20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital [Contratos Bancários] DECISÃO Vistos, etc.

Ante a divergência de valores entre as partes: 1.

NOMEIO LAVENIUS CAVALCANTI, com endereço na rua Paulo Costa Lima, nº 48, Intermares, (83) 99354-3134. email: [email protected], para, sob o compromisso de seu grau, realizar a perícia solicitada nos presentes autos, lavrando-se laudo conclusivo sobre o caso sub judice e respondendo às eventuais quesitações apresentadas pelas partes. 2.

Fixo honorários em 500,00, a ser recolhido pelo banco, ressalvada a hipótese de reembolso em favor da instituição, pelo credor, caso demonstrada a tese de excesso de execução. 3.

INTIME-SE o perito indicado, para dizer se aceita o encargo para o qual foi designado no prazo de 05 dias, cientificando-o que fixo o valor da perícia em R$ 500,00. 4.

Caso o encargo tenha sido aceito, INTIMEM-SE as partes para apresentar impugnação ao perito nomeado, no prazo de 10 dias, bem como para o Banco do Brasil recolher os honorários periciais em igual prazo, sob pena de penhora on line. 5.

Feito o que, INTIMEM-SE as partes para que apresentem, querendo, assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo comum de 05 dias. 6.

De tudo certificado nos autos, RENOVE-SE a intimação do perito para realização da perícia, a fim de observar qual o valor do crédito em favor do autor, decorrente da sentença/acórdão, bem como qual o valor da dívida atual do contrato discutido nos autos, observados igualmente os limites da sentença/acórdão..

JOÃO PESSOA, 11 de novembro de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
29/08/2024 16:18

Baixa Definitiva
29/08/2024 16:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/08/2024 14:18

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MARTINS em 28/08/2024 23:59.
06/08/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2024 13:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/04/2024 09:40

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:35

Juntada de Petição de resposta
24/04/2024 00:00

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:07

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MARTINS em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 07:53

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/04/2024 23:59.
31/03/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 19:45

Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
27/03/2024 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 08:27

Juntada de Certidão de julgamento
14/03/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 19:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2024 17:50

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/02/2024 16:06

Juntada de Certidão
21/02/2024 10:57

Determinação de redistribuição por prevenção
21/02/2024 10:15

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:15

Juntada de Certidão
20/02/2024 21:27

Recebidos os autos
20/02/2024 21:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2024 21:27

Distribuído por sorteio
08/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0035715-43.2011.8.15.2001 EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA MARTINS EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO – ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA.

INCONFORMISMO.

VIA INADEQUADA.

REJEIÇÃO. -Não são cabíveis os embargos de declaração quando, através dos mesmos, objetiva-se modificar o mérito da sentença.

Vistos, etc.

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificado nos autos, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO em face da sentença prolatada (ID 80826321) sob alegação, em suma, de que esta contém erro material, requerendo, ao final, a modificação do julgado.

Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões.

Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Dessa forma, partindo das premissas traçadas pela norma supracitada, tem-se que não merecem ser acolhidas as razões do embargante.

Isto porque, o erro material alegado pelo embargante inexiste no decisum, restando claro que a parte tenta desqualificar os fundamentos da sentença em cotejo com o conjunto probatório, o que não enseja nenhum dos vícios autorizadores dos declaratórios.

Ora, a sentença enfrentou todas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada, estando de acordo com o conjunto probatório constante nos autos, conforme art. 489 do Código de Processo Civil, não, havendo, portanto, vícios a serem sanados por meio do recurso interposto.

Ademais, a demandada busca uma nova discussão e a, consequente, modificação do que já foi decidido, sendo inadequada a via eleita para tanto.

Assim, salvo melhor juízo, a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório.

ISTO POSTO e mais do que dos autos constam, rejeito os embargos de declaração interpostos pelo promovido, devendo a sentença persistir tal como lançada.

P.

R.

I.

João Pessoa, 06 de janeiro de 2024.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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