09/09/2025 17:07

Publicado Decisão em 08/09/2025.
09/09/2025 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

PROCESSO N. 0800501-29.2023.8.15.2003 [Alienação Fiduciária].

AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A..

REU: JONATAS KERLEY DIAS SANTOS.

DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença em ação de busca e apreensão envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas nos autos.

Pondo fim à fase cognitiva, foi proferida sentença julgando procedente a pretensão "para, confirmando a liminar concedida, consolidar nas mãos do autor, o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, ficando desde já, o promovente autorizado a pleitear perante as repartições competentes a expedição de novo certificado de propriedade." Ademais, foi determinado: "Intime a parte ré, através de seu Advogado, para no prazo de quinze dias, indicar dados bancários completos de titularidade do réu, para que sejam expedidos Alvarás de transferência, a fim de restituir os valores depositados me Juízo.

Indicados os dados bancários, Expeçam Alvarás em favor do réu." A parte ré opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados e o embargante/réu condenado a pagar à parte autora/embargada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Em sede recursal, o E.

TJ/PB exerceu o juízo de retratação e negou provimento à apelação "e, assim, manter a sentença por seus próprios fundamentos." Os autos retornaram a este Juízo.

Petição da parte ré requerendo a expedição de alvará em seu favor, do que fora por ela depositado em conta judicial. É o relatório.

Decido.

A parte ré foi condenada em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por opor embargos de declaração protelatório, o que não foi modificado pelo Juízo ad quem.

Embora seja a parte ré beneficiária da gratuidade de justiça, essa circunstância não lhe exime do dever de pagar a multa aplicada, uma vez que a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, CPC, configura despesa processual não compreendida pelos benefícios da assistência judiciária. É o que preconiza a legislação e a jurisprudência: Art. 98. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REEXAME DO MÉRITO.

ESCLARECIMENTO .

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração tem como objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 48 da Lei 9099/95 c/c art . 1.022 do CPC), de modo que se a decisão não está eivada de nenhum desses vícios, não há como acolhê-los. 2. [...] . 7.

Nesse sentido, preconiza o § 2º do art . 1.026, do Código de Processo Civil, ?(?) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa?. 8.

Embora a parte embargante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, tal circunstância não exime a autora da condenação da multa por embargos protelatórios, uma vez que a multa prevista no parágrafo 2º, artigo 1 .026 CPC, configura despesa processual não compreendida pelos benefícios da assistência judiciária. 9.

Ademais, conforme se vê do parágrafo 4º, artigo 98 do CPC, a concessão da gratuidade não afasta o dever do beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe foram impostas. 10 .[...] . 11.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada, tal como lançada. (TJ-GO - EMBDECCV: 54443458120218090051 GOIÂNIA, Relator.: Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2023) Nesse contexto, deve o valor depositado pela parte ré em Juízo, que totaliza R$ 24.806,58, permanecer em conta judicial até o adimplemento total da multa aplicada, com o fito de evitar eventuais medidas constritivas em desfavor do réu e possibilitar a execução de título judicial.

Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará do valor depositado, em favor da parte ré, e determino: 1.

Intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha do valor atualizado da causa, fazendo incidir a multa aplicada (2% sobre o valor atualizado da causa), devendo, desde já, indicar o valor das contas bancárias para ser expedido tal valor; 2.

Requerido o cumprimento pela parte promovente, expeça alvará em seu favor da quantia requerida, extraindo-a dos valores depositados em Juízo pelo réu (R$ 24.806,58); 3.

Atendidas as determinações acima, expeça alvará em favor do réu de eventual saldo remanescente, cuja conta bancária está ao id. 115352471; 4.

Ultimadas as diligências acima determinadas, elabore a serventia minuta de extinção de satisfação do débito.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
04/09/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:29

Indeferido o pedido de JONATAS KERLEY DIAS SANTOS - CPF: *08.***.*71-12 (REU)
04/09/2025 10:47

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2025 11:32

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 10:07

Recebidos os autos
27/06/2025 10:07

Juntada de Certidão de prevenção
18/10/2023 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2023 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 23:23

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 20:16

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.
27/09/2023 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 20:13

Juntada de Petição de apelação
01/09/2023 00:43

Publicado Sentença em 01/09/2023.
01/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2023 22:08

Conclusos para julgamento
24/07/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:43

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:24

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:25

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/06/2023 23:59.
14/06/2023 22:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:27

Indeferido o pedido de JONATAS KERLEY DIAS SANTOS - CPF: *08.***.*71-12 (REU)
01/06/2023 12:27

Julgado procedente o pedido
25/04/2023 08:35

Conclusos para decisão
23/03/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 10:55

Conclusos para decisão
20/02/2023 10:03

Juntada de Petição de informação
13/02/2023 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 16:11

Juntada de Petição de diligência
07/02/2023 11:54

Expedição de Mandado.
07/02/2023 11:41

Juntada de Certidão
06/02/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 08:52

Concedida a Medida Liminar
29/01/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 22:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2023 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800522-69.2018.8.15.0551

Marcone Vitorio Cunha da Silva

Hospital Regional de Emergencia e Trauma...

Advogado: Ana Caroline Camara Bezerra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/11/2018 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0800576-46.2022.8.15.0211

Antonio Valdivino de Sousa

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/03/2022 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0800500-80.2016.8.15.0001

Clio Robispierre Camargo Luconi

Cliptur

Advogado: Elisangela Braghini Basilio de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2016 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0800538-86.2023.8.15.0441

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Gustavo Francisco de Araujo

Advogado: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/04/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0800597-74.2023.8.15.0441

Carlos Magno Guimaraes Ramires

Francisco de Freitas Chaves

Advogado: Clara Virginia de Oliveira Santiago

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/05/2023 19:13

Exibir Processo