09/09/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 09:28

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2025 01:16

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:16

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:16

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0800602-60.2022.8.15.0141 AUTOR: ODALISCA DA CRUZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA FERNANDES DE ARAÚJO - PB16371-A REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA I) RELATÓRIO Transitada em julgado a sentença condenatória, sobreveio pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, instaurado por ODALISCA DA CRUZ DOS SANTOS, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC, no valor total de R$ 38.943,67 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos).

Intimado, BANCO BRADESCO opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, instruída com demonstrativo atualizado do débito, alegando EXCESSO DE EXECUÇÃO, para declarar como débito exequendo o valor total de R$ 37.473,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e três reais).

O(A) exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

II) FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos legais do art. 525, §4º, do CPC, vislumbra-se que a parte exequente concordou com os cálculos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença.

Nesse contexto, por reconhecer que o demonstrativo atualizado do débito (ID 114233369 e 114233371) apresentado por BANCO BRADESCO obedeceu estritamente os parâmetros do título executivo judicial, depreende-se que houve excesso de execução, nos termos do art. 525, V, do CPC, no valor de R$ 1.470,67 (R$ 38.943,67 - R$ 37.473,00).

Havendo a comprovação do PRÉVIO depósito judicial, destinado à satisfação integral do débito exequendo, nos termos do art. 523, caput, do CPC, configura-se o “pagamento voluntário”, o qual afasta a incidência do art. 523, §1º, do CPC.

Assim, havendo a expressa concordância do exequente sobre os valores indicados pelo executado, os quais foram judicialmente depositados no prazo legal, a título de pagamento voluntário, resta demonstrada a integral satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 924, II, do CPC, e a exigibilidade dos honorários advocatícios contratuais, acordados livremente pelo autor e o representante processual, o que impõe a imediata extinção do cumprimento de sentença.

III) DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados na impugnação, o qual abrange o débito principal de R$ 32.585,22 em favor do exequente e os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 4.887,78, em favor do representante processual; ao tempo em que DECLARO a satisfação integral da obrigação de pagar, observado o depósito judicial ID 114233372, e DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE em favor do Banco Bradesco.

Observado o princípio da causalidade, condeno a exequente/impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o excesso de execução, cuja exigibilidade permanece suspensa, em face da gratuidade processual, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Intimações necessárias.

Decorrido o prazo processual, não havendo interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ADOTE-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) CALCULEM-SE as CUSTAS FINAIS, observada a condenação do título executivo judicial (sentença/acórdão), EXPEÇA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO e INTIME-SE a parte executada para pagá-las no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme o art. 394, §1º, do Código de Normas Judicial da CGJ; 2) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO por meio do Sistema BRBJUS, observada a guia de depósito judicial ID 114233372: (a) em favor da exequente, no valor de R$ R$ 32.585,22 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos; (b) em favor do(a) advogado(a), no valor de R$ R$ 4.887,78 (quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, e c) R$ 1.470,67 (um mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e sete centavos), referente ao valor excedente depositado, em favor do Banco Bradesco.

Não havendo diligências suplementares, ARQUIVE-SE COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: ODALISCA DA CRUZ DOS SANTOS Endereço: Rua Pedro Araújo, 215, CENTRO, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58893-000 Advogado: LUCIANA FERNANDES DE ARAÚJO OAB: PB16371-A Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Coronel Valdivino Lôbo, 26, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA OAB: PB21740-A Endereço: RUA SETUBAL, 1548, 702, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51130-010
27/08/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:01

Determinado o arquivamento
26/08/2025 20:01

Expedido alvará de levantamento
26/08/2025 20:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 20:01

Julgada procedente a impugnação à execução de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
26/08/2025 11:33

Conclusos para julgamento
26/08/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 17:30

Determinada diligência
15/08/2025 08:00

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/05/2025 14:28

Publicado Expediente em 16/05/2025.
21/05/2025 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2025 16:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 06:53

Conclusos para despacho
13/12/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 19:06

Recebidos os autos
10/11/2024 19:06

Juntada de Certidão de prevenção
26/06/2024 07:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:48

Juntada de Petição de apelação
30/05/2024 11:24

Juntada de Petição de apelação
27/05/2024 14:13

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2024 01:07

Publicado Sentença em 23/05/2024.
23/05/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 21:06

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2023 15:08

Conclusos para julgamento
07/11/2023 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 01:43

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
07/10/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2023 12:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/09/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:52

Conclusos para despacho
12/06/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:50

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 19/05/2023 23:59.
22/05/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:31

Juntada de documento de comprovação
16/05/2023 06:30

Juntada de Alvará
16/05/2023 06:30

Juntada de Alvará
15/05/2023 19:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/05/2023 19:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/05/2023 16:00

Juntada de Certidão
15/05/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 03:51

Outras Decisões
13/02/2023 07:11

Conclusos para despacho
10/02/2023 20:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/02/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 04:09

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 00:50

Decorrido prazo de ODALISCA DA CRUZ DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
03/02/2023 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 20:30

Nomeado perito
12/01/2023 20:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2022 12:57

Conclusos para despacho
15/11/2022 07:10

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:57

Decorrido prazo de ODALISCA DA CRUZ DOS SANTOS em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 02:05

Decorrido prazo de Luciana Fernandes de Araújo em 14/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:38

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 12/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/09/2022 23:59.
06/09/2022 18:40

Recebidos os autos do CEJUSC
06/09/2022 18:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/09/2022 09:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
05/09/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 22:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 22:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/09/2022 09:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
17/08/2022 15:47

Juntada de Certidão
15/08/2022 06:15

Juntada de provimento correcional
23/03/2022 01:57

Decorrido prazo de ODALISCA DA CRUZ DOS SANTOS em 22/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 18:36

Juntada de Petição de contestação
19/02/2022 13:13

Recebidos os autos.
19/02/2022 13:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
19/02/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 12:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/02/2022 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2022 11:48

Juntada de Petição de comunicações
18/02/2022 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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