 09:12

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 16/06/2022 08:45 1ª Vara Mista de Ingá.

  • 08/04/2022 21:12

    Outras Decisões

  • 29/03/2022 10:16

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 05:33

    Decorrido prazo de TAYLLOM VICTOR BATISTA DE AMURIM em 28/03/2022 23:59:59.

  • 22/03/2022 01:40

    Publicado Edital em 22/03/2022.

  • 21/03/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

  • 18/03/2022 14:13

    Expedição de Edital.

  • 18/03/2022 04:20

    Decorrido prazo de FABIO JUNIOR ANDRADE DA SILVA FILHO em 16/03/2022 23:59:59.

  • 16/03/2022 17:13

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 08/03/2022 05:20

    Decorrido prazo de FABIO JUNIOR ANDRADE DA SILVA FILHO em 07/03/2022 23:59:59.

  • 01/03/2022 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2022 08:27

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 09:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2022 09:42

    Juntada de diligência

  • 25/02/2022 00:17

    Publicado Edital em 25/02/2022.

  • 24/02/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

  • 23/02/2022 09:36

    Expedição de Edital.

  • 23/02/2022 09:35

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2022 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 07:56

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2022 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 08:40

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

  • 26/01/2022 10:50

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 13:39

    Juntada de Petição de manifestação-2022-0000096235.pdf

  • 16/12/2021 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 09:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/12/2021 09:00

    Juntada de diligência

  • 03/12/2021 08:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/12/2021 08:54

    Juntada de diligência

  • 17/11/2021 08:12

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2021 08:12

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2021 07:31

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 16/11/2021 10:18

    Recebida a denúncia contra FABIO JUNIOR ANDRADE DA SILVA FILHO (INDICIADO) e TAYLLOM VICTOR BATISTA DE AMURIM - CPF: *15.***.*90-21 (INDICIADO)

  • 16/11/2021 09:45

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 19:49

    Juntada de Petição de cota

  • 14/10/2021 19:47

    Juntada de Petição de denúncia

  • 14/10/2021 03:20

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 13/10/2021 23:59:59.

  • 30/08/2021 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 09:58

    Desacolhida de Prisão Preventiva

  • 25/08/2021 17:05

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 25/08/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 09:34

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 08:59

    Juntada de Petição de parecer

  • 30/07/2021 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2021 17:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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