10/04/2025 15:18

Baixa Definitiva
10/04/2025 15:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/04/2025 15:17

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:09

Conclusos para despacho
10/04/2025 00:45

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SILVA em 09/04/2025 23:59.
18/03/2025 14:24

Juntada de Petição de cota
08/03/2025 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 08:31

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:14

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Jose Guedes Cavalcanti Neto
20/02/2025 21:02

Prejudicado o recurso
20/02/2025 21:02

Homologada a Transação
20/02/2025 17:17

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:43

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:39

Recebidos os autos
03/02/2025 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 10:39

Distribuído por sorteio
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800512-82.2021.8.15.0401 [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE ROBERTO SILVA REU: FRANCISCO BIDÃO (CHICO) S E N T E N Ç A 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais ajuizada por JOSÉ ROBERTO SILVA em face de FRANCISCO BIDÃO, por meio da qual o autor postula pela condenação do requerido ao pagamento de uma indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente ao custos com a edificação que defende ter construído em terreno de propriedade do requerido, com o seu consentimento, durante o período em que namorou com a sua filha e planejavam se casarem.

Juntou documentos.

Realizada audiência de conciliação, sem consenso entre as partes. (ID . 58505147).

O requerido ofereceu contestação por negativa geral, através da defensoria pública. (ID 60102726) Impugnação à contestação. (ID 63465668) Instados a especificarem provas a serem produzidas em sede de instrução, a parte autora requereu a realização de audiência de instrução e julgamento (ID 74166361).

Decisão de saneamento e organização do processo determinou a realização de audiência de instrução e julgamento. (ID 79431500).

Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi renovada a proposta de conciliação entre as partes, sem sucesso. (ID 83617768).

Intimada a parte autora para acostar aos autos documento comprobatório da propriedade do imóvel sobre o qual foram realizadas as construções em relação às quais é pretendida a reparação. (ID 90812176) Acostada aos autos escritura pública do imóvel correspondente à edificação mencionada na exordial. (ID 98145013).

A parte demandada pronunciou-se sobre os documentos apresentados pela parte promovente no ID 99819472).

Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o essencial a ser relatado.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia quanto ao cabimento de indenização por acessão artificial em razão de o autor ter supostamente construído uma casa no terreno do requerido, com sua total anuência.

Conforme dispõe o art. 1.254 do Código Civil "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito à indenização." O artigo do 1.253 do mesmo Diploma,

por outro lado, preconiza que "toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário." Nota-se, portanto, que há uma presunção iuris tantum de que a construção ou plantação realizada no terreno foi custeada pelo proprietário.

Em razão dessa presunção, o ônus da prova de que a construção existente no terreno foi realizada por pessoa diversa do proprietário recai sobre aquele que alega essa circunstância.

No caso, o autor sustenta que realizou a construção de uma residência de alvenaria no terreno do requerido, cabendo a ele o ônus da prova sobre este fato, pois milita em favor do proprietário a presunção de que a construção foi realizada com recursos próprios.

Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

BENFEITORIAS.

CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL ALHEIO.

GASTOS COMPROVADOS SENTENÇA MANTIDA. - A teor do art. 1.253 Código Civil, "toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário" - Somente os danos materiais seguramente comprovados devem ser restituídos, não sendo permitida a condenação com base em dano hipotético. (TJ-MG - AC: 04354475620158130701, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 16/08/2022, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2022) Pois bem.

As únicas provas trazidas aos autos pelo autor são recibos de materiais de construção acostados à exordial e a escritura pública da propriedade do imóvel residencial que alega ter construído, de titularidade do requerido.

Como se vê, não há qualquer meio de prova, testemunhal ou documental, hábil a demonstrar que os materiais de construção referentes aos recibos juntados aos autos pelo autor foram empregados na construção do imóvel residencial de propriedade do requerido.

Desse modo, não havendo comprovação de que o autor envidou esforços e aporte financeiro para a construção da residência mencionada na exordial, não merece acolhida o pedido exordial. 3.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em face a assistência judiciária gratuita deferida.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Transitada em julgada a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800629-57.2022.8.15.0201

Maria Jose Alves da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/05/2022 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0800493-20.2018.8.15.0001

Estado da Paraiba

Abraao Cavalcante Industria do Mel Eirel...

Advogado: Marcos Rodrigo Gurjao Pontes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/09/2021 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0800627-85.2023.8.15.2001

Olivia Helena Martins Bronzeado

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Yanara Japiassu Veras de SA Braga

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2023 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0800655-60.2019.8.15.0201

Maria Raquel da Silva Francilino

Centro de Ensino Superior Multiplo LTDA ...

Advogado: Murilo Evelin de Carvalho Bona

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/07/2019 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0800645-95.2017.8.15.0941

Luis Antas Neto

Municipio de Juru

Advogado: Joseildo Rodrigues de Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2017 10:28

Exibir Processo