09/09/2024 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/09/2024 09:57

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/09/2024 03:27

Decorrido prazo de PESCA BRASIL LTDA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:27

Decorrido prazo de RODRIGO UTINO FRANCA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:27

Decorrido prazo de MARCELO MARINHO DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:18

Decorrido prazo de FRANCISCA DUARTE MARINHO em 06/09/2024 23:59.
15/08/2024 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2024.
15/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0749039-98.2007.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 2 de agosto de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
10/08/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 10:28

Juntada de Petição de apelação
21/07/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:47

Determinado o arquivamento
20/06/2024 19:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/06/2024 09:35

Conclusos para decisão
12/06/2024 04:25

Decorrido prazo de FRANCISCA DUARTE MARINHO em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 04:25

Decorrido prazo de PESCA BRASIL LTDA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 04:25

Decorrido prazo de RODRIGO UTINO FRANCA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 04:25

Decorrido prazo de MARCELO MARINHO DA SILVA em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2024.
04/06/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0749039-98.2007.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração com efeitos infringentes João Pessoa-PB, em 31 de maio de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
31/05/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 02:12

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 00:01

Publicado Sentença em 15/04/2024.
13/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0749039-98.2007.8.15.2001 [Nota de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: PESCA BRASIL LTDA, RODRIGO UTINO FRANCA, MARCELO MARINHO DA SILVA, FRANCISCA DUARTE MARINHO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de PESCA BRASIL LTDA E OUTROS, ajuizada no ano de 2007, onde houve a determinação de citação da parte ré no dia 06/08/2007.

Foi tentada a constrição patrimonial, sem que tenha havido a devida constrição nos prazos legais.

Houve várias tentativas de penhora de bem imóveis, desde a referida data sem nenhum sucesso. É o breve relato.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO( ART.93, INCISO IX DA CRFB/88) Respeitado o posicionamento em contrário, da simples análise da movimentação processual, verifica-se que o processo encontra-se, de fato, paralisado, sem receber movimentação útil, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título extrajudicial cobrado.

O instituto da prescrição tem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas.

Conquanto a prescrição se interrompa pela citação e muito embora não se possa imputar ao particular eventual demora inerente à máquina judiciária, o processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada tomar as medidas necessárias para a obtenção da prestação.

Eventuais dificuldades na localização dos devedores, ou ainda, a ausência bens não podem servir de justificativa para a eternização da lide, por mais relevante direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado.

Nesse sentido, peço vênia para transcrever trecho do V.

Acórdão de lavra do i.

Desembargador Maurício Pessoa, nos autos do Processo nº 0002559-94.2005.8.26.0602, de todo semelhante ao presente: “Em que pese a irresignação do apelante, o recurso não prospera.

Há prescrição intercorrente! No caso, trata-se de execução cambial que tem como títulos executivos extrajudiciais quatro notas promissórias nos valores de R$ 353,38, cada uma, com datas de emissão em 21/01/2003.

A execução fora ajuizada em 31 de janeiro de 2005 e, decorridos mais de 11 (onze!) anos, ainda não se localizou bens passíveis de penhora, embora a executada tenha sido citada em 18/05/2005 (fls. 34 vº).

Nestes 11 (onze) anos o processo se resumiu às diversas expedições de ofícios para localização de bens da executada passíveis de penhora, arquivamentos e desarquivamentos do processado.

Nada de útil se produziu que pudesse demonstrar a viabilidade do processo, qual seja, atingir a efetiva prestação jurisdicional.

Estas condutas, inócuas e sem qualquer efetividade, evidenciam o desinteresse na condução do processo e eternizam sua existência violando o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), tornando direitos patrimoniais prescritíveis em imprescritíveis, posto que postergam o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Sobre a questão o C.

Superior Tribunal de Justiça já formou entendimento que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. É o que se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados, a saber: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

VIABILIDADE.

ART. 219, § 5º, DO CPC.

EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR.

DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

SÚMULA 7 DO STJ. 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2.

A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos.

Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.” (EDcl no AgRg no AREsp 594062 / RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, 2ª T., J. 19/03/2015, DJe 25/03/2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

INOCORRE VIOLAÇÃO AO ART. 557, CAPUT DO CPC QUANDO A DECISÃO SINGULAR DO RELATOR FUNDA-SE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ALÉM DO QUE FACULTA-SE À PARTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, POR MEIO DO QUAL A QUESTÃO PODERÁ SER SUBMETIDA AO COLEGIADO COMPETENTE, TAL COMO NO PRESENTE CASO, EM QUE A PRETENSÃO RECURSAL RESTOU AFASTADA DE FORMA FUNDAMENTADA.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SÚMULA 7/STJ.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, não viola o art. 557 do CPC a decisão singular de Relator fundada em jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de Agravo Regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente.

Precedentes: AgRg no AREsp 366.349/MG, Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 05.03.2014, e AgRg no REsp. 1.418.835/SP, Rel.

Min.

MARCO BUZZI, DJe 19.02.2014. 2.

Em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive.

Súmula 314/STJ.

Outrossim, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.

Nesse sentido: REsp. 1.305.755/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp. 1.251.038/PR, Rel.

Min.

CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp. 1.245.730/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 23.04.2012, AgRg no REsp. 1.208.833/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.122.356/MG, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014. 3.

Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário.

Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento.

Ademais, o exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em sede especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas Súmula 7/STJ.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 06.03.2014. 4.

Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1372530 / RS, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., J. 06/05/2014, DJe 19/05/2014).

Neste Tribunal de Justiça, por sua vez, são os seguintes julgados sobre o tema: 0000230-63.1996.8.26.0396 Apelação / Bancários Relator(a): Carlos Abrão Comarca: Novo Horizonte Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/08/2016 Data de registro: 11/08/2016 Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - NOTA PROMISSÓRIA - CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA EM 1996 - AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS - DE 2002 A 2013 - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - AÇÃO QUE NÃO PODE SE ESTENDER ETERNAMENTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 0003001-73.2004.8.26.0318 Apelação / Reexame Necessário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Relator(a): Ana Liarte Comarca: Leme Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 29/02/2016 Data de registro: 08/03/2016 Ementa: APELAÇÃO Execução Fiscal - Débito fiscal decorrente de ICMS declarado e não pago Reconhecimento de prescrição intercorrente Diligências infrutíferas na persecução de bens dos devedores por período superior a cinco anos que não suspendem nem interrompem o prazo prescricional Precedentes do C.

STJ - Decisão mantida - Honorários Advocatícios Arbitramento em favor dos réus patrocinados por Advogado conveniado com a Defensoria Pública Verba devida, independentemente da remuneração relativa ao convênio Recursos desprovidos. 0075963-85.1997.8.26.0562 Apelação / ISS/ Imposto sobre Serviços Relator(a): Francisco Olavo Comarca: Santos Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 10/09/2015 Data de registro: 17/09/2015 Ementa: EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO - ISS DO EXERCÍCIO DE 1997 PRAZO INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO VÁLIDA TRANSCURSO DE MAIS DE 14 ANOS SEM PENHORA DE BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU O ANDAMENTO EFICAZ DO FEITO INÉRCIA DA CREDORA CARACTERIZADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Como se vê, o processo vem se arrastando por mais de 11 (onze) anos, sendo que não se realizou penhora que pudesse refletir na satisfação do crédito pretendido pelo apelante.

Ausente, ademais, perspectiva de satisfação.

A prescrição intercorrente, aqui, está caracterizada.

Sem ela o título executivo extrajudicial transformar-se- á em imprescritível.

Assim, diante da inexistência de outras causas interruptivas e/ou suspensivas da prescrição de que cuidaram e cuidam vários diplomas legais (Código Civil de 1916, o Código Civil de 2002, o Código de Processo Civil de 1973 e o Código de Processo Civil de 2015, todos eles aplicáveis sobre o processado nestes 11 anos), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida imperiosa”. (GRIFO NOSSO) Nessas condições, tendo em vista que, desde o ajuizamento da presente ação em 30/07/2007 (mais de 17 anos), e ainda que decotado o prazo de um ano desde a ciência da parte autora da ausência de bens, já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva que é de 05 anos, sem o encontro de bens suficientes para penhora, de rigor o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo, com fundamento no art. 924, inc.

V, do Código de Processo Civil.

Aliás, intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, a parte exequente informa que a mesma não aconteceu, pois, em nenhum momento mostrou desinteresse na causa.

Sobre o tema, segue jurisprudência do E.

TJ-SP: “Prescrição intercorrente - Execução por quantia certa de título extrajudicial – RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.454 - CE (2018/0123879-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : ANTÔNIO WAGNER MARTINS CONDE E OUTRO (S) - CE005786 PAULO CÉSAR GOMES ALBUQUERQUE - DF036165 RECORRIDO : LINHA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA RECORRIDO : SONIA REGINA SENA DE SOUZA RECORRIDO : HEVERSON INAMAR ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO : ACHERNAR SENA DE SOUZA - CE029351 CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TERMO INICIAL, APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO OU, NÃO HAVENDO PRAZO, APÓS 1 ANO DO ARQUIVAMENTO.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

PRÉVIA INTIMAÇÃO.

MANIFESTAÇÃO DA PARTE QUANTO À EVENTUAL FATO IMPEDITIVO.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA Nº 282 DO STF, POR ANALOGIA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO DECISÃO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BANCO DO NORDESTE) ajuizou execução contra LINHA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e outros (LINHA INDUSTRIA e outros) pretendendo o recebimento do valor descrito na cédula de crédito industrial.

Em primeiro grau, a ação foi extinta em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente.

BANCO DO NORDESTE apelou afirmando que a prescrição intercorrente não pode ser aplicada ao caso porque este prazo somente teria início após a citação dos executados.

Alegou que a paralisação do feito se deu por causas alheias a sua vontade e que enquanto o processo estiver suspenso por ausência de localização de bens o prazo prescricional não flui.

Por derradeiro, afirmou que é necessária a intimação do credor para início do prazo prescricional.

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em acórdão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CASO CONCRETO.

VERIFICAÇÃO.

PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS AGUARDANDO QUE A PARTE AUTORA INDICASSE ENDEREÇO DOS RÉUS.

PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, SEGUNDO PRECEDENTES, APLICA-SE AO CASO EM TABLADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA (e-STJ, fl. 207).

Irresignado, o BANCO DO NORDESTE interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, sustentando a violação dos arts. 791, III, do CPC/73 porque não corre o prazo prescricional durante a suspensão do processo para localização de bens do devedor.

Alegou que é necessária a intimação da parte para que o prazo prescricional tenha início e que sempre atendeu às solicitações judiciais e, portanto, não foi inerte.

Houve contrarrazões (e-STJ, fls. 231/251). É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo não merece ser provido.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Do mérito BANCO DO NORDESTE sustentou a violação dos arts. 791, III, do CPC/73 porque não corre o prazo prescricional durante a suspensão do processo para localização de bens do devedor.

Alegou que é necessária a intimação da parte para que o prazo prescricional tenha início e que sempre atendeu às solicitações judiciais e, portanto, não foi inerte.

O tema da prescrição intercorrente foi recentemente analisado por esta Corte, aos 27/6/2018, e a Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.604/412/SC de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, sob o rito do incidente de assunção de competência, fixou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CC/02. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

O Tribunal de origem consignou que o processo permaneceu sem andamento por mais de 11 anos sem que fosse promovido qualquer ato para a localização do endereços dos executados, in verbis: A prescrição intercorrente, a seu turno, visa a assegurar que, embora o titular do direito tenha proposto a demanda "tempestivamente", o processo não permaneça em andamento eternamente, quando evidenciado desinteresse da parte em lhe dar prosseguimento.

E, no caso concreto, é evidente a desídia da instituição financeira, estando, no meu sentir, presentes os requisitos autorizadores do reconhecimento da prescrição, quais sejam: a inércia do exequente e o decurso do (processo permaneceu paralisado por quase 11 anos sem que parte promovesse qualquer ato para localizar o endereço dos executados, sendo certo que tal suspensão se dera por tempo determinado - 6 meses - logo, o exequente tinha ciência de que a paralisação perduraria apenas por esse prazo, e que após cessaria a suspensão).

Em outras palavras, no presente caso a execução esteve inerte em virtude da desídia do autor em fornecer o endereço atualizado dos executados, não havendo falar-se em suspensão com base no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil [...] (e-STJ, fl. 202).

Assim, no que se refere à incidência do prazo prescricional durante o arquivamento dos autos, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, atraindo o óbice da Súmula nº 568 do STJ.

Já no que se refere à necessidade de intimação da parte para que a prescrição tenha início, verifica-se que o tema não foi tratada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração.

Assim, incide, quanto ao ponto o óbice da Súmula nº 282 do STF em virtude da falta de prequestionamento sobre o tema.

Obter dictum, ressalta-se que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento que a necessidade de intimação da parte exequente, subsiste, mas não para dar andamento ao feito, mas apenas para se manifestar quanto eventual fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente, como decidido no julgamento do IAC, já citado nas razões da presente decisão.

De qualquer sorte, a tese trazida no apelo nobre quanto à necessidade de intimação da parte para dar início ao prazo prescricional não subsistiria.

Nessas condições, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).

Publique-se.

Intime-se Brasília (DF), 19 de outubro de 2018.

MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (STJ - REsp: 1743454 CE 2018/0123879-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 29/10/2018) (GRIFO NOSSO) Nesta senda, tem-se que os requerimentos realizados dentro do prazo prescricional, com fins de proporcionar a efetividade de eventual ato de constrição, não possui o condão de interromper o prazo prescricional.

Noutro vértice, analogicamente, reforço que a circunstância da lei processual mencionar as hipóteses da extinção do processo de execução (art. 924 do NCPC) não obsta reconhecer-se que a execução infrutífera possa ser reconhecida com a emissão de sentença terminativa.

De fato, o aludido dispositivo engloba as situações de extinção própria, nada obstando que as de cunho imprópria sejam também reconhecidas, de modo a evitar a permanência inútil do processo em determinada unidade jurisdicional, em evidente violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).

Neste sentido, tenho que, superado o prazo de cinco anos, após decorrido 01 ano da ciência da inexistência de bens de um dos réus, como também, da ausência de citação do outro demandado, sem quaisquer atos que tenha interrompido o prazo fatal, ou, sem que tenha havido a constrição patrimonial, resta prescrita a presente execução.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc.

V, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas pela parte exequente já pagas na inicial.

Sem honorários, diante da falta de oposição.

Ainda, declaro sem efeitos eventuais gravames dantes efetivados, caso existam, servindo a presente Sentença como medida necessária a desconstituição.

Comunicações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
25/03/2024 14:32

Determinado o arquivamento
25/03/2024 14:32

Declarada decadência ou prescrição
11/03/2024 19:25

Conclusos para despacho
11/03/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 09:38

Determinada diligência
09/03/2024 09:09

Conclusos para despacho
08/03/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:33

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0749039-98.2007.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Intime-se o exequente, para no prazo de 5(cinco) dias recolher as custas de expedição do mandado de avaliação e penhora, sob pena de extinção e arquivamento.

João Pessoa - PB, data e assinatura digitais.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
25/02/2024 07:39

Determinada diligência
24/01/2024 07:55

Conclusos para despacho
24/01/2024 07:55

Processo Desarquivado
29/12/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 21:53

Juntada de Certidão
15/06/2023 13:06

Arquivado Provisoramente
15/06/2023 11:51

Determinado o arquivamento
15/06/2023 11:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/06/2023 08:44

Conclusos para despacho
15/06/2023 08:43

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/06/2023 05:20

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 12/06/2023 23:59.
31/05/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 08:52

Deferido o pedido de
30/05/2023 08:52

Determinada diligência
29/05/2023 08:12

Conclusos para despacho
26/05/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 13:51

Publicado Despacho em 19/05/2023.
19/05/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 19:12

Conclusos para despacho
17/04/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:39

Conclusos para despacho
04/12/2022 05:16

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 02/12/2022 23:59.
28/11/2022 12:31

Juntada de provimento correcional
23/11/2022 15:29

Juntada de Certidão
25/10/2022 08:43

Juntada de Certidão
05/10/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 12:42

Nomeado curador
31/08/2022 15:11

Conclusos para despacho
31/08/2022 15:09

Juntada de Certidão
12/08/2022 12:11

Juntada de
21/07/2022 01:58

Decorrido prazo de FRANCISCA DUARTE MARINHO em 19/07/2022 23:59.
08/07/2022 07:22

Deferido o pedido de
06/07/2022 19:10

Conclusos para despacho
20/06/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:09

Publicado Edital em 19/05/2022.
18/05/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 19:39

Expedição de Edital.
06/04/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 11:34

Deferido o pedido de
07/02/2022 09:15

Conclusos para despacho
07/02/2022 09:14

Processo Desarquivado
01/02/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 18:13

Arquivado Definitivamente
15/07/2021 16:22

Determinado o arquivamento
15/07/2021 10:55

Conclusos para despacho
15/07/2021 10:55

Juntada de Certidão
11/06/2021 02:12

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 10/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 07:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 22:11

Expedição de Edital.
25/02/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 10:58

Conclusos para despacho
23/10/2020 12:12

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 08:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 11:56

Conclusos para despacho
15/05/2020 11:55

Juntada de Certidão
20/03/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 16:04

Conclusos para despacho
12/12/2019 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 27/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 11:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 11:25

Juntada de ato ordinatório
09/10/2019 12:57

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 15:33

Processo migrado para o PJe
19/08/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
19/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 08/2019 NF 38/19
19/08/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 08/2019 14:30 TJEJPZZ
25/07/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 07/2019 EDITAL A DISPOS.
24/07/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 24: 07/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
13/11/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 11/2018 EDITAL EXPEÇA-SE
31/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2018 P048102182001 14:13:36 BANCO D
31/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2018
22/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 10/2018 P048102182001 13:23:54 BANCO D
08/10/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 10/2018 NF 073/2018 PUBLICADA
04/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 10/2018 NF 73/18
18/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2018 INTIMAÇÃO ORDENADA
21/08/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 08/2018 CERTIDãO NOS AUTOS
21/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 08/2018
26/03/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 03/2018 NF 018/2018 PUBLICADA
22/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 03/2018 NF 18/18
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
17/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 10/2017 INITMAÇÃO ORDENADA
11/10/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 10/2017 CERTIDãO NOS AUTOS
11/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2017
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
07/02/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2017 CITAÇÃO ORDENADA
17/11/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 11/2016
19/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2016 P070996162001 16:30:18 BANCO D
14/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2016 P070996162001 14:21:15 BANCO D
30/08/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 08/2016 NF 075/2016 PUBLICADA
26/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 08/2016 NF 75/16
23/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2016 VTS AO EXEQUENTE
04/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 08/2016 P052397162001 14:35:30 BANCO D
04/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 08/2016
04/07/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2016 P052397162001 15:19:52 BANCO D
21/06/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 06/2016 NF 054/2016 PUBLICADA
17/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 06/2016 NF 54/16
06/06/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2016
11/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 05/2016 CERTIDãO NOS AUTOS
11/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2016
11/04/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 04/2016 CERTIDãO NOS AUTOS
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
11/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2014 OFICIE-SE TRE
09/06/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2014
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
01/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2013 OFICIE-SE TRE
21/03/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2013
01/03/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 03/2013
29/01/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 24: 01/2013 NF 002
22/01/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 01/2013 NF EXPEDIDA 02/2013
11/01/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 01/2012 AO EXEQUENTE
11/01/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 01/2013 NF. EXPECA-SE
11/12/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11122012
11/12/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11122012
05/11/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05112012
05/11/2012 00:00

Mov. [1500] - AGUARDE-SE PAG. DE DILIGENCIAS 05112012
05/11/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10112012
31/10/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31102012 NF 163: 12
09/10/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08102012
09/10/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08102012
16/08/2012 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 16082012
16/08/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16082012
07/08/2012 00:00

Mov. [1500] - AGUARDE-SE PAG. DE DILIGENCIAS 07042012
07/08/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07082012
11/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11072012
05/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05072012
04/05/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04052012
03/04/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03042012
03/04/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08042012
30/03/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30032012 NF 51: 12
08/03/2012 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 08032012
08/03/2012 00:00

Mov. [785] - AGUARDA COPIA DA INICIAL 08032012
08/03/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08032012
19/10/2011 00:00

Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 19102011
19/10/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19112011
07/10/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102011
05/10/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05102011
18/08/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 18082011
02/08/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02082011
02/08/2011 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 02082011
02/08/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07082011
29/07/2011 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 29062011
29/07/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29072011
29/07/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29072011 NF 117: 11
14/07/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29062011
14/07/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062011
28/06/2011 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 09062011
14/04/2011 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 14042011 113042011
14/04/2011 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 14052011
17/12/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09122010
17/12/2010 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 09122010
07/12/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07122010
07/12/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122010
05/11/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28102010
29/10/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28102010
21/09/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21092010
21/09/2010 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 21092010
21/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21092010
17/09/2010 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 17092010
03/05/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01052010
03/05/2010 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 03052010
03/05/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13052010
29/04/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29042010 NF 58: 10
24/03/2010 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 24032010 CONTESTACAO
24/03/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24032010
24/03/2010 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 24032010
24/03/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24032010
02/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26022010
02/03/2010 00:00

Mov. [125] - AUTOS VISTA CURADOR 26022010
10/02/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022010
05/02/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05022010
26/01/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26012010
26/01/2010 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 26012010
26/01/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31012010
22/01/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22012010 NF 8: 10
04/12/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04122009
04/12/2009 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 04122009
04/12/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04122009
03/12/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03122009
01/12/2009 00:00

Mov. [808] - EDITAL JUNTADO AOS AUTOS 26112009
01/12/2009 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 01122009
01/12/2009 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 01122009
01/12/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01122009
26/11/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26112009
17/11/2009 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 17112009 SUBSTABELEC
17/11/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17112009
04/11/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04112009
04/11/2009 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 04112009
04/11/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04112009
23/09/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23092009
21/09/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18092009
21/09/2009 00:00

Mov. [1523] - PENHORA BENS OFERECIDOS 18092009
18/08/2009 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 18092009
24/07/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24072009
24/07/2009 00:00

Mov. [839] - EDITAL A DISPOSICAO DAS PARTES 24082009
22/07/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22072009 NF 56: 9
14/07/2009 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 14072009
14/07/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14072009
29/05/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29052009
29/05/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29052009
29/05/2009 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 29052009
29/05/2009 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 29052009
04/05/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04052009
26/03/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26032009
26/03/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07042009
24/03/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24032009 NF 23: 9
23/03/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20032009
23/03/2009 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 23032009
23/03/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23032009
09/03/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09032009
09/03/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032009
04/03/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04032009
19/02/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190220096PESCA BRASIL
18/02/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19022009
18/02/2009 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 18022009
18/02/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18022009
09/02/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09022009
02/02/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02022009
15/01/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15012009
15/01/2009 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 16022009
15/01/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16022009
13/01/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13012009 NF 3: 9
09/01/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08012009
09/01/2009 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 08012009
09/01/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08012009
08/01/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08012009
03/12/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02122008
24/11/2008 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20112008
20/11/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20112008
10/11/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09112008
10/11/2008 00:00

Mov. [1500] - AGUARDE-SE PAG. DE DILIGENCIAS 20112008
10/11/2008 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20112008
06/11/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06112008 NF 57: 8
03/11/2008 00:00

Mov. [1256] - OFICIO RECEBIDO 03112008
03/11/2008 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 03112008
03/11/2008 00:00

Mov. [1500] - AGUARDE-SE PAG. DE DILIGENCIAS 03112008
03/11/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03112008
29/10/2008 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 29102008 COP
29/10/2008 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 29112008
16/10/2008 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 15102008
24/09/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092008
24/09/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092008
24/09/2008 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 24092008
23/09/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23092008
23/09/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23092008
31/07/2007 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2007

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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