21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 01/09/2025 às 14:00 até 08/09/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 09/06/2025 às 14:00 até 16/06/2025.
18/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/05/2025 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 08:07

Recebidos os autos
05/05/2025 08:07

Juntada de Certidão de prevenção
25/04/2025 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2025 05:10

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2025.
25/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
21/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 21:34

Juntada de Petição de apelação
27/03/2025 00:06

Publicado Sentença em 26/03/2025.
27/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 13:20

Determinado o arquivamento
21/03/2025 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2025 02:10

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 12/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:10

Decorrido prazo de JÚLIO CESAR LOPES SERPA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:14

Conclusos para julgamento
12/02/2025 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.
05/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0018783-48.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 3 de fevereiro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
03/02/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 03:14

Publicado Sentença em 22/01/2025.
23/01/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0018783-48.2009.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: LINDOMAR DE FARIAS COSTA E ALMEIDA, MARIA JOSE MARTINS ALENCAR, MARIA DO CARMO DOS SANTOS BATISTA, MARIA HELENA MALHEIROS BARBOSA DA COSTA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação de ação de cobrança promovida por LINDOMAR DE FARIAS COSTA E ALMEIDA e outras em face de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, sob o argumento de que são funcionárias aposentadas do Banco do Brasil, tendo ingressado no plano de previdência complementar oferecido pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, custeado pelo empregador e seus empregados, na forma do Estatuto e Regulamento que, até 23/12/1997, estabeleciam no cálculo do benefício complementar o limite de 30 (trinta) anos de filiação à PREVI, para todos os participantes.

Aduzem que o Estatuto da PREVI anterior ao Estatuto de 1997 determinava, em seu artigo 50, § 5°, a proporcionalidade do benefício caso o tempo de filiação à PREVI fosse igual ou superior a 20 (vinte) e inferior a 30 (trinta) anos, entretanto, com a alteração do Regulamento em 23/12/1997, o cálculo do complemento de aposentadoria continuou proporcional ao tempo de filiação à PREVI, até o limite de 30 (trinta) anos, ou 360 (trezentos e sessenta) meses, tanto para o homem quanto para a mulher.

Afirmam que a demandada vem concedendo suplementação de aposentadoria aos seus participantes do sexo feminino em nítida afronta ao princípio da isonomia, vez que ao elaborar o cálculo do completo de aposentadoria das aposentadas por tempo de contribuição, utilizou como base uma regra que é própria para cálculo das aposentadorias dos homens, mas inaplicável às mulheres.

Esclarecem que há falta de tratamento isonômico entre homens e mulheres, o que acarreta um menor valor do benefício às seguradas e requer seja julgado procedente o pedido a fim de que seja alterado o patamar inicial da complementação ao tempo de serviço, de forma isonômica, cobrando a diferença das parcelas vencidas e vincendas.

Requerem a procedência do pedido para que sejam revisados os cálculos de suas aposentadorias.

Juntam documentos.

Citada, a ré apresentou contestação – fls. 207–, arguindo, em prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão autoral.

No mérito, reporta-se à proporcionalidade de tempo de contribuição para cálculo dos benefícios de homens e mulheres e à ausência de previsão legal para a aplicação do divisor 25 (ou aposentadoria integral aos 25 anos), como pretende a parte autora.

Argumenta ainda a necessidade de observância ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial e que a incidência das normas devem ser observadas no momento em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício.

Requer a improcedência do pedido inicial e anexa documentos.

Impugnação às fls. 293.

A PREVI pugnou pela realização de perícia atuarial para que fosse demonstradas a obediência às normas que regem os procedimentos e disciplinam o tratamento dado ao resultado superavitários dos Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar Encerrada a instrução processual, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar.

DECIDO O processo se encontra maduro para julgamento, não havendo mais necessidade de produção de provas em audiência posto tratar-se de matéria unicamente de direito, motivo pelo qual, aplica-se o art. 355, I, do CPC.

Assim, passa-se à analise dos argumentos das partes.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição da pretensão em sua totalidade.

Isso porque, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmulas nºs 291 e 427/STJ)"(AgRg no REsp 1.496.785/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe de 1º/09/2015). 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1059481/MT, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017.

Destarte, apenas o período anterior aos cinco anos antes do ajuizamento da demanda estão alcançados pela prescrição, não sendo a decadência o instituto aplicável ao caso concreto.

DECADÊNCIA Nos termos do art. 178 do CC/02, é de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de negócio jurídico.

Contudo, in casu, não há que se falar em decadência, porquanto a ação não objetiva a anulação de negócio, mas sim a revisão de benefício previdenciário em que as prestações são continuadas, tratando-se de típica relação de trato sucessivo.

Assim sendo, rejeito a prejudicial.

MÉRITO De início, é necessário delimitar se as autoras fazem jus ao recálculo da complementação de aposentadoria, sob a alegação de violação à isonomia e inconstitucionalidade do regulamento inerente à espécie.

As autoras sustentaram que há um tratamento discriminatório por parte da requerida, que diferencia homens e mulheres em relação aos benefícios concedidos.

Por sua vez, a requerida negou a violação ao princípio da isonomia, defendendo a regularidade dos benefícios e da fórmula de cálculo estabelecida.

Ficou comprovado que as autoras figuram como beneficiárias da aposentadoria provida pelo fundo de pensão administrado pela PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.

O regulamento do plano de benefícios da PREVI estabelece que o cálculo da complementação de aposentadoria considere um divisor correspondente ao número de trigésimos equivalentes aos anos completos de filiação ao fundo de pensão, com um limite máximo de 30 anos (360 meses).

A controvérsia reside na aplicação do fator 360 meses, que, segundo as autoras, violaria o princípio da isonomia, pois para as mulheres deveria ser aplicado o fator 300 meses, correspondente a 25 anos de contribuição.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Tema 452 e fixou a tese de que é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia, cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres, estabelece benefício inferior para as mulheres em virtude de seu menor tempo de contribuição.

Contudo, no presente caso, tal entendimento não se aplica, como já definido na decisão recorrida.

O regulamento da PREVI aplica indistintamente a todos os participantes, homens e mulheres, o mesmo divisor de 360 avos no cálculo do complemento de aposentadoria.

O salário real de benefício, que compõe o cálculo, é apurado pela média aritmética simples dos 36 últimos salários de participação anteriores ao benefício.

Assim, independentemente do gênero, o cálculo do benefício considera o salário recebido em atividade, o tempo de filiação à PREVI e o mesmo fator divisor.

Portanto, diferentemente do caso analisado no Tema 452 do STF, o regulamento da PREVI não prevê qualquer distinção de tratamento entre homens e mulheres.

O plano da PREVI estabelece regras isonômicas, aplicáveis a todos os participantes, ao contrário do plano da FUNCEF, que previa percentuais de complementação diferentes para homens e mulheres.

Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO.

Ação de revisão de complementação de aposentadoria com pedido de cobrança das diferenças com implantação em folha de pagamento e quitação das parcelas vencidas e vincendas.

Respeitável sentença de procedência.

Recurso da requerida Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI).

Cerceamento de defesa.

Inocorrência.

Prescrição e decadência.

Afastadas.

Alegada ofensa aos princípios da igualdade e da isonomia na concessão de aposentadoria complementar a homens e mulheres.

Não ocorrência.

Distinção entre a hipótese dos autos e o caso tratado no Tema 452 do Colendo Supremo Tribunal Federal.

Regulamento da requerida "PREVI" não estabelece tratamento diferenciado para a concessão de benefício de aposentadoria complementar a seus filiados em razão de gênero, como ocorre com o regulamento da "FUNCEF", recurso paradigma (leading case) do tema especificado.

Entendimento da Corte Suprema que estabeleceu a impossibilidade de utilização de critério que implique em prejuízo na concessão de benefício com consideração do gênero, mas não determinou que os fundos de previdência privada estabeleçam discriminações positivas em favor das mulheres, à luz das normas constitucionais pertinentes à previdência pública.

Ausente ofensa aos princípios da igualdade e da isonomia.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10363428120238260100 São Paulo, Relator: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 10/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2024) Diante disso, não há fundamento para acolher a tese de inconstitucionalidade ou de violação à isonomia, já que o regulamento do fundo de previdência atende aos princípios constitucionais aplicáveis.

Em face do exposto, REJEITO AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADENCIA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Condeno a parte no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por centos) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 2º e seguintes do Código de Processo Civil.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO
20/01/2025 09:49

Julgado improcedente o pedido
16/08/2024 22:52

Juntada de provimento correcional
22/05/2024 01:47

Decorrido prazo de LINDOMAR DE FARIAS COSTA E ALMEIDA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:47

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS ALENCAR em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:47

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS BATISTA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:47

Decorrido prazo de MARIA HELENA MALHEIROS BARBOSA DA COSTA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:47

Decorrido prazo de JÚLIO CESAR LOPES SERPA em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 11:55

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 01:21

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 10:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 PROCESSO Nº:0018783-48.2009.8.15.2001 PROMOVENTE: LINDOMAR DE FARIAS COSTA E ALMEIDA, MARIA JOSE MARTINS ALENCAR, MARIA DO CARMO DOS SANTOS BATISTA, MARIA HELENA MALHEIROS BARBOSA DA COSTA PROMOVIDO(S): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 10 de maio de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0018783-48.2009.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora busca obter a revisão dos complementos de aposentadoria perante à PREVI, considerando-se para o cálculo o divisor de 25 (vinte e cinco) anos (ou 360 meses), com o pagamento de todas as diferenças apuradas, corrigidas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela do beneficio reconhecido como devido.

As partes ostentam legitimidade e estão bem representadas, não havendo vícios a serem declarados e sanados.

Quanto aos meios de prova, entendo que descabe a produção da perícia atuarial neste momento, tendo em vista que o fator divisor utilizado pela PREVI no cálculo da aposentadoria é, indubitavelmente, o de 360 avos, requerendo as autoras a utilização do fator 300 avos.

Assim, mostra-se ociosa a colheita de tal prova, posto que o fator divisor, em si, não gera dúvidas.

A matéria aqui tratada é eminentemente de direito, sendo desnecessária a realização de perícia atuarial, que só acarretará delonga processual e dispêndio.

Ademais, quanto aos valores devidos, plenamente possível a produção de prova na fase de liquidação, não mais retardando processo que tramita desde idos de 2009.

Como é cediço, cabe ao juiz aferir se a produção da prova é realmente necessária, possuindo "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680 , Min.

Herman Benjamin).

Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova atuarial, formulado pelo réu (id. 81884242).

Destitua-se o perito outrora nomeado.

Intimem-se deste para manifestação no prazo legal de 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos, com anotação para julgamento.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
10/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:59

Determinada diligência
10/05/2024 12:59

Indeferido o pedido de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (REU)
10/11/2023 09:09

Conclusos para decisão
10/11/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 01:07

Decorrido prazo de LINDOMAR DE FARIAS COSTA E ALMEIDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:07

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS ALENCAR em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:07

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS BATISTA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:07

Decorrido prazo de MARIA HELENA MALHEIROS BARBOSA DA COSTA em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:19

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
24/10/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:04

Indeferido o pedido de LINDOMAR DE FARIAS COSTA E ALMEIDA (AUTOR)
14/08/2023 23:14

Juntada de provimento correcional
29/11/2022 20:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 20:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/11/2022 01:16

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 17/10/2022 23:59.
31/10/2022 01:34

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS ALENCAR em 17/10/2022 23:59.
20/10/2022 01:43

Decorrido prazo de HEITOR CABRAL DA SILVA em 18/10/2022 23:59.
20/10/2022 01:43

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA em 18/10/2022 23:59.
20/10/2022 01:43

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO PAZ ALARCON em 18/10/2022 23:59.
20/10/2022 01:43

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE FARIAS COSTA em 18/10/2022 23:59.
20/10/2022 01:43

Decorrido prazo de RODRIGO DE SA QUEIROGA em 18/10/2022 23:59.
20/10/2022 01:33

Decorrido prazo de MARIA HELENA MALHEIROS BARBOSA DA COSTA em 17/10/2022 23:59.
20/10/2022 01:33

Decorrido prazo de LINDOMAR DE FARIAS COSTA E ALMEIDA em 17/10/2022 23:59.
20/10/2022 01:33

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS BATISTA em 17/10/2022 23:59.
13/09/2022 12:49

Juntada de comunicações
12/09/2022 18:28

Conclusos para decisão
12/09/2022 11:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/09/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:33

Juntada de informação
12/09/2022 10:18

Juntada de informação
10/09/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 18:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2022 18:09

Nomeado perito
17/08/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 13:13

Conclusos para decisão
15/06/2022 13:11

Juntada de Certidão
03/03/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 21:23

Juntada de Petição de réplica
07/12/2020 14:43

Conclusos para despacho
07/12/2020 14:43

Juntada de Certidão
01/12/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 23:31

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 13:17

Conclusos para despacho
06/10/2020 13:17

Juntada de Certidão
01/10/2020 22:04

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 14:50

Conclusos para despacho
22/07/2020 14:49

Juntada de Certidão
02/07/2020 00:36

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 01/07/2020 23:59:59.
25/05/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 08:57

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 11/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 08:57

Decorrido prazo de MARIA HELENA MALHEIROS BARBOSA DA COSTA em 11/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 08:57

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS BATISTA em 11/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 08:57

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS ALENCAR em 11/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 08:57

Decorrido prazo de LINDOMAR DE FARIAS COSTA E ALMEIDA em 11/05/2020 23:59:59.
27/03/2020 13:17

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 15:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 15:16

Juntada de ato ordinatório
08/01/2020 18:10

Processo migrado para o PJe
05/12/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 12/2019 MIGRACAO P/PJE
05/12/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 12/2019 NF 01/19
05/12/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 12/2019 13:52 TJEPT26
15/07/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 07/2019
14/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2019 P012585192001 13:38:49 PREVI C
14/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2019 P013315192001 13:38:49 LINDOMA
14/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2019 JUNTADA DE DUAS PETIçõES
14/05/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2019
08/05/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2019 P013315192001 16:06:03 LINDOMA
02/05/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2019 P012585192001 14:32:25 PREVI C
12/04/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 04/2019 NOTA 62/19
12/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 04/2019 MANDADO JUNTADO
12/04/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2019 D002275192001 08:44:17 007
10/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/2019 NF 62/19
10/04/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 04/2019 NOTA 62/19
30/11/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 11/2018 MANDADO SOLICITADO
11/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 10/2018 P046279182001 16:38:16 PREVI C
11/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 10/2018 PETIçãO JUNTADA
11/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2018
11/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 10/2018
08/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2018 P046279182001 12:54:59 PREVI C
25/09/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25: 09/2018 NOTA 169
21/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 09/2018 NF 169/1
21/09/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 09/2018 NOTA 169
12/07/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 07/2018
29/09/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 09/2017
29/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2017
29/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2017 P027520152001 12:02:18 PREVI C
29/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2017 P045616162001 12:02:18 PREVI C
29/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2017
29/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2017
07/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2016 P045616162001 14:38:44 PREVI C
03/05/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 05/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
26/08/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 08/2015
18/08/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 08/2015
13/08/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2015 JUNTADA DE PETIçãO E SUBSTABEL
13/08/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2015
13/05/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 05/2015 P027520152001 18:35:54 PREVI C
04/05/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 05/2015 DESPACHO
28/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 04/2015 NF 62/15
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
11/07/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 07/2014
22/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2014
22/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2014
18/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 02/2014
15/01/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2014
15/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 01/2014
01/11/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 31: 10/2013 DESPACHO
29/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 10/2013 NF 187/1
05/09/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 05: 09/2013
05/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 05: 09/2013
11/04/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 04/2013 CERTIFICADO NOME DE PERITO
11/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2013
11/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
26/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26042012
26/04/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 26042012
23/04/2012 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 23042012
23/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23042012
22/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22032012
22/03/2012 00:00

Mov. [1549] - AGUARDE-SE RECURSO 22032012
22/03/2012 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 22032012
09/03/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09032012
09/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032012
23/02/2012 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 23022012
23/02/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 23022012 PERI
16/02/2012 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 16022012
16/02/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16022012
16/02/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 23022012
12/12/2011 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 12122011
12/12/2011 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 12122011
14/11/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 141120111LINDOMAR DE F
14/11/2011 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 14112011
09/11/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09112011
09/11/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09112011 AUDIENCIA
04/11/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04112011 NF 172: 11
03/10/2011 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 23022012 1430
23/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23092011
23/09/2011 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 23092011 AUDIENCIA
13/09/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12092011
13/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13092011
24/08/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25082011
24/08/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26082011
22/08/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22082011 NF 126: 11
03/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082011
03/08/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03082011
30/06/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 30062011
30/06/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30062011
20/06/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20062011
20/06/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20062011
03/02/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03022011
02/02/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01022011
21/01/2011 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 21012011
21/01/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21012011
14/10/2010 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 14102010
14/10/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14102010
05/10/2010 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 05102010 006749PB
04/10/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03102010
04/10/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04102010
30/09/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30092010 NF 155: 10
16/09/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092010
16/09/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16092010
10/09/2010 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 10092010
10/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092010
08/09/2010 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 08092010 SN01
06/09/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06092010
06/09/2010 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 06092010
06/09/2010 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 06092010
16/08/2010 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16082010
16/08/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16082010
15/04/2010 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 14042010
14/04/2010 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 14042010
16/03/2010 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 08032010
16/03/2010 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 08032010
16/03/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16032010
08/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08032010
28/07/2009 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 28072009 SN01
28/07/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28072009
27/07/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27072009
27/07/2009 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 27072009
27/07/2009 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 27072009
08/07/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07072009
08/07/2009 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 08072009 18A VARA CIVE
16/06/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10062009
16/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16062009
08/06/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08062009 NF 71: 9
30/04/2009 00:00

Mov. [1522] - SUSPEICAO ARGUIDA 28042009
30/04/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28042009
30/04/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30042009
29/04/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28042009
28/04/2009 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 28042009
28/04/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28042009
27/04/2009 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2009

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00