16/04/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 11:26

Determinado o arquivamento
16/04/2025 07:42

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:18

Recebidos os autos
10/04/2025 15:18

Juntada de Certidão de prevenção
03/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/01/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 08:29

Conclusos para despacho
16/11/2024 07:15

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 00:43

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800512-82.2021.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. 1.

Intime-se a parte demandada/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (58270055), dentro do prazo de 15(quinze) dias (art. 1.010. §1º, do NCPC). 2.

Em caso de interposição de apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões ( 1.010. §2º, do NCPC). 3.

Cumpridas as formalidade acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, competente para o juízo de admissibilidade do recurso.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
25/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:18

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:07

Juntada de Petição de apelação
05/10/2024 06:17

Juntada de Petição de cota
27/09/2024 00:15

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800512-82.2021.8.15.0401 [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE ROBERTO SILVA REU: FRANCISCO BIDÃO (CHICO) S E N T E N Ç A 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais ajuizada por JOSÉ ROBERTO SILVA em face de FRANCISCO BIDÃO, por meio da qual o autor postula pela condenação do requerido ao pagamento de uma indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente ao custos com a edificação que defende ter construído em terreno de propriedade do requerido, com o seu consentimento, durante o período em que namorou com a sua filha e planejavam se casarem.

Juntou documentos.

Realizada audiência de conciliação, sem consenso entre as partes. (ID . 58505147).

O requerido ofereceu contestação por negativa geral, através da defensoria pública. (ID 60102726) Impugnação à contestação. (ID 63465668) Instados a especificarem provas a serem produzidas em sede de instrução, a parte autora requereu a realização de audiência de instrução e julgamento (ID 74166361).

Decisão de saneamento e organização do processo determinou a realização de audiência de instrução e julgamento. (ID 79431500).

Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi renovada a proposta de conciliação entre as partes, sem sucesso. (ID 83617768).

Intimada a parte autora para acostar aos autos documento comprobatório da propriedade do imóvel sobre o qual foram realizadas as construções em relação às quais é pretendida a reparação. (ID 90812176) Acostada aos autos escritura pública do imóvel correspondente à edificação mencionada na exordial. (ID 98145013).

A parte demandada pronunciou-se sobre os documentos apresentados pela parte promovente no ID 99819472).

Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o essencial a ser relatado.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia quanto ao cabimento de indenização por acessão artificial em razão de o autor ter supostamente construído uma casa no terreno do requerido, com sua total anuência.

Conforme dispõe o art. 1.254 do Código Civil "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito à indenização." O artigo do 1.253 do mesmo Diploma,

por outro lado, preconiza que "toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário." Nota-se, portanto, que há uma presunção iuris tantum de que a construção ou plantação realizada no terreno foi custeada pelo proprietário.

Em razão dessa presunção, o ônus da prova de que a construção existente no terreno foi realizada por pessoa diversa do proprietário recai sobre aquele que alega essa circunstância.

No caso, o autor sustenta que realizou a construção de uma residência de alvenaria no terreno do requerido, cabendo a ele o ônus da prova sobre este fato, pois milita em favor do proprietário a presunção de que a construção foi realizada com recursos próprios.

Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

BENFEITORIAS.

CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL ALHEIO.

GASTOS COMPROVADOS SENTENÇA MANTIDA. - A teor do art. 1.253 Código Civil, "toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário" - Somente os danos materiais seguramente comprovados devem ser restituídos, não sendo permitida a condenação com base em dano hipotético. (TJ-MG - AC: 04354475620158130701, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 16/08/2022, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2022) Pois bem.

As únicas provas trazidas aos autos pelo autor são recibos de materiais de construção acostados à exordial e a escritura pública da propriedade do imóvel residencial que alega ter construído, de titularidade do requerido.

Como se vê, não há qualquer meio de prova, testemunhal ou documental, hábil a demonstrar que os materiais de construção referentes aos recibos juntados aos autos pelo autor foram empregados na construção do imóvel residencial de propriedade do requerido.

Desse modo, não havendo comprovação de que o autor envidou esforços e aporte financeiro para a construção da residência mencionada na exordial, não merece acolhida o pedido exordial. 3.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em face a assistência judiciária gratuita deferida.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Transitada em julgada a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
25/09/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 08:29

Julgado improcedente o pedido
09/09/2024 13:20

Conclusos para julgamento
05/09/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 00:05

Publicado Despacho em 30/08/2024.
01/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800512-82.2021.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc.

Intime-se a parte demandada para, querendo, manifestar-se sobre o documento apresentado pela parte demandante no ID 98145013, no prazo de 5(cinco) dias e, em seguida, retornem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
28/08/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 19:56

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/06/2024 16:19

Juntada de Petição de informações prestadas
24/05/2024 00:40

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800512-82.2021.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc.

Intime-se a parte autora promovente para acostar aos autos documento comprobatório da propriedade do imóvel sobre o qual foram realizadas as construções em relação às quais se pretende reparação.

Prazo: 15(quinze) dias.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
22/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2024 23:37

Conclusos para julgamento
22/12/2023 07:37

Juntada de Petição de cota
15/12/2023 10:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/12/2023 11:00 Vara Única de Umbuzeiro.
13/12/2023 17:18

Juntada de informação
11/12/2023 15:52

Determinada diligência
08/12/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2023 15:22

Juntada de Petição de diligência
07/12/2023 16:50

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:38

Juntada de Petição de informação
24/11/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:50

Expedição de Mandado.
24/11/2023 12:45

Juntada de Certidão
18/10/2023 00:56

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SILVA em 17/10/2023 23:59.
25/09/2023 16:31

Publicado Decisão em 22/09/2023.
25/09/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 08:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 14/12/2023 11:00 Vara Única de Umbuzeiro.
20/09/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:34

Pedido de inclusão em pauta
20/09/2023 08:34

Deferido o pedido de
19/09/2023 14:38

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:39

Decorrido prazo de Francisco Bidão (Chico) em 14/06/2023 23:59.
01/06/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 23:11

Conclusos para despacho
09/02/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 09:13

Juntada de Petição de diligência
02/11/2022 01:00

Decorrido prazo de Francisco Bidão (Chico) em 20/10/2022 23:59.
28/09/2022 00:30

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SILVA em 26/09/2022 23:59.
19/09/2022 11:24

Expedição de Mandado.
13/09/2022 23:49

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 11:33

Conclusos para despacho
23/06/2022 07:45

Juntada de Petição de contestação
23/06/2022 00:35

Decorrido prazo de Francisco Bidão (Chico) em 21/06/2022 23:59.
17/05/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:29

Recebidos os autos do CEJUSC
17/05/2022 14:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/05/2022 08:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
10/04/2022 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2022 16:13

Juntada de diligência
30/03/2022 23:02

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 22:41

Expedição de Mandado.
30/03/2022 22:41

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 13:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 17/05/2022 08:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
29/03/2022 11:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/05/2022 00:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
29/03/2022 11:56

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 29/03/2022 11:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
25/03/2022 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 12:24

Juntada de diligência
10/03/2022 19:34

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 22:39

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 22:36

Expedição de Mandado.
01/02/2022 12:25

Juntada de Certidão
25/01/2022 11:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/03/2022 11:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
14/09/2021 23:02

Recebidos os autos.
14/09/2021 23:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
14/09/2021 23:02

Juntada de Certidão
04/06/2021 12:53

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 12:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/05/2021 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800559-57.2022.8.15.0551

Adailton Barboza da Silva Tome

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/07/2022 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0800445-98.2020.8.15.2003

Maria de Lourdes Laurindo do Nascimento

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/01/2020 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0800515-18.2020.8.15.2003

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Danielly de Oliveira Mariz

Advogado: Hermano Gadelha de SA

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/01/2022 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0800524-85.2019.8.15.0201

Sindelania Cristina Cristovao Dias

Banco Hyundai Capital Brasil S.A

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2019 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0800438-05.2018.8.15.0281

Julio Charles Pereira de Araujo

Municipio de Pilar

Advogado: Ana Olivia Belem de Figueiredo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/07/2020 21:25

Exibir Processo