04/09/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 10:47

Juntada de documento de comprovação
02/09/2025 09:02

Juntada de Certidão
02/09/2025 08:41

Juntada de Alvará
01/09/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:24

Desentranhado o documento
01/09/2025 10:24

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 29/08/2025
01/09/2025 10:09

Outras Decisões
30/08/2025 01:32

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 09:11

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
26/08/2025 04:10

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:10

Decorrido prazo de VENICIO GOMES RODRIGUES em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:10

Decorrido prazo de DENISE QUEIROZ MATOS em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:10

Decorrido prazo de LUCIENE SILVA em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 15:42

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
31/07/2025 13:16

Publicado Decisão em 30/07/2025.
31/07/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0052227-96.2014.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: LUCIENE SILVA.

EXECUTADO: SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES - ME, SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES, DENISE QUEIROZ MATOS, VENICIO GOMES RODRIGUES.

DECISÃO O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

Inexistente adimplemento voluntário do valor exequendo, passo às deliberações acerca dos bens constritos nos autos.

I) DA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO VEÍCULO DE PLACA QSL3C39 Em sede de consulta ao sistema de RENAJUD, lançada restrição de transferência do automóvel JEEP/COMPASS SPORT F de placa QSL3C39, de propriedade da executada DENISE QUEIROZ MATOS (ID 82588809) e alienado fiduciariamente.

Manifestado o interesse de penhora e alienação pela exequente, deferida a penhora dos direitos aquisitivos da executada, nos termos expressos do artigo 835, inciso XII do Código de Processo Civil.

Procedeu-se com a requisição de informações ao credor fiduciário do referido automóvel - BANCO SAFRA S.A - o qual informou, em 08 de outubro de 2024 a existência de saldo devedor de R$ 42.092,12 da alienação fiduciária do móvel constrito (ID 101805498).

Em que pese intimada da constrição, a executada DENISE QUEIROZ MATOS quedou inerte, sobrevindo aos autos tão somente para comunicação de sinistro do automóvel, pugnando pela liberação de restrição do RENAJUD, a fim de receber indenização securitária em função da perda total do bem - ID 97857333.

O Juízo indeferiu o pedido da executada, e na mesma oportunidade reconheceu a sub-rogação do valor do prêmio securitário no automóvel, determinando o depósito do numerário nos autos, para satisfação da execução, pela seguradora ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, assim procedido, conforme DJO de ID 111731537 no valor de R$ 99.281,52.

Nesse cenário, o Juízo condicionou a liberação do montante em favor do exequente, à quitação do saldo devedor atualizado da alienação fiduciária.

Todavia, intimada, em três oportunidades distintas: I) ID 112700779 (domicílio eletrônico), II) ID 114138437 (mandado pessoal) e III) ID 116436855 (mandado pessoal), o credor fiduciário permaneceu inerte, deixando de informar o saldo devedor atualizado do contrato de alienação fiduciária do automóvel referenciado, conforme certificado no ID 116967596. É certo que a inércia do credor fiduciário, diante das intimações oficiais, implica em sua omissão quanto à obrigação processual que lhe compete, a qual é fundamental para o regular andamento da execução.

O BANCO SAFRA S.A, embora seja parte interessada, não pode obstruir a satisfação do crédito legítimo da exequente, sendo-lhe exigido o cumprimento de seus deveres processuais dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de não poder se opor ao prosseguimento da execução.

A ausência de resposta da casa bancária, mesmo após três intimações formais, configura inadmissível desídia, que não pode comprometer o direito da exequente de receber seu crédito.

Logo, considerando que o Banco Safra foi devidamente intimado por meios oficiais — domicílio eletrônico (conforme a Res. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e artigo 270 do CPC) e oficial de justiça na sua filial — considera-se a instituição como regularmente intimada.

Atentando a inércia do BANCO SAFRA SA, ainda que devidamente intimado em várias oportunidades, na informação de atualização do crédito que lhe convém, este Juízo utilizará o valor informado por ele, em outubro de 2024, de R$ 42.092,12, como parâmetro para o saldo devedor da alienação fiduciária.

Nesse cenário, considerando o depósito de R$ 99.281,52, deduzido o saldo devedor de R$ 42.092,12, cabe à parte exequente perceber R$ 57.189,40 (cinquenta e sete mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta centavos).

Logo, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO da presente decisão, expeça-se os seguintes alvarás: I) Alvará no valor de R$ 40.032,58 em favor da parte autora LUCIENE SILVA.

II) Alvará no montante de R$ 17.156,82 em benefício de TAVARES ADVOCACIA, atinente aos honorários contratuais de 30%, conforme contrato encartado no ID 112466199.

INTIME a parte exequente para indicação de dados bancários de titularidade da autora e do patrono, separadamente, no prazo de 15 (quinze) dias - ATENÇÃO.

INTIME a parte executada através de seus correlatos advogados - ATENÇÃO.

INTIME o credor fiduciário BANCO SAFRA SA através do domicílio eletrônico e por intermédio de ofício via malote digital, com cópia da presente decisão - ATENÇÃO.

COM O TRÂNSITO EM JULGADO e atendidos os comandos acima, expeça os alvarás determinados nos itens ‘I’ e ‘II’.

II) DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL SITUADO NA AV.

JOSEFA TAVEIRA Levando em conta o saldo remanescente, procedida a penhora e avaliação do imóvel de matrícula 61128, de propriedade da executada SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES e seu cônjuge, localizado na Rua Josefa Taveira, da quadra 562, lote 29, nº 770, situado nesta cidade na situado no Conjunto Mangabeira I.

Penhora registrada junto ao Cartório Carlos Ulysses - ID’s 113460707 e 113460708.

Laudo de avaliação no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais).

Na oportunidade da diligência, nomeada a própria devedora / proprietária Shirley Graziella Agapito para o encargo de fiel depositária, que de tudo tomou ciência.

Perfectibilizada ainda a intimação do cônjuge da executada, Venício Gomes Rodrigues (ID 102605130).

Acerca da referida constrição, pendente a análise dos petitórios da própria executada (ID 102330076) aduzindo, em tese, a limitação da penhora à meação da devedora executada e subsidiariamente a substituição do bem, ante a diferença entre o seu valor de mercado e a dívida aqui discutida.

Em sentido semelhante, o cônjuge da proprietária, Venício Gomes Rodrigues atravessou petição requerendo a limitação da penhora à meação da executada, uma vez que, casados sob o regime de comunhão universal de bens (ID 106910596).

No tocante à insurgência do cônjuge meeiro, o qual não é parte na presente execução (em que pese a anotação equivocada no caderno processual), observo que exteriorizada por intermédio de mera petição nos autos, e não por meio de embargos de terceiro, conforme exigido pelo artigo 674 do Código de Processo Civil (CPC).

Dessa forma, patente a inadequação da via eleita pelo varão da executada.

O cartório deve retificar imediatamente a autuação do caderno processual, fazendo com que VENICIO GOMES RODRIGUES conste como TERCEIRO INTERESSADO (habilitar advogado mencionado na procuração de ID 106916910) e não executado.

Após a referida habilitação, intime-o desta decisão. - ATENÇÃO Ainda assim, haja vista que a mesma tese foi objeto de questionamento da executada em petição singular, como também o caráter de ordem pública da matéria da impenhorabilidade, entendo que a questão comportaria até mesmo a análise de ofício pelo Juízo.

Desse modo, não há que se falar em meação da penhora, considerando que o bem foi adquirido na constância do casamento sob o regime de comunhão universal de bens, existindo a comunicabilidade tanto do patrimônio, quanto das dívidas contraídas pelo casal, nos termos dos artigos 1.667 e 1.668 do Código Civil.

Destarte, o cônjuge interessado na exclusão de sua meação da penhora deveria comprovar que a dívida não foi contraída em proveito econômico da entidade familiar, mediante prova robusta, o que não verifico nos autos.

Neste sentido, já decidiram os Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

BEM INDIVISÍVEL .

REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CÔNJUGE.

PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE DIREITO À RESERVA DE MEAÇÃO .

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar nos Embargos de Terceiro, na qual a embargante, cônjuge do executado e casada sob regime de comunhão universal de bens, requereu a suspensão da expropriação e proteção de sua meação sobre imóvel penhorado.Em sua argumentação, o agravante pleiteia o ajuste da decisão, com o argumento de que o regime de comunhão universal torna a embargante solidariamente responsável pelo débito, afastando seu direito à reserva do bem constrito .Liminar foi deferida parcialmente para suspender a reserva de meação.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, à luz do regime de comunhão universal de bens, cabe a reserva de meação da embargante sobre o bem penhorado, sendo este indivisível e de propriedade comum do casal.

III .

RAZÕES DE DECIDIR O regime de comunhão universal de bens implica a comunicabilidade tanto dos bens quanto das dívidas contraídas em prol do núcleo familiar, conforme art. 1.667 do Código Civil, o que autoriza a responsabilidade patrimonial conjunta dos cônjuges.Ônus da prova de que a dívida não reverteu em benefício do casal cabe à embargante, fundamento sequer aventado na petição inicial dos embargos de terceiro .Considerando que a dívida foi contraída quando o executado e a embargante são casados pelo regime de comunhão universal de bens e em proveito da entidade familiar, inexiste ilegalidade na constrição realizada sobre a totalidade do imóvel, sendo descabida a reserva de meação pretendida pela embargante.

IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso provido para afastar a reserva de meação em eventual arrematação do imóvel.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, art . 1.667.

Código de Processo Civil, arts. 843 e 674, § 2º, inc .

I. (TJ-PR 00865807520248160000 Campo Largo, Relator.: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 27/11/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - DEVEDOR CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL - COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO - RESERVA DE MEAÇÃO - DESNECESSIDADE - BENEFÍCIO FAMILIAR DA DÍVIDA - PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a penhora dos bens do cônjuge do executado, nos casos em que seu patrimônio ou sua meação respondem pela dívida (art. 790, inciso IV do CPC) . 2.

No regime da comunhão universal de bens, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, assim como suas dívidas passivas, salvo exceções legais. 3.

Considerando que o devedor era casado no regime da comunhão universal, e que não foi desconstituída a presunção de que a dívida foi revertida em benefício da sociedade conjugal, não se justifica a reserva de meação do cônjuge .(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33172452320248130000, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 08/10/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024 - grifo nosso).

Logo, rejeito as impugnações à penhora opostas nos autos, ante a inadequação da via eleita pelo cônjuge da executada, bem como pela desnecessidade de reserva da meação, dado o imperativo do artigo 1.667 do Código Civil.

De plano, rejeito ainda o pedido subsidiário de substituição do imóvel, dado que nenhum outro bem foi indicado pela executada, cabendo salientar que o processo data de 2014, cuja última atualização da dívida em setembro de 2024 perfazia a cifra de R$ 232.119,38, afora as custas processuais finais devidas pela parte executada, cujo cálculo será elaborado ao final do processo pela serventia judicial.

Desse modo, carece de substrato fático e jurídico a arguição de excesso de penhora.

III) DA DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL SITUADO NA AV.

JOSEFA TAVEIRA Superada a controvérsia acerca da legalidade da penhora, passo ao impulso da alienação judicial do imóvel objeto de avaliação.

Nos termos da legislação processual cabe ao Juízo designar leiloeiro público (art. 883 CPC) e estabelecer o preço mínimo, condições de pagamento e garantias (art. 885 CPC).

Designo o leiloeiro Miguel Alexandrino Monteiro Neto (Endereço: RUA MARIA MARGARIDA DE ANDRADE, 189, PORTAL DO POÇO Cabedelo/PB - CEP 58106-072 Telefone(s): (83) 9685-6653 E-mail: [email protected]) cadastrado junto ao TJ/PB, ora nomeado nos termos do art. 883 CPC, para promover os atos de alienação do bem penhorado (art. 879, II, do CPC).

A alienação deverá ser efetivada no prazo máximo de 03 (três) meses.

Para primeiro leilão fixo preço mínimo de 60% (sessenta por cento) da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça ID 102605130.

Em caso de insucesso, um segundo leilão, com intervalo de 30 (trinta) dias, deverá ser realizado, ocasião em que poderá o imóvel ser alienado por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação realizada.

Isso, registro, sem caracterizar preço vil, nos termos da jurisprudência nacional e do parágrafo único do art. 891 CPC.

Devendo o executado, através de Advogado, ser intimado, com antecedência mínima de cinco dias, para cada um dos leilões (art. 889, I, C.P.C), assim como o cônjuge da executada VENICIO GOMES RODRIGUES via mandado.

Eventual interessado em adquirir o imóvel em prestações deverá fazer proposta observando os requisitos do art. 895 CPC, no que limito a quantidade de parcelas em até 12 (doze) vezes.

Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado de avaliação do bem.

Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados.

Deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida ao leiloeiro deve ser paga junto à entrada.

Referido valor não compõe a entrada mínima fixada por lei.

Determino que sejam publicados no Site do TJ/PB as datas dos leilões a serem realizados nestes autos, descrevendo o imóvel, o valor da avaliação e preço mínimo possível de aquisição.

Ao Cartório para intimar o Leiloeiro nomeado, para ciência de sua designação, bem como para que o mesmo informe, no prazo de 05 (cinco) dias as duas datas dos leilões, através de petição junto ao PJE.

No momento que o leiloeiro peticionar a informação das datas dos dois leilões, deverá ainda entrar em contato, através do telefone institucional de Chefia de Seção Cível, para informar o referido protocolamento.

Para viabilizar a expedição de intimação, imediatamente, dos Advogados das partes - ATENÇÃO.

Cadastre imediatamente o leiloeiro no PJE - ATENÇÃO.

Intimações e expedientes necessários.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
28/07/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:59

Outras Decisões
25/07/2025 22:16

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 08:41

Juntada de Certidão
25/07/2025 08:37

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 09:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/07/2025 01:41

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 12:06

Expedição de Mandado.
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0052227-96.2014.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: LUCIENE SILVA.

EXECUTADOS: SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES - ME, SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES, DENISE QUEIROZ MATOS, VENÍCIO GOMES RODRIGUES.

D E C I S Ã O Vistos, etc.

Consoante já amplamente difundido no processo em epígrafe, a penhora sobre o veículo constrito nos autos recai sobre os direitos aquisitivos, nos termos do artigo 835, inciso XII do C.P.C, visto que, gravado com alienação fiduciária.

Logo, evidente o direito de preferência do credor fiduciário, sendo imprescindível a informação de saldo devedor atualizado do contrato atinente ao bem.

Tendo em vista o insucesso da diligência de intimação do BANCO SAFRA (credor fiduciário), determino: I) Considerando o dever de cooperação com o Judiciário e o transcurso do prazo de inércia da empresa bancária, renove a intimação do BANCO SAFRA, pessoalmente (através de oficial de justiça plantonista), na pessoa do gerente da agência localizada nesta cidade, a fim de cumprir, com a máxima urgência no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o que restou determinado no ato judicial de ID: 112690322, sob pena de responsabilização da instituição financeira e a instauração de procedimento criminal por crime de desobediência à ordem judicial (art. 330, C.P).

Ao mandado de intimação anexar cópia do ID acima referenciado.

De tudo, deve o meirinho lavrar certidão pormenorizada, inclusive da identidade funcional do gerente da agência bancária, a fim de instruir eventual providência, em caso de recalcitrância na elevação da determinação do Juízo.

Intimações e expedientes necessários.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA NESTA DATA.

João Pessoa/PB, 07 de julho de 2025.

Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
07/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:13

Determinada diligência
07/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/07/2025 00:49

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:34

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:34

Decorrido prazo de VENICIO GOMES RODRIGUES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:34

Decorrido prazo de DENISE QUEIROZ MATOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:34

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:34

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES - ME em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:34

Decorrido prazo de LUCIENE SILVA em 10/06/2025 23:59.
07/06/2025 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2025 08:18

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 10:28

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/05/2025 17:05

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 18:11

Publicado Decisão em 20/05/2025.
21/05/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
17/05/2025 09:20

Juntada de documento de comprovação
16/05/2025 15:39

Juntada de Ofício
16/05/2025 09:29

Expedição de Mandado.
16/05/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:02

Outras Decisões
13/05/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:15

Juntada de documento de comprovação
13/05/2025 02:06

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:01

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 20:23

Publicado Despacho em 12/05/2025.
12/05/2025 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
12/05/2025 09:20

Juntada de documento de comprovação
12/05/2025 09:12

Juntada de Ofício
09/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:17

Determinada Requisição de Informações
09/05/2025 10:58

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:31

Determinada Requisição de Informações
30/04/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:50

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 09:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/03/2025 08:41

Publicado Despacho em 18/03/2025.
20/03/2025 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:01

Expedição de Carta.
14/03/2025 11:01

Expedição de Carta.
14/03/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:57

Determinada Requisição de Informações
31/01/2025 00:47

Decorrido prazo de VENICIO GOMES RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 18:20

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:40

Decorrido prazo de DENISE QUEIROZ MATOS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:40

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES - ME em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:40

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 06:13

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:13

Decorrido prazo de DENISE QUEIROZ MATOS em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:13

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:13

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES - ME em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:13

Decorrido prazo de LUCIENE SILVA em 21/01/2025 23:59.
10/12/2024 12:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/11/2024 08:11

Juntada de documento de comprovação
28/11/2024 08:09

Expedição de Carta.
28/11/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:32

Conclusos para despacho
19/11/2024 01:28

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:53

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 19:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/11/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 15:11

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 01:29

Decorrido prazo de LUCIENE SILVA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:02

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:39

Decorrido prazo de DENISE QUEIROZ MATOS em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 15/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:37

Juntada de documento de comprovação
25/09/2024 20:07

Juntada de Certidão
25/09/2024 08:56

Expedição de Mandado.
24/09/2024 09:05

Expedição de Certidão.
21/09/2024 20:01

Juntada de Certidão
21/09/2024 19:57

Expedição de Carta.
21/09/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:46

Determinada diligência
20/09/2024 12:46

Determinada Requisição de Informações
20/09/2024 12:46

Deferido o pedido de
20/09/2024 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 06:54

Juntada de documento de comprovação
29/05/2024 07:44

Juntada de aviso de recebimento
24/05/2024 13:33

Juntada de Petição de informações prestadas
21/05/2024 07:43

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2024 10:22

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2024 12:47

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:37

Juntada de Certidão
10/05/2024 12:17

Juntada de Certidão
08/05/2024 01:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 12:11

Juntada de comunicações
29/04/2024 10:26

Juntada de documento de comprovação
29/04/2024 10:20

Juntada de Ofício
29/04/2024 09:28

Juntada de documento de comprovação
29/04/2024 09:25

Juntada de Ofício
26/04/2024 09:28

Determinada Requisição de Informações
18/04/2024 11:52

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:46

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:05

Decorrido prazo de LUCIENE SILVA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:05

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES - ME em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:02

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:02

Decorrido prazo de DENISE QUEIROZ MATOS em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 00:29

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 21:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0052227-96.2014.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: LUCIENE SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA - PB10523, GERMANA SOUZA ARAÚJO - PB16441 EXECUTADO: SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO, SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO, DENIZE QUEIROZ MATOS Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO FERNANDES PEREIRA BENICIO - PB18375, ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA - PB18358 Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO FERNANDES PEREIRA BENICIO - PB18375, ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA - PB18358 Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO FERNANDES PEREIRA BENICIO - PB18375, ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA - PB18358 DECISÃO

Vistos.

Através da petição de id 79976165, requer a parte exequente: - reconhecimento da fraude à execução em relação à transação ocorrida em 09.06.2022 “120-Transferido para Poupança, lote 19398, origem 8347, documento 13.***.***/1112-82, valor 80.000,00 D”, e que tal importância seja restituída; - penhora eletrônica, através do Sisbajud, em desfavor das empresas abaixo relacionadas, por ser a executada sócia-administradora: HIPERDENTAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (10.***.***/0001-87) CENTRO ODONTOLOGICO DENTAL SORRIDENTE LTDA (13.***.***/0001-97) DENTAL SORRIDENTE LTDA (15.***.***/0001-85) HIPER DENTAL PROTESE DENTARIA LTDA (18.***.***/0001-02) SAUDENTAL CENTRO ODONTOLOGICO LTDA (23.***.***/0001-03) SAUDENTAL CENTRO ODONTOLOGICO LTDA (30.***.***/0001-43) S & E SERVICOS ODONTOLOGICO LTDA (33.037.708/0001-760) VS PROTESES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (35.***.***/0001-30) VS IMPLANTES CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA (35.201.123/0001- 75) VS ORTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (35.***.***/0001-69) VS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (35.***.***/0001-03) VS ESTETICA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (35.***.***/0001-91) CLINICA ODONTOLOGICA SAUDENTAL LTDA (45.***.***/0001-61) S & E NOVA CRUZ SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA (47.***.***/0001-94) - Penhora dos bens móveis relacionados pelo oficial de justiça no id 75437574; - Discriminação do que compõe os 4 consultórios completos referidos na certidão de id 75437574; - Quebra de sigilo fiscal, com vistas à juntada da DIRPF, diligência a ser realizada perante o INFOJUD; - Pesquisa de bens móveis junto ao RENAJUD; - Pesquisa eletrônica de titularidade de imóveis via ARISP28; - Penhora do faturamento das empresas em que a executada é sócia-administradora; - Intimação da executada para que indique bens passíveis a penhora, sob pena de incorrer em atentado contra a dignidade da justiça, conforme arts. 829 e 774, ambos do CPC.

Contraditório exercido através da petição de id 80575625.

Autos conclusos.

Decido.

FRAUDE À EXECUÇÃO Compulsando-se os autos, constata-se que, em 04 de maio de 2022, o juízo ad quem deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência na ação rescisória ajuizada pelas executadas, suspendendo os efeito da sentença rescindenda até o julgamento do mérito da rescisória (id 58188610).

Em 16/05/2022, em cumprimento à decisão superior, foi suspenso o presente cumprimento de sentença (id 58379709), e em 25/05/2022 determinada a expedição de alvarás em favor das executadas quanto aos ativos financeiros bloqueados através do Sisbajud que somavam R$ 174.445,89 (id 58917494).

Em 13/10/2022, sobreveio decisão lançada na ação rescisória, revogando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, razão pela qual fora levantada a suspensão processual deste cumprimento de sentença (id 58379709) e dado prosseguimento ao feito.

Após quebra do sigilo bancário, veio aos autos a informação de que a executada SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO, após o retorno da quantia de R$ 94.407,45 ao seu campo de disponibilidade por ordem do juízo ad quem, transferiu, no dia 09/06/2022, a importância de R$ 80.000,00 para a conta poupança (var 51) 111282-1, agência 3501-7, pertencente ao seu filho menor de idade, JOAQUIM AGAPITO RODRIGUES (CPF: *26.***.*68-01).

Foram anexados aos autos vários extratos da conta poupança (var 51) 111282-1, agência 3501-7.

Atenta aos extratos lançados no id 79020392, vê-se que até 08/06/2022 a conta poupança detinha saldo de R$ 2.954,11.

Em 09/06/2022, como dito acima, recebeu transferência de crédito da quantia de R$ 80.000,00, oriunda da conta corrente da executada.

Em 11.07.2022, recebeu depósito da quantia de R$ 20.974,00.

Nos dias 03 e 04 de agosto de 2022, recebeu dois TEDS que somaram R$ 56.000,00.

Em 04/10/2022, recebeu duas transferências de crédito que somaram de R$ 50.900,00.

Em 19/10/2022, recebeu uma transferência de crédito da quantia de R$ 81.000,00.

Em 15/12/2022, recebeu uma transferência de crédito da quantia de R$ 38.625,00.

Em fevereiro de 2023, recebeu depósito em dinheiro e transferência de crédito que juntos somaram a quantia de R$ 28.000,00.

Em 15/03/2023, recebeu transferência de crédito e TED que juntos somaram a quantia de R$ 20.000,00.

Até meados de março de 2023, a conta poupança do menor possuía saldo de R$ 231.261,33, tendo a partir de então havido sucessivos lançamentos de débito (pix, pagamento títulos, pagamento conta de água, e saque contra recibo) que reduziram o saldo da conta poupança para R$ 97,81, valor ínfimo que fora alvo do arresto cautelar determinado na decisão de id 77861879.

Pois bem.

A fraude à execução é instituto jurídico disciplinado no art. 792 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 792.

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, conclui-se que o reconhecimento da fraude à execução não exige lide executiva em curso, mas sim a pendência de demanda que possa levar o devedor à insolvência, como prevê expressamente o art. 792, IV, do CPC, fazendo cair por terra a alegação da executada de que não havia qualquer impedimento legal para fazer movimentações financeiras nas suas contas bancárias.

Os extratos bancários lançados aos autos demonstra que a executada SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO, após o retorno da quantia de R$ 94.407,45 ao seu campo de disponibilidade, transferiu, no dia 09/06/2022, a importância de R$ 80.000,00 para a conta poupança (var 51) 111282-1, agência 3501-7, pertencente ao seu filho menor de idade, tendo a partir daí passado a movimentar a poupança do infante como se fosse uma conta-corrente, realizando lançamentos de créditos e débitos em valores vultosos, reduzindo-lhe o saldo a R$ 97,81 mesmo tendo chegado a um saldo de R$ 285.257,78 em novembro de 2022.

Ou seja, num intervalo de dez meses, a executada, responsável pelo menor e consequentemente pela gestão da conta poupança do infante, movimentou em tal conta investimento cerca de R$ 285.000,00, sendo inverossímil a alegação de que a movimentação teria se limitado a custear despesas ordinárias e cotidianas e relativas ao tratamento de saúde de outro filho.

Também não se sustenta a alegação de que a transferência de valores para a conta poupança do filho tenha como objetivo "render o dinheiro para fomentar o adimplemento de obrigações, inclusive com o aumento do saldo para futuro adimplemento total da presente execução" (sic), pois, como visto nos extratos, quando a conta poupança do menor possuía saldo de R$ 231.261,33, a executada realizou vários pix, um pagamento título, um pagamento conta de água e alguns saques contra recibo, que reduziram o saldo da conta poupança para R$ 97,81, não tendo demonstrado sequer a destinação dada a esse dinheiro, como forma de demonstrar sua boa-fé.

Não restam dúvidas de que a executada promoveu a transferência de R$ 80.000,00 para a conta poupança do filho como maneira de retirá-lo do alcance da credora.

Nem se pode ventilar a aplicação à espécie da Súmula 375 do STJ, segundo a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". É que, além de o bem alienado - dinheiro - não se sujeitar a registro, não caberia à exequente comprovar a má-fé do terceiro, já que, no caso em comento, a má-fé decorre da mera conduta da devedora de blindar seu patrimônio dentro núcleo familiar, mediante transferência de bens ao descendente.

Nesse sentido, o REsp 1.981.646.

Ademais, a executada, responsável pelo menor, é também gestora da conta poupança do infante, tanto que confessou tal condição em petição anterior.

Sendo assim, reconheço a fraude à execução, declarando a ineficácia da transferência da quantia de R$ 80.000,00 da conta bancária 29.530-2 da agência 200-3, de titularidade de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO, para a conta poupança (var 51) 111282-1 da agência 3501-7 do Banco do Brasil, de titularidade de JOAQUIM AGAPITO RODRIGUES (CPF: *26.***.*68-01), operação realizada no dia 09/06/2022, sob registro de documento 13.***.***/1112-82.

Por consequência, eventual tentativa de penhora eletrônica recairá também sobre a conta poupança (var 51) 111282-1 da agência 3501-7 do Banco do Brasil, até o limite de R$ 80.000,00.

DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS A despeito de a executada ser ou não sócia-administradora das empresas acima relacionadas, tais pessoas jurídicas não integraram o polo passivo da lide na fase de conhecimento, não sendo possível direcionar os atos de constrição ao seu patrimônio, sob pena de nítida afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, com violação ao art. 5º , LIV e LV , da CF, razão pela qual INDEFIRO o pedido de penhora eletrônica, através do Sisbajud, em desfavor das empresas supracitadas, e de penhora de seus faturamentos.

PESQUISA DE BENS PERANTE O RENAJUD O juízo já procedeu à pesquisa de bens perante o RENAJUD (id 74183858), tendo sido identificados dois veículos registrados em nome das executadas SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO (CPF *97.***.*16-70) e DENISE QUEIROZ MATOS (CPF *19.***.*04-02), tendo sobre eles sido lançadas apenas restrições de transferência.

Registre-se que até o presente momento não houve o aperfeiçoamento da penhora de tais bens móveis.

PESQUISA DE BENS PERANTE O INFOJUD Defiro, neste ato, o pedido de quebra de sigilo fiscal junto ao INFOJUD.

Seguem em anexo as DIRPF/2023 das executadas SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO (CPF *97.***.*16-70) e DENISE QUEIROZ MATOS (CPF *19.***.*04-02), as quais permanecerão sob sigilo.

Ainda, considerando que a executada SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO declarou em sua DIRPF/2023 possuir bens imóveis, requisitei perante o INFOJUD a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, que consiste na informação ao Fisco Federal das operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentes de seu valor (https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-operacoes-imobiliarias), a qual segue em anexo.

Por sua vez, a pessoa jurídica SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO ME (HIPERDENTAL - CNPJ n° 16628197/0001-48) não apresentou a Escrituração Contábil Fiscal – ECF, obrigação acessória que a partir de 2014 substituiu a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIRPJ: PESQUISA DE BENS IMÓVEIS A DIRPF apresentada por SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO contém relação dos bens imóveis que compõe seu patrimônio, tornando despiciente no momento qualquer outra diligência.

Considerando que a executada SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO vem, ao menos desde 2022, alienando seus bens e também adquirindo outros bens imóveis, mesmo no curso do presente cumprimento de sentença, conforme Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI em anexo, com base no poder geral de cautela, determino a inserção de anotação de indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), como forma de dar publicidade a esta demanda executória, proporcionando o reconhecimento de fraude à execução caso doravante algum bem que integre o patrimônio dos executados seja vendido.

PENHORA DE BENS MÓVEIS SITUADOS NA HIPERDENTAL A penhora observará, preferencialmente, a ordem do artigo 835 do CPC, que prevê: "I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; (...)".

Assim, existindo nos autos informes de que as executadas possuem, em tese, veículos de via terrestre e bens imóveis passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito exequendo, não vislumbro a necessidade de se proceder à penhora de móveis que integram o patrimônio da empresa executada, providência que poderia comprometer o funcionamento regular da clínica.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO Valendo-me da ferramenta do TJCalc, procedi à atualização do débito exequendo, considerando a penhora da quantia de R$ 5.414,16 ocorrida em 15/02/2023: Conclui-se que o débito exequendo está hoje posicionado em R$ 205.483,80.

INTIMAÇÃO PARA INDICAR PARADEIRO DE BENS PENHORÁVEIS Entendo pertinente a intimação das executadas SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO e DENISE QUEIROZ MATOS para, em quinze dias, indicar o paradeiro dos veículos de placas OFZ4444/PB e QSL3C39, sob pena de incorrer em multa de cinco por cento do valor atualizado do débito em execução (R$ 10.274,19), a qual será revertida em proveito da exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Estando o veículo de placa QSL3C39 alienado fiduciariamente, segundo informação contida no RENAJUD, não fazendo, portanto, parte do patrimônio da executada, mas sim do credor fiduciário, determino que se oficie-se ao Detran/PB, solicitando que seja informado, em até quinze dias, o credor fiduciário do veículo JEEP/COMPASS SPORT F de placa QSL3C39, bem como o motivo da restrição administrativa lançada sobre o citado veículo.

Com a indicação do paradeiro dos veículos e do credor fiduciário será possível proceder à penhora e avaliação de tais bens ou dos direitos creditórios, além de aferir a necessidade de complementação da penhora mediante constrição de bens imóveis.

COMPLEMENTO DO CADASTRO PROCESSUAL Insira no sistema os CPF e CNPJ das exequente e executadas: LUCIENE SILVA (CPF *38.***.*23-47) SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO ME (HIPERDENTAL - CNPJ n° 16628197/0001-48) SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO (CPF *97.***.*16-70) DENISE QUEIROZ MATOS (CPF *19.***.*04-02) Cientifiquem as partes acerca dessa decisão.

Publicada eletronicamente.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
06/12/2023 19:27

Juntada de Certidão
06/12/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:28

Determinada Requisição de Informações
24/11/2023 16:28

Decretada a indisponibilidade de bens
24/11/2023 16:28

Determinada a quebra do sigilo fiscal
24/11/2023 16:28

Deferido em parte o pedido de LUCIENE SILVA (EXEQUENTE)
17/10/2023 12:56

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:19

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 08:01

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2023 05:22

Publicado Despacho em 20/09/2023.
24/09/2023 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
21/09/2023 07:20

Juntada de Informações prestadas
21/09/2023 07:19

Desentranhado o documento
21/09/2023 07:19

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:38

Conclusos para decisão
13/09/2023 12:37

Juntada de Informações prestadas
12/09/2023 11:05

Juntada de comunicações
12/09/2023 10:51

Juntada de Ofício
11/09/2023 18:05

Determinada Requisição de Informações
11/09/2023 14:37

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:36

Juntada de Informações prestadas
23/08/2023 09:41

Juntada de comunicações
23/08/2023 09:27

Juntada de Ofício
22/08/2023 11:10

Determinada a quebra do sigilo bancário
22/08/2023 10:38

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:37

Juntada de Informações prestadas
18/08/2023 13:01

Juntada de comunicações
18/08/2023 12:52

Juntada de Ofício
18/08/2023 11:24

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 07:04

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:30

Juntada de Informações prestadas
04/08/2023 12:27

Juntada de comunicações
04/08/2023 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 07:50

Conclusos para despacho
17/07/2023 17:00

Juntada de Petição de informações prestadas
15/07/2023 00:33

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE JOÃO PESSOA-PB em 14/07/2023 23:59.
12/07/2023 16:27

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 10:34

Conclusos para despacho
30/06/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 09:57

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 08:11

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:20

Expedição de Mandado.
19/06/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2023 08:05

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 07:50

Conclusos para despacho
15/06/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:56

Juntada de Petição de informações prestadas
14/06/2023 07:59

Juntada de Informações prestadas
12/06/2023 15:05

Juntada de comunicações
12/06/2023 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 10:13

Expedição de Mandado.
02/06/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:28

Outras Decisões
01/06/2023 16:50

Juntada de Petição de informações prestadas
22/05/2023 11:23

Conclusos para despacho
22/05/2023 10:15

Juntada de Certidão
22/05/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 13:51

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:22

Juntada de Petição de informações prestadas
28/04/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 11:54

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 16:02

Expedição de Mandado.
17/04/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:13

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:13

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:09

Juntada de comunicações
15/04/2023 16:44

Juntada de Alvará
15/04/2023 16:44

Juntada de Alvará
14/04/2023 15:43

Juntada de Petição de informações prestadas
13/04/2023 16:04

Juntada de documento de comprovação
13/04/2023 14:18

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 14:17

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 14:17

Decorrido prazo de DENIZE QUEIROZ MATOS em 12/04/2023 23:59.
22/03/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 07:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2023 08:06

Conclusos para despacho
13/03/2023 08:04

Juntada de comunicações
07/03/2023 09:49

Juntada de Alvará
07/03/2023 09:49

Juntada de Alvará
06/03/2023 17:21

Juntada de Petição de informações prestadas
04/03/2023 00:06

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DENIZE QUEIROZ MATOS em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2023 08:59

Conclusos para despacho
16/12/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 10:45

Conclusos para despacho
24/10/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 16:07

Conclusos para despacho
19/10/2022 06:18

Juntada de Certidão
17/10/2022 13:02

Juntada de Petição de informações prestadas
16/06/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:52

Decorrido prazo de DENIZE QUEIROZ MATOS em 03/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:52

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO em 03/06/2022 23:59.
27/05/2022 08:57

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 11:31

Juntada de Alvará
26/05/2022 11:28

Juntada de Alvará
26/05/2022 11:27

Juntada de Alvará
26/05/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 18:28

Expedido alvará de levantamento
24/05/2022 15:40

Conclusos para despacho
19/05/2022 21:03

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 06:16

Decorrido prazo de ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 06:16

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDES PEREIRA BENICIO em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 06:12

Decorrido prazo de DENIZE QUEIROZ MATOS em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 06:12

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 06:12

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO em 16/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 08:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/05/2022 10:48

Conclusos para decisão
10/05/2022 11:09

Juntada de Certidão
06/05/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 07:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/03/2022 20:10

Conclusos para despacho
18/02/2022 16:01

Juntada de Petição de informação
18/02/2022 15:59

Juntada de Petição de informações prestadas
11/02/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 13:22

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
30/11/2021 04:14

Decorrido prazo de GERMANA SOUZA ARAÚJO em 29/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 10:42

Conclusos para despacho
21/10/2021 14:36

Juntada de Petição de informações prestadas
19/10/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 11:50

Conclusos para despacho
02/10/2021 01:30

Decorrido prazo de ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA em 01/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 15:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/08/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2021 16:44

Juntada de Petição de informações prestadas
03/08/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 16:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/06/2021 11:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/05/2021 14:28

Conclusos para despacho
26/05/2021 13:02

Recebidos os autos
26/05/2021 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 16:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
12/09/2019 17:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 01:14

Decorrido prazo de GERMANA SOUZA ARAÚJO em 16/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 02:59

Decorrido prazo de JUSSARA TAVARES SANTOS SOUSA em 09/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2019 17:42

Conclusos para despacho
12/06/2019 01:54

Decorrido prazo de GREGORIO MARCIO DE FIGUEIREDO RODRIGUES em 11/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 01:49

Decorrido prazo de DENIZE QUEIROZ MATOS em 11/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 01:44

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO em 11/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 00:09

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO em 11/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 11:04

Juntada de Petição de apelação
10/06/2019 11:04

Juntada de Petição de apelação
06/06/2019 01:57

Decorrido prazo de LUCIENE SILVA em 05/06/2019 23:59:59.
13/05/2019 17:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2018 15:46

Conclusos para despacho
20/07/2018 01:35

Decorrido prazo de GREGORIO MARCIO DE FIGUEIREDO RODRIGUES em 19/07/2018 23:59:59.
13/07/2018 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2018 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2018 14:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 22: 05/2018 18:45 TJEJPAJ
22/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 05/2018 NF 88/18
22/05/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 05/2018 MIGRACAO P/PJE
22/05/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 05/2018
22/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 22: 05/2018 PA03016182001 17:35:06 SHIR
16/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 16: 05/2018 PA03016182001 16/05/2018
09/05/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/05/2018 018358PB
07/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 05/2018 NF 77/18
07/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2018 P009585182001 09:52:00 LUCIENE
23/04/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 04/2018 SENT.REG.NO SITE DO TJPB
05/04/2018 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 05: 04/2018
06/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 03/2018 P009585182001 12:55:09 LUCIENE
15/12/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2017
14/12/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2017 P066617172001 16:31:22 TERCEIR
31/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2017 P066617172001 11:12:26 TERCEIR
18/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 10/2017 DOC PERITO
04/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2017 P056895172001 17:37:24 LUCIENE
27/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2017
18/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2017 P056895172001 14:11:10 LUCIENE
18/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2017
15/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 09/2017
15/09/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 07/2017 NF
17/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 07/2017 NF 127/1
17/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2017 P027485172001 17:03:36 TERCEIR
12/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 07/2017
10/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2017 P027485172001 14:24:11 TERCEIR
30/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 03/2017
28/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 03/2017
28/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2017 P015592172001 13:55:55 SHIRLEY
28/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2017 P013106172001 13:55:55 LUCIENE
22/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2017 P015592172001 13:42:23 SHIRLEY
14/03/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 03/2017 NF
13/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2017 P013106172001 09:53:01 LUCIENE
03/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 03/2017 NF 38/17
24/02/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2017
17/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 02/2017
17/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 17: 02/2017 P006479172001 08:19:56 TERCEIR
10/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2017 P003572172001 10:36:23 SHIRLEY
10/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 02/2017 D002445172001 10:36:23 011
10/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 02/2017 D002347172001 10:36:23 015
10/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 02/2017 D002345172001 10:36:23 014
10/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 02/2017 D002343172001 10:36:23 012
10/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 02/2017 D002342172001 10:36:23 013
08/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PARECER 08: 02/2017 P006479172001 13:37:52 TERCEIR
25/01/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 01/2017 P003572172001 17:17:34 SHIRLEY
13/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 12/2016 GREGORIO MARCIO DE FIGUEIREDO RODRIGUE
13/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 12/2016 DENIZE QUEIROZ MATOS
13/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 12/2016 SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO
13/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 12/2016 SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO
13/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 12/2016 LUCIENE SILVA
13/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 12/2016 NF 217/1
12/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 12/2016 P091285162001 17:13:48 TERCEIR
05/12/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 05: 12/2016 D069189162001 14:24:28 TERCEIR
02/12/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 12/2016 P091285162001 10:29:41 TERCEIR
01/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 01: 11/2016
27/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2016
12/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2016
12/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 09/2016
12/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2016 P069820162001 13:21:35 LUCIENE
09/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2016 P069820162001 11:55:10 LUCIENE
05/09/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 05: 09/2016 D050609162001 17:34:42 TERCEIR
05/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2016 P065875162001 17:34:42 TERCEIR
05/09/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 08/2016 NF
25/08/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2016 P065875162001 12:20:21 TERCEIR
16/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 16: 08/2016 PERITO
16/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 08/2016 NF 140/1
10/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 08/2016
30/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 06/2016
29/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 06/2016
29/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2016 P051024162001 15:02:50 LUCIENE
28/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 06/2016 P051024162001 17:13:09 LUCIENE
25/05/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 05/2016 NOTA DE FORO
16/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 05/2016 NF 83/16
09/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 05/2016
15/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2016
15/04/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 15: 04/2016 D020592162001 10:03:10 TERCEIR
15/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 03/2016
15/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2016
15/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2016
15/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 03/2016
11/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 11: 01/2016
16/12/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 12/2015 D108671152001 14:37:03 005
16/12/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 12/2015 D108670152001 14:37:03 006
16/12/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 12/2015 D108669152001 14:37:03 007
16/12/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 12/2015 D108668152001 14:37:03 008
14/12/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 12/2015 D108215152001 15:51:23 004
14/12/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 15: 12/2015 14:15 1
26/11/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 11/2015 AUD.DESIG 15/12/201514.15
26/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 11/2015 NF 208/1
26/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 11/2015 GREGORIO MARCIO DE FIGUEIREDO RODRIGUE
26/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 11/2015 DENIZE QUEIROZ MATOS
26/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 11/2015 SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO
26/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 11/2015 SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO
26/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 11/2015 LUCIENE SILVA
20/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2015
20/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 20: 11/2015 P087612152001 11:34:03 LUCIENE
22/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 22: 10/2015 P087612152001 16:20:09 LUCIENE
07/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2015 NF 178/1
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
18/06/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2015
11/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 06/2015
11/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2015 P014052152001 14:10:30 LUCIENE
11/06/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 11: 06/2015 DA31945152001 14:10:30 SHIRLEY
11/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 11: 06/2015 P011511152001 14:10:30 SHIRLEY
09/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2015 P014052152001 15:20:30 LUCIENE
01/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 01: 04/2015 P011511152001 12:27:30 SHIRLEY
26/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 03/2015 NF 53/15
26/03/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 26: 03/2015 INIMAR A PARTE PROMOVENTE PARA SE M
26/03/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 26: 03/2015 MANDADOS 001, 002 E 003
13/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 13: 03/2015
13/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 03/2015 GREGORIO MARCIO DE FIGUEIREDO RODRIGUE
13/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 03/2015 DENIZE QUEIROZ MATOS
13/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 03/2015 SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO
10/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2014
08/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2014
08/10/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 10/2014
06/10/2014 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 06: 10/2014 TJESAD1
19/09/2014 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO COMPETENTE 19: 09/2014 MANGABEIRA
19/09/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 09/2014 CIENCIA EM CARTORIO
29/08/2014 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 27: 08/2014
20/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2014
20/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO INICIAL 20: 08/2014
06/08/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 06: 08/2014 TJEJPDL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2014

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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