05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

PROCESSO N. 0800501-29.2023.8.15.2003 [Alienação Fiduciária].

AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A..

REU: JONATAS KERLEY DIAS SANTOS.

DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença em ação de busca e apreensão envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas nos autos.

Pondo fim à fase cognitiva, foi proferida sentença julgando procedente a pretensão "para, confirmando a liminar concedida, consolidar nas mãos do autor, o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, ficando desde já, o promovente autorizado a pleitear perante as repartições competentes a expedição de novo certificado de propriedade." Ademais, foi determinado: "Intime a parte ré, através de seu Advogado, para no prazo de quinze dias, indicar dados bancários completos de titularidade do réu, para que sejam expedidos Alvarás de transferência, a fim de restituir os valores depositados me Juízo.

Indicados os dados bancários, Expeçam Alvarás em favor do réu." A parte ré opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados e o embargante/réu condenado a pagar à parte autora/embargada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Em sede recursal, o E.

TJ/PB exerceu o juízo de retratação e negou provimento à apelação "e, assim, manter a sentença por seus próprios fundamentos." Os autos retornaram a este Juízo.

Petição da parte ré requerendo a expedição de alvará em seu favor, do que fora por ela depositado em conta judicial. É o relatório.

Decido.

A parte ré foi condenada em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por opor embargos de declaração protelatório, o que não foi modificado pelo Juízo ad quem.

Embora seja a parte ré beneficiária da gratuidade de justiça, essa circunstância não lhe exime do dever de pagar a multa aplicada, uma vez que a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, CPC, configura despesa processual não compreendida pelos benefícios da assistência judiciária. É o que preconiza a legislação e a jurisprudência: Art. 98. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REEXAME DO MÉRITO.

ESCLARECIMENTO .

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração tem como objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 48 da Lei 9099/95 c/c art . 1.022 do CPC), de modo que se a decisão não está eivada de nenhum desses vícios, não há como acolhê-los. 2. [...] . 7.

Nesse sentido, preconiza o § 2º do art . 1.026, do Código de Processo Civil, ?(?) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa?. 8.

Embora a parte embargante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, tal circunstância não exime a autora da condenação da multa por embargos protelatórios, uma vez que a multa prevista no parágrafo 2º, artigo 1 .026 CPC, configura despesa processual não compreendida pelos benefícios da assistência judiciária. 9.

Ademais, conforme se vê do parágrafo 4º, artigo 98 do CPC, a concessão da gratuidade não afasta o dever do beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe foram impostas. 10 .[...] . 11.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada, tal como lançada. (TJ-GO - EMBDECCV: 54443458120218090051 GOIÂNIA, Relator.: Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2023) Nesse contexto, deve o valor depositado pela parte ré em Juízo, que totaliza R$ 24.806,58, permanecer em conta judicial até o adimplemento total da multa aplicada, com o fito de evitar eventuais medidas constritivas em desfavor do réu e possibilitar a execução de título judicial.

Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará do valor depositado, em favor da parte ré, e determino: 1.

Intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha do valor atualizado da causa, fazendo incidir a multa aplicada (2% sobre o valor atualizado da causa), devendo, desde já, indicar o valor das contas bancárias para ser expedido tal valor; 2.

Requerido o cumprimento pela parte promovente, expeça alvará em seu favor da quantia requerida, extraindo-a dos valores depositados em Juízo pelo réu (R$ 24.806,58); 3.

Atendidas as determinações acima, expeça alvará em favor do réu de eventual saldo remanescente, cuja conta bancária está ao id. 115352471; 4.

Ultimadas as diligências acima determinadas, elabore a serventia minuta de extinção de satisfação do débito.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
27/06/2025 10:07

Baixa Definitiva
27/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/06/2025 09:25

Transitado em Julgado em 13/05/2025
19/06/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:16

Decorrido prazo de JONATAS KERLEY DIAS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:11

Decorrido prazo de JONATAS KERLEY DIAS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ITAÚCARD em 23/04/2025 23:59.
25/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:06

Conhecido o recurso de JONATAS KERLEY DIAS SANTOS - CPF: *08.***.*71-12 (APELANTE) e não-provido
25/03/2025 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 16:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
12/02/2025 07:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2025 07:16

Conclusos para despacho
30/01/2025 07:16

Juntada de Certidão
30/01/2025 00:18

Decorrido prazo de JONATAS KERLEY DIAS SANTOS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:08

Decorrido prazo de JONATAS KERLEY DIAS SANTOS em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:28

Decorrido prazo de ITAÚCARD em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 10:57

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:00

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:47

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 00:02

Decorrido prazo de ITAÚCARD em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Decorrido prazo de ITAÚCARD em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 15:53

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:35

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:33

Juntada de Petição de parecer
17/02/2024 05:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2024 05:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 05:19

Juntada de Certidão
17/02/2024 00:45

Decorrido prazo de JONATAS KERLEY DIAS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:11

Decorrido prazo de JONATAS KERLEY DIAS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:03

Decorrido prazo de JONATAS KERLEY DIAS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
21/12/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 11:53

Juntada de Petição de recurso especial
29/11/2023 02:01

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:07

Conhecido o recurso de JONATAS KERLEY DIAS SANTOS - CPF: *08.***.*71-12 (APELANTE) e provido
28/11/2023 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 21:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 20:46

Juntada de Certidão de julgamento
08/11/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 16:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2023 18:52

Conclusos para despacho
19/10/2023 18:50

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:15

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:15

Juntada de Certidão
18/10/2023 08:30

Recebidos os autos
18/10/2023 08:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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