TJPB - 0052659-18.2014.8.15.2001
1ª instância - 10ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2024 11:18
Arquivado Definitivamente
-
15/05/2024 11:17
Juntada de informação
-
05/04/2024 17:35
Juntada de Petição de petição
-
26/03/2024 00:38
Publicado Intimação em 26/03/2024.
-
26/03/2024 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
-
25/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0052659-18.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo nos autos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.
João Pessoa-PB, em 22 de março de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
22/03/2024 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2024 11:01
Juntada de cálculos
-
22/03/2024 10:59
Juntada de cálculos
-
15/03/2024 01:03
Decorrido prazo de JOSE PEREIRA MARQUES FILHO em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:03
Decorrido prazo de HARDMAN INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA em 14/03/2024 23:59.
-
05/03/2024 09:20
Juntada de informação
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04/03/2024 09:50
Juntada de Alvará
-
04/03/2024 09:48
Juntada de Alvará
-
04/03/2024 09:46
Juntada de Alvará
-
04/03/2024 09:33
Juntada de Alvará
-
22/02/2024 00:50
Publicado Sentença em 22/02/2024.
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22/02/2024 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
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21/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0052659-18.2014.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JOSÉ PEREIRA MARQUES FILHO EXECUTADO: HARDMAN INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR.
SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
EXTINÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. -Tendo havido a satisfação da obrigação, o procedimento de cumprimento de sentença deve ser extinto por sentença, por força do que dispõe o art. 924, II, do CPC/15.
Vistos, etc.
Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por JOSÉ PEREIRA MARQUES FILHO, já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA outrora ajuizada em face de HARDMAN INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, também qualificado.
No Id nº 78131249, proferiu-se despacho determinando a intimação da parte executada para promover o pagamento do crédito exequendo.
A executada atravessou petição (Id nº 79054190) informando o adimplemento da obrigação.
Regulamente intimada para se manifestar sobre o depósito, a parte exequente requereu a expedição dos alvarás relativos ao quantum debeatur. É o breve relatório.
Decido.
Segundo dispõe o art. 771 do CPC/15, as disposições inerentes ao processo de execução aplicam-se, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença.
In casu, verifica-se que a parte executada cumpriu a obrigação estipulada na sentença, uma vez que realizou o pagamento integral da quantia pleiteada pela parte exequente, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos no Id nº 79054194.
Para além disso, instada a se manifestar, a exequente se limitou a requerer a liberação do referido valor (Id nº 80230716).
Ante o exposto, julgo, por sentença, extinto o procedimento de cumprimento de sentença, por haver a devedora satisfeito a obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao presente feito.
Expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento; o primeiro, em favor da exequente, no valor de R$ 2.590,74 (dois mil quinhentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), a ser acrescido de juros e correção; o segundo, no valor de R$ 1.295,37 (um mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), em favor do Dr.
WILSON FURTADO ROBERTO; o terceiro, no valor de R$ 647,69 (seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), em favor da Dra.
Elisangela Braghini, OAB/PB 14.373-B; o quarto, no valor de R$ 647,69 (seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), em favor do Dr.
Rafael Pontes Vital, com as devidas correções e observando-se os dados bancários contidos na petição de Id n° 80230716.
In fine, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJUD, acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Certificado o cumprimento destas providências, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, e havendo o recolhimento das custas processuais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
P.R.I.
João Pessoa, 20 de fevereiro de 2024.
Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito -
20/02/2024 17:33
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
06/10/2023 16:40
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 19:05
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2023 13:17
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
13/09/2023 12:55
Juntada de Petição de informações prestadas
-
12/09/2023 16:50
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2023 01:25
Publicado Intimação em 25/08/2023.
-
25/08/2023 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
-
23/08/2023 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 22:31
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
10/08/2023 11:44
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
30/07/2023 12:16
Juntada de petição inicial
-
27/07/2023 15:39
Processo migrado para o PJe
-
27/07/2023 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO TJPB 27: 07/2023 MIGRACAO P/PJE
-
27/07/2023 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 07/2023 NF 602/2
-
23/02/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 02/2017
-
23/02/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 23: 02/2017 PA01521172001 23/02/2017 17:10
-
23/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 23: 02/2017 PA01521172001 17:36:08 HARDMAN
-
23/02/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 23: 02/2017
-
16/02/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/02/2017 013250PB
-
14/02/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 02/2017 DESPACHO
-
09/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 02/2017 NF 10/17
-
06/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 10/2016
-
05/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 05: 10/2016 P074457162001 15:23:21 JOSE PE
-
05/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 10/2016
-
27/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 27: 09/2016 P074457162001 15:04:47 JOSE PE
-
08/09/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 09/2016 SENTENCA
-
05/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 09/2016 NF 156/1
-
01/08/2016 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 01: 08/2016
-
29/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 29: 07/2016
-
28/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 07/2016
-
27/07/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 07/2016
-
27/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2016 PA10689162001 27/07/2016 17:52
-
27/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2016 PA10689162001 17:58:10 JOSE PE
-
27/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2016
-
20/07/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 07/2016 DESPACHO
-
20/07/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/07/2016 013250PB
-
18/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 07/2016 NF 125/1
-
25/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2016
-
20/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2016 P010384162001 15:06:01 JOSE PE
-
20/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2016 P012666162001 15:06:01 HARDMAN
-
20/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 04/2016
-
25/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2016 P012666162001 17:46:09 HARDMAN
-
19/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2016 P010384162001 11:28:09 JOSE PE
-
16/02/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 16: 02/2016 NF 10/16
-
12/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 02/2016 NF 10/16
-
15/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 09/2015
-
11/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2015 PA16223152001 07:43:18 JOSE PE
-
11/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 11: 09/2015 PA16224152001 07:43:18 JOSE PE
-
11/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 11: 09/2015 PA16225152001 07:43:18 JOSE PE
-
11/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2015
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10/09/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 09/2015
-
10/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2015 PA16223152001 10/09/2015 17:56
-
10/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 10: 09/2015 PA16225152001 10/09/2015 17:58
-
08/09/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 09/2015 NF 124/15
-
08/09/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/09/2015 015112B
-
03/09/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 09/2015 Vista ao autor para, no prazo de 5 (cinco)
-
03/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 09/2015 NF 124/1
-
16/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 16: 03/2015 P002047152001 15:02:15 HARDMAN
-
16/03/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 03/2015
-
12/03/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 03/2015 D012886152001 17:16:00 001
-
12/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2015
-
12/03/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 12: 03/2015 P002047152001 17:37:49 HARDMAN
-
09/03/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 09: 03/2015
-
12/02/2015 00:00
Mov. [332] - CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 12: 02/2015
-
12/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 02/2015 HARDMAN INCORPORACAO E PARTICIPACAO LT
-
10/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2015
-
10/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2015
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12/12/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 12: 12/2014
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09/12/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 12/2014 NF 218/14
-
04/12/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 12/2014 o autor para no prazo de 5 dias, apresentar
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04/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 12/2014 NF 218/1
-
12/08/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 08/2014 VISTA AO AUTOR
-
06/08/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 06: 08/2014 TJEJPF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2014
Ultima Atualização
25/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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