01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0051497-85.2014.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

A sentença de procedência parcial foi anulada em sede de recurso apelatório, tendo entendido o Eg.

Tribunal de Justiça que o julgamento antecipado da lide, quando a parte autora havia pedido expressamente a produção de prova pericial, caracterizou cerceamento de defesa.

Com o trânsito em julgado do acórdão, os autos retornaram para a produção da prova pericial, tendo este Juízo observado que em razão do longo decurso de tempo, talvez fosse inviável uma perícia direta ante a possibilidade de terem ocorrido manutenções no Edifício ao longo dos anos, restando, quiçá, uma perícia indireta.

Assim, o Condomínio promovente foi intimado para se manifestar sobre qual seria a modalidade mais adequada da prova pericial, bem como para informar o estado atual do imóvel, eventuais reparos realizados e acostar as documentações necessárias, como laudos técnicos, notas fiscais e fotografias, sob pena de preclusão da prova (ID nº 81989149).

O autor foi intimado ainda no ano de 2023, limitando-se a pedir dilação de prazo ante as mudanças na gestão do Condomínio ao longo do trâmite processual e a necessidade de coleta dos documentos (ID nº 83591301).

O pedido de dilação foi deferido ante a justificativa plausível (ID nº 85044946), tendo a parte autora sido intimada, mais uma vez, para juntar a documentação em 15 dias, exatamente o prazo por ela requerido.

O promovente, então, em março de 2024, acostou aos autos diversos contratos de prestação de serviços de obras e notas fiscais (inclusive de assessoria jurídica), afirmando expressamente que seria possível que algumas das obras referentes à documentação acostada não tivessem relação com o objeto da lide, pedindo novo prazo de 15 dias para informar especificamente, de forma "planilhada", quais gastos teriam relação com os reparos estruturais que são discutidos neste processo.

Ouvida a parte promovida, esta requereu a condenação do demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

O requerente se manifestou, rebatendo tal pedido.

Em março de 2025 foi deferido o pedido de dilação de prazo, por 15 dias, para identificação exata dos gastos referentes aos reparos tratados nesta ação, mas o Condomínio deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Pois bem.

De início, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé, uma vez que embora a parte autora não tenha cumprido com a determinação judicial a fim de possibilitar a realização da perícia, sempre que se manifestou nos autos, seja para pedir dilação do prazo, seja para juntar documentos, foi de forma justificada ante o grande lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação.

Ademais, ao juntar a documentação, a própria parte promovente informou a possibilidade de haver documentos estranhos ao objeto da lide, o que, por si só, afasta a alegada má-fé.

Por outro lado, a sentença foi anulada há quase 02 anos e desde o final de 2023 a parte autora é intimada para viabilizar a produção da prova pericial por ela mesma requerida, sempre sob pena de preclusão da prova.

No entanto, em que pese a juntada de documentos anexos à petição de ID nº 86491042, o próprio Condomínio afirma que possivelmente há serviços não relacionados ao objeto da ação, comprometendo-se a discriminá-los, sem, contudo, cumprir com esse ônus por si assumido.

Diante disso, tem-se que apesar do longo período de dilação de prazo, tendo este Juízo deferido os pedidos autorais nesse sentido, não foram adotadas medidas a fim de possibilitar a perícia, motivo pelo qual tenho por preclusa a produção da prova, posto que a documentação acostada pelo Condomínio é inservível para demonstrar nexo de causalidade entre os danos apontados na inicial e os alegados custos tidos com reparos.

P.

I.

Sem recurso, retornem-me os autos conclusos para sentença.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito
07/11/2023 13:16

Baixa Definitiva
07/11/2023 13:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/11/2023 11:34

Transitado em Julgado em 01/11/2023
02/11/2023 00:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO BRISTOL RESIDENCE em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:05

Decorrido prazo de UNIDADE ENGENHARIA LTDA em 01/11/2023 23:59.
27/09/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:15

Anulada a(o) sentença/acórdão
26/09/2023 15:15

Conhecido o recurso de CONDOMINIO PORTO BRISTOL RESIDENCE - CNPJ: 11.***.***/0001-47 (APELANTE) e UNIDADE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 70.***.***/0001-46 (APELANTE) e provido
26/09/2023 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 16:35

Juntada de Certidão de julgamento
23/09/2023 02:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 02:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 01:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO BRISTOL RESIDENCE em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:39

Decorrido prazo de UNIDADE ENGENHARIA LTDA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO BRISTOL RESIDENCE em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:39

Decorrido prazo de UNIDADE ENGENHARIA LTDA em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2023 08:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/08/2023 08:44

Conclusos para despacho
22/08/2023 08:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/08/2023 08:41

Juntada de Certidão
16/08/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 08:00

Recebidos os autos
03/11/2022 08:00

Juntada de despacho
03/06/2022 07:28

Baixa Definitiva
03/06/2022 07:28

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para Juízo de Origem
05/10/2020 07:16

Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem
05/10/2020 07:12

Juntada de Certidão
05/10/2020 06:28

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 01:34

Conclusos para despacho
01/10/2020 01:34

Juntada de Certidão
01/10/2020 01:34

Juntada de Certidão
30/09/2020 23:07

Recebidos os autos
30/09/2020 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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