16/02/2024 08:06

Decorrido prazo de JUVENILDA ALVES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:16

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:13

Juntada de documento de comprovação
31/01/2024 15:30

Juntada de Alvará
31/01/2024 15:30

Juntada de Alvará
29/01/2024 12:20

Transitado em Julgado em 27/01/2024
27/01/2024 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/01/2024 10:48

Conclusos para despacho
25/01/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 02:41

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 09:21

Juntada de documento de comprovação
17/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:40

Juntada de cálculos
17/01/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 07:30

Juntada de documento de comprovação
16/01/2024 16:50

Juntada de Alvará
16/01/2024 16:50

Juntada de Alvará
12/01/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
25/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPORANGA 1ª VARA MISTA Autos n°: 0800294-71.2023.8.15.0211 EXEQUENTE: JUVENILDA ALVES DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Infere-se dos autos que a parte promovida intempestivamente pagou o valor da condenação (ID 82686463), sendo o caso de incidência das penalidades do art. 523 do CPC.

Porém, existindo valores incontroversos, nada impede a sua liberação, senão vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO.

PEDIDO DO EXEQUENTE PARA LIBERAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA.

POSSIBILIDADE.

Se os embargos à execução opostos não versam sobre a totalidade do valor em execução, mas tão-somente sobre parte deste, sob a alegação de excesso de execução, não há razão para se indeferir o levantamento do restante da quantia, que se encontra depositada, já que tida como incontroversa.

AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo Nº *00.***.*54-67, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 07/10/2005).

De igual sorte, com o advento da Lei 13.105/2015 (NCPC), restou induvidoso que poderá o autor levantar os valores depositados espontaneamente pelo executado a título de parcela incontroversa: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (grifos aditados).

Com efeito, determino a liberação da quantia incontroversa no valor de R$ 5.701,76.

Defiro o destaque da verba honorária contratual, pois juntado o respectivo contrato.

Expeça-se os alvarás na forma requerida (ID 83059753).

Quanto aos valores complementares, referentes às penalidades do art. 523 do CPC, verifico que a exequente calcula as referidas penalidades de forma indevida, pois incide a multa de 10% sobre o montante inicialmente executado com os honorários (e não apenas sobre a verba principal) e após incide os honorários do advogado (10%) sobre esse montante anteriormente apurado (novamente não incide apenas sobre a verba principal).

Outrossim, calcula tais verbas com base em valores atualizados, que não foram postos ao crivo do contraditório, Diante disto, procedo ao ajuste das referidas verbas e determino a intimação do executado para que pague o valor de R$ 518,34, referente aos 10% de multa, e R$ 518,34 dos honorários advocatícios, totalizando a quantia de R$ 1.036,68, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora online.

Ademais, proceda-se aos cálculos das custas finais e intime-se o executado para pagá-las, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto judicial, inscrição no SERASAJUD e encaminhamento para cobrança pela fazenda pública estadual.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
24/12/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
24/12/2023 07:17

Expedido alvará de levantamento
24/12/2023 07:17

Outras Decisões
04/12/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:41

Conclusos para julgamento
01/11/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/10/2023 23:59.
27/10/2023 11:02

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
11/10/2023 14:57

Conclusos para julgamento
06/10/2023 00:21

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 06:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 06:16

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 07:31

Conclusos para decisão
28/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 05:56

Recebidos os autos
27/09/2023 05:56

Juntada de Certidão de prevenção
14/06/2023 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/06/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:29

Juntada de Petição de contra-razões
31/05/2023 01:01

Decorrido prazo de JUVENILDA ALVES DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:23

Juntada de Petição de apelação
05/05/2023 11:30

Juntada de Petição de apelação
01/05/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 07:50

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2023 02:59

Decorrido prazo de JUVENILDA ALVES DA SILVA em 24/04/2023 23:59.
13/04/2023 12:27

Conclusos para decisão
13/04/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/03/2023 23:59.
10/02/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 11:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/02/2023 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
25/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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