25/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPORANGA 1ª VARA MISTA Autos n°: 0800294-71.2023.8.15.0211 EXEQUENTE: JUVENILDA ALVES DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Infere-se dos autos que a parte promovida intempestivamente pagou o valor da condenação (ID 82686463), sendo o caso de incidência das penalidades do art. 523 do CPC.

Porém, existindo valores incontroversos, nada impede a sua liberação, senão vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO.

PEDIDO DO EXEQUENTE PARA LIBERAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA.

POSSIBILIDADE.

Se os embargos à execução opostos não versam sobre a totalidade do valor em execução, mas tão-somente sobre parte deste, sob a alegação de excesso de execução, não há razão para se indeferir o levantamento do restante da quantia, que se encontra depositada, já que tida como incontroversa.

AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo Nº *00.***.*54-67, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 07/10/2005).

De igual sorte, com o advento da Lei 13.105/2015 (NCPC), restou induvidoso que poderá o autor levantar os valores depositados espontaneamente pelo executado a título de parcela incontroversa: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (grifos aditados).

Com efeito, determino a liberação da quantia incontroversa no valor de R$ 5.701,76.

Defiro o destaque da verba honorária contratual, pois juntado o respectivo contrato.

Expeça-se os alvarás na forma requerida (ID 83059753).

Quanto aos valores complementares, referentes às penalidades do art. 523 do CPC, verifico que a exequente calcula as referidas penalidades de forma indevida, pois incide a multa de 10% sobre o montante inicialmente executado com os honorários (e não apenas sobre a verba principal) e após incide os honorários do advogado (10%) sobre esse montante anteriormente apurado (novamente não incide apenas sobre a verba principal).

Outrossim, calcula tais verbas com base em valores atualizados, que não foram postos ao crivo do contraditório, Diante disto, procedo ao ajuste das referidas verbas e determino a intimação do executado para que pague o valor de R$ 518,34, referente aos 10% de multa, e R$ 518,34 dos honorários advocatícios, totalizando a quantia de R$ 1.036,68, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora online.

Ademais, proceda-se aos cálculos das custas finais e intime-se o executado para pagá-las, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto judicial, inscrição no SERASAJUD e encaminhamento para cobrança pela fazenda pública estadual.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
27/09/2023 05:56

Baixa Definitiva
27/09/2023 05:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/09/2023 05:56

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 02:15

Decorrido prazo de JUVENILDA ALVES DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:10

Decorrido prazo de JUVENILDA ALVES DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 21/09/2023 23:59.
29/08/2023 15:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:08

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
25/08/2023 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2023 10:23

Juntada de Certidão de julgamento
22/08/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:22

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/08/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:15

Conclusos para despacho
03/08/2023 10:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2023 19:04

Conclusos para despacho
27/06/2023 19:03

Juntada de Petição de cota
16/06/2023 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:30

Conclusos para despacho
14/06/2023 13:30

Juntada de Certidão
14/06/2023 12:28

Recebidos os autos
14/06/2023 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
25/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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