03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800723-37.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

Bem como para pagar honorários advocatícios em favor dos promovidos MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP e SOLIDA IMOVEIS LTDA – EPP no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa ( Acórdão id 122501909).

João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
29/08/2025 02:03

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 01:37

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:28

Juntada de Petição de resposta
06/08/2025 00:12

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 10:48

Juntada de Petição de resposta
22/04/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2025 20:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2025 08:40

Conclusos para despacho
13/03/2025 23:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:15

Conclusos para despacho
11/02/2025 21:55

Juntada de Petição de resposta
29/01/2025 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:33

Conhecido o recurso de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-78 (APELANTE) e não-provido
19/12/2024 09:12

Juntada de Petição de resposta
18/12/2024 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 17:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2024 08:15

Conclusos para despacho
13/11/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:59

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:14

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:48

Juntada de Petição de parecer
09/05/2024 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:32

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:32

Juntada de
10/04/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:43

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC
08/04/2024 17:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/04/2024 09:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
08/04/2024 09:49

Juntada de Petição de substabelecimento
06/02/2024 16:43

Juntada de Petição de resposta
05/02/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:23

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/04/2024 09:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
05/02/2024 11:37

Recebidos os autos.
05/02/2024 11:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
24/01/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:59

Conclusos para despacho
09/01/2024 16:59

Juntada de Certidão
08/01/2024 12:43

Recebidos os autos
08/01/2024 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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