22/05/2025 22:38

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 16/05/2025 23:59.
22/05/2025 22:38

Decorrido prazo de GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 10:53

Juntada de Certidão
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA BRANDÃO TORRES em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 11:10

Juntada de documento de comprovação
05/05/2025 11:20

Juntada de Alvará
02/04/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:18

Expedido alvará de levantamento
27/03/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 11:03

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:45

Recebidos os autos
27/03/2025 10:45

Juntada de Certidão de prevenção
15/10/2024 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/10/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 01:35

Decorrido prazo de ALISSON DE ARAUJO TORRES em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:09

Juntada de Petição de informação
28/09/2024 11:38

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:07

Juntada de Petição de recurso inominado
10/09/2024 00:52

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0800922-28.2023.8.15.0351 [Contratos Bancários].

EXEQUENTE: ALISSON DE ARAUJO TORRES.

EXECUTADO: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., PARAIBA PREVIDENCIA.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida em face do GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A..

O banco executado foi intimado na forma do art. 525, do CPC, por meio de ato ordinatório (ID. 98162179), apresentando embargos à execução no ID. 99292806.

Alega, em breve síntese, excesso na execução.

Afirma que "o autor ao realizar a contratação de crédito consignado junto a Requerida, obteve quitação de suas dividas e recebeu transferência de valores respectivamente em R$ 4.561,64 e R$ 1.057,13 (quitações) e 2.127,43 (liberação)", quantias estas que devem ser compensadas com o valor executado na presente demanda.

Manifestação do exequente no evento retro. É o breve relato.

DECIDO.

Trata-se de embargos à execução da sentença em que o executado suscita excesso de execução, pugnando pela compensação do débito com crédito existente com a exequente.

De pronto, entendo que a insurgência do ente executado não deve prosperar.

O instituto ora em comento trata-se de elemento de defesa com hipóteses previstas expressamente em nossa legislação.

Dessa forma, deve-se ter cautela ao manuseá-lo, para que aquele não acabe atingindo a finalidade de outros mecanismos presentes na legislação pátria.

Nesse sentido, no caso em apreço, verifica-se que o executado objetiva rever decisão acoberta pelo manto da coisa julgada, por meio de instrumento processual incompetente para tanto, razão pela qual não conheço da preliminar suscitada de julgamento extra petita.

Apenas a título de esclarecimento, certo é que o art. 368, do Código Civil, dispõe que: Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Nesse contexto, constata-se que a compensação de valores é possível se duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, independente de autorização judicial.

O fato é que para que seja possível a compensação de valores em feito que se encontra em fase de cumprimento de sentença é necessário apenas que o suposto credor comprove o débito da parte contrária.

No caso em apreço, no entanto, o executado não demonstrou existência de saldo devedor pendente de adimplemento pelo exequente, o que, por evidente, constitui óbice à compensação requerida.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO da sentença.

Transitada que seja esta decisão, cumpra-se nos seguintes termos: 1.

LIBERE-SE o valor depositado no ID. 99292830, por alvará com ordem de transferência, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência.

Acaso requerido e apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 2.

Por fim, arquive-se o processo, independente de nova conclusão.

Publicado eletronicamente, Intimem-se.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
06/09/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:55

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/09/2024 07:20

Conclusos para julgamento
05/09/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 11:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/08/2024 11:20

Transitado em Julgado em 09/08/2024
09/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 01:31

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:31

Decorrido prazo de GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. em 08/08/2024 23:59.
24/07/2024 18:16

Decorrido prazo de ALISSON DE ARAUJO TORRES em 23/07/2024 23:59.
09/07/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:16

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 18:54

Conclusos para julgamento
22/05/2024 18:54

Recebidos os autos do CEJUSC
21/05/2024 12:33

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/05/2024 10:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
17/05/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:30

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 20/05/2024 10:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
08/03/2024 08:27

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:12

Recebidos os autos.
07/03/2024 13:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
07/03/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:25

Outras Decisões
07/03/2024 11:25

Conclusos para decisão
07/03/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:08

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 15/02/2024 23:59.
15/12/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:27

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:04

Indeferido o pedido de ALISSON DE ARAUJO TORRES - CPF: *31.***.*51-04 (AUTOR)
23/11/2023 21:04

Recebida a emenda à inicial
08/11/2023 11:05

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:01

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 08:46

Conclusos para despacho
06/09/2023 12:35

Recebidos os autos do CEJUSC
06/09/2023 11:36

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 06/09/2023 08:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
05/09/2023 14:01

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 12:04

Juntada de Certidão
31/07/2023 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:00

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 06/09/2023 08:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
31/07/2023 08:59

Juntada de Certidão
31/07/2023 07:36

Recebidos os autos.
31/07/2023 07:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
10/07/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 14:34

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:31

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2023 09:33

Juntada de Certidão
07/06/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 08:25

Conclusos para despacho
07/06/2023 08:24

Recebidos os autos do CEJUSC
07/06/2023 08:24

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 07/06/2023 08:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
07/06/2023 07:46

Recebidos os autos.
07/06/2023 07:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
31/05/2023 01:18

Decorrido prazo de ALISSON DE ARAUJO TORRES em 26/05/2023 23:59.
12/05/2023 11:47

Recebidos os autos do CEJUSC
12/05/2023 11:46

Juntada de Certidão
09/05/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 07:52

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 07/06/2023 08:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
28/04/2023 07:51

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:47

Recebidos os autos.
27/04/2023 15:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
27/04/2023 09:04

Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2023 08:03

Conclusos para decisão
26/04/2023 14:49

Juntada de Petição de comunicações
25/04/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2023 11:37

Conclusos para decisão
25/04/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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