21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846434-07.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 20 de fevereiro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
30/07/2023 12:16

Baixa Definitiva
30/07/2023 12:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/06/2023 10:31

Transitado em Julgado em 21/06/2023
22/06/2023 01:12

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA MARQUES FILHO em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:12

Decorrido prazo de HARDMAN INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTD em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:12

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA MARQUES FILHO em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:11

Decorrido prazo de HARDMAN INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTD em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
19/05/2023 16:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/05/2023 23:59.
19/05/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 19:30

Conhecido o recurso de JOSE PEREIRA MARQUES FILHO (APELANTE) e provido em parte
17/05/2023 20:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2023 12:46

Juntada de Certidão de julgamento
27/04/2023 11:48

Juntada de Petição de informações prestadas
26/04/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:49

Conclusos para despacho
11/04/2023 21:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2023 21:18

Conhecido o recurso de JOSE PEREIRA MARQUES FILHO (APELANTE) e provido em parte
10/04/2023 11:50

Conclusos para despacho
05/04/2023 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
01/12/2022 00:09

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA MARQUES FILHO em 30/11/2022 23:59.
10/11/2022 12:44

Juntada de Petição de informações prestadas
09/11/2022 19:16

Conclusos para despacho
09/11/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 19:06

Juntada de Certidão
25/04/2022 15:59

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
10/12/2021 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
09/12/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
24/11/2021 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
18/11/2021 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
18/11/2021 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
31/07/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
31/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/07/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
20/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
27/04/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
27/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/03/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
29/03/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO
28/03/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
23/03/2017 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO TJECGFN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0056162-47.2014.8.15.2001

Iolete Queiroga Ramalho Brunet

Banco Cruzeiro do Sul

Advogado: Taylise Catarina Rogerio Seixas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/08/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0027118-80.2007.8.15.0011

Cef Caixa Economica Federal

Eudes Honorato da Silva

Advogado: Osmar Tavares dos Santos Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/08/2023 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0043424-03.2009.8.15.2001

Banco do Brasil S/A

Romulo Carvalho de Oliveira

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/12/2020 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0037278-43.2009.8.15.2001

Banco Volkswagem S/A

Nely de Fatima Barcelos Amaral

Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/05/2023 07:15

Exibir Processo

Processo nº 0034941-34.2016.8.15.2002

Paulo Andre Dias de Oliveira

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Advogado: Maria Divani Oliveira Pinto de Menezes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/12/2016 00:00

Exibir Processo