25/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0030237-83.2013.8.15.2001 [Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Defeito, nulidade ou anulação] EXEQUENTE: LUIS CARLOS ARAUJO DE HOLANDA EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ORLY VEICULOS COM IMPORTACOES SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, uma vez que o demonstrativo de cálculo foi apresentado junto ao pagamento do débito.

Contrarrazões apresentadas no ID 100497293.

Conclusos para os fins de direito.

Decido.

Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material.

De fato, os cálculos foram apresentados no ID 91600988.

Contudo, na sentença de rejeição da impugnação concluiu que os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com a sentença proferida, razão pela qual o acolhimento dos embargos não altera o resultado da sentença.

Além disso, consignou-se na sentença a natureza solidária da obrigação, não sendo o caso do executado dividi-la pela quantidade de executados.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, acolho os embargos para considerar que o demonstrativo de cálculo foi apresentado pelo executado, devendo a sentença permanecer como lançada.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
24/10/2023 10:45

Baixa Definitiva
24/10/2023 10:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/10/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 13:12

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 00:33

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ARAUJO DE HOLANDA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:11

Decorrido prazo de ORLY VEICULOS COM IMPORTACOES em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 08:30

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/10/2023 23:59.
22/09/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/08/2023 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 16:43

Juntada de Certidão de julgamento
22/08/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 15:19

Conclusos para despacho
04/07/2023 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/06/2023 13:31

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:18

Juntada de Petição de parecer
15/06/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 00:11

Decorrido prazo de ORLY VEICULOS COM IMPORTACOES em 22/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:10

Decorrido prazo de ORLY VEICULOS COM IMPORTACOES em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 15:47

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:46

Juntada de Certidão
19/05/2023 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2023 00:11

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/05/2023 23:59.
01/05/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:17

Conclusos para despacho
20/04/2023 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:48

Conhecido o recurso de bv financeira sa credito financiamento e investimento - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
13/04/2023 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/04/2023 19:37

Juntada de Certidão de julgamento
27/03/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2022 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2022 13:05

Conclusos para despacho
23/08/2022 12:20

Juntada de Petição de cota
23/08/2022 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 07:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 06:17

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 07:55

Conclusos para despacho
03/05/2022 21:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível
03/05/2022 21:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/04/2022 16:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
28/04/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 08:02

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/04/2022 16:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
22/02/2022 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
21/02/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 22:56

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 09:14

Conclusos para despacho
08/10/2021 08:39

Juntada de Petição de cota
05/10/2021 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 07:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 22:25

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2021 08:05

Conclusos para despacho
17/07/2021 08:01

Juntada de Certidão
15/07/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 12:18

Conclusos para despacho
08/04/2021 11:25

Juntada de Petição de cota
05/04/2021 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 14:24

Conclusos para despacho
01/02/2021 14:24

Juntada de Certidão
01/02/2021 14:24

Juntada de Certidão
01/02/2021 08:29

Recebidos os autos
01/02/2021 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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