02/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:44

Indeferido o pedido de MARIA DE FATIMA ALMEIDA MAGALHAES - CPF: *44.***.*62-15 (REU)
31/07/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 19:27

Conclusos para despacho
19/06/2025 12:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALMEIDA MAGALHAES em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALMEIDA MAGALHAES em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:52

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0020196-23.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em sede de Contestação (ID 107507481), a promovida requereu gratuidade de justiça, no entanto, não demonstrou sua miserabilidade econômica.

Assim, intime-a para juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias.

Além disso, intime-a para informar se possui interesse na realização de nova perícia técnica.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
26/05/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 07:33

Conclusos para despacho
22/05/2025 19:45

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALMEIDA MAGALHAES em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 09:09

Juntada de Informações
19/05/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 23/04/2025.
25/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
16/04/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 03:15

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 19:32

Conclusos para despacho
11/02/2025 04:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALMEIDA MAGALHAES em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 23:44

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 22:43

Juntada de Petição de certidão
08/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 14:35

Expedição de Carta.
21/11/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 20:51

Deferido o pedido de
19/11/2024 16:16

Conclusos para despacho
12/11/2024 02:07

Decorrido prazo de SIMAO SIRINEU DA SILVA MOREIRA em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 11:56

Juntada de Petição de diligência
02/11/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2024 16:50

Juntada de Petição de diligência
28/10/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 18:56

Expedição de Mandado.
26/10/2024 18:56

Expedição de Mandado.
17/10/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:03

Conclusos para despacho
04/10/2024 08:29

Juntada de Informações
04/10/2024 01:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:39

Decorrido prazo de SIMAO SIRINEU DA SILVA MOREIRA em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 00:52

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0020196-23.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intimação das partes sobre do Acórdão de ID 99768143, no prazo de 15 dias .

João Pessoa-PB, em 10 de setembro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
10/09/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:55

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:19

Recebidos os autos
05/09/2024 09:19

Juntada de despacho
13/05/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2024 22:42

Juntada de Petição de contra-razões
17/04/2024 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.
17/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0020196-23.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2024 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/04/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 01:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:02

Decorrido prazo de SIMAO SIRINEU DA SILVA MOREIRA em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:24

Juntada de Petição de apelação
22/02/2024 00:12

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0020196-23.2014.8.15.2001 [Perdas e Danos] APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA APELADO: SIMAO SIRINEU DA SILVA MOREIRA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO EVIDENCIADA.

ART. 1.022 DO CPC.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

VIABILIDADE.

VALOR IRRISÓRIO CARACTERIZADO.

RESSARCIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DEVIDO.

HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS À PARTE QUE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA.

INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS OU TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO RÉU.

ACOLHIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS.

Vistos, etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OCEANIA em face de SIMÃO SIRINEU DA SILVA MOREIRA, ambos já qualificados, em função dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

Alega o embargante que houveram omissões e contradições na decisão definitiva.

Sustenta que o juízo reconheceu a procedência do pedido autoral, contudo, fixou os honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, não observando que se trata de um valor irrisório, tendo em vista que o valor atribuído à causa é de R$ 1.000,00 (mil reais).

Assim, após a atualização monetária, o valor dos honorários sucumbenciais chegaria a R$ 169,80, sendo cabível a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que o valor é ínfimo.

Além disso, argumenta que houve omissão em relação à devolução do excedente depositado em juízo para custear os honorários periciais.

Informa que em decisão de ID 60918223 deliberou em favor do condomínio para que fosse liberada a verba em excesso, contudo, não foi expedido o alvará.

Logo, devida a devolução do valor de R$ 2.560,00.

Ainda, requer que seja o promovido condenado a ressarcir as custas finais e os honorários periciais, considerando que o embargado foi parte vencida no processo.

Pugna pelo acolhimento dos embargos.

Intimada a parte embargada para se manifestar, ofereceu oposição aos argumentos do promovente, sustentando que não houve qualquer causa para oposição dos embargos, e que o autor formulou em seus pedidos a condenação dos honorários em 20% sobre o valor da causa, não podendo modificar o pedido após a citação.

Informa também que inexiste interesse recursal do autor, pois cabe ao advogado, e não ao condomínio, pleitear os honorários.

Assim, requer a rejeição dos embargos.

Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Cumpre esclarecer inicialmente que a parte embargante opôs os presentes embargos buscando apontar omissões e contradições do juízo presentes na decisão de mérito, precisamente em três aspectos: em relação aos honorários de sucumbência, a devolução do excedente depositado em juízo para custear os honorários periciais e a condenação do réu para ressarcir as custas iniciais e os honorários periciais.

A parte embargada, por sua vez, alega que não se trata de matéria que pode ser abordada em embargos declaratórios, assim como o condomínio carece de interesse recursal para abordar os honorários sucumbenciais.

Razão pela qual requer a rejeição dos declaratórios.

Os embargos de declaração encontram fundamento legal no art. 1.022 do CPC, sendo cabível quando houver na decisão contradição, omissão ou erro material.

O material probatório constante nos autos fortalece a argumentação do embargante, demonstrando que fato é caso de omissão na sentença.

Explica-se.

Inicialmente, quanto à verba remanescente do valor depositado em juízo para pagar a perícia técnica, verifica-se que merece acolhimento os argumentos do embargante, pois foi depositado o valor de R$ 5.560,00, ID 47864712, tendo sido estabelecido em juízo que a verba honorária seria de R$ 3.000,00, e que o valor depositado além dessa quantia seria devolvido ao autor, consoante decisão de ID 60918223.

Quanto aos honorários de sucumbência, constata-se que a sentença estabeleceu a verba em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Todavia, a verba sucumbencial foi fixada em valor ínfimo, que não atende ao trabalho do profissional desempenhado no processo.

O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 85 que os honorários sucumbenciais devem se basear prioritariamente no montante da condenação ou, não havendo, no proveito econômico obtido pelo vencedor.

No caso em tela, embora reconhecida a procedência do pedido do promovente, não há como se precisar o proveito econômico garantido ao condomínio. É evidente que por limitações técnicas e complexidade da causa, envolvendo tarefas paralelas ao direito, e de ordem eminentemente técnica, não há como se discriminar o proveito econômico obtido pela parte vencedora.

Nesse sentido, de fato, cabível a condenação dos honorários baseando-se no valor atribuído à causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC.

Essa lógica, no entanto, encontra óbice para ser aplicada no caso em apreço, eis que o valor que corresponderá aos honorários de sucumbência não reflete o empenho do profissional no processo, assim como se revela ser uma quantia irrisória ao patrono.

Tendo em vista que o valor da causa se trata de um valor ínfimo (R$ 1.000,00), até mesmo pela complexidade da ação, entende-se ser cabível a adoção dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, de forma subsidiária.

Desse modo, dispõe o art. 85, § 8º, do CPC: “Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º.

REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º).

REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º).

PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2.

Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3.

Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4.

Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5.

A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6.

Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.

Segundo recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1746072 PR 2018/0136220-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/02/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2019) ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PARÁGRAFOS 3º e 8º DO ARTIGO 85 DO CPC/2015.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios, com base na apreciação equitativa, prevista no parágrafo 8º do artigo 85 do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos. 2.

Inexistindo excepcionalidade que autorize a incidência do art. 85, § 8º, do CPC/15, faz-se imperativo que sejam empregadas as balizas objetivas relacionadas aos percentuais contidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1815949 RS 2019/0146781-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 15/12/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Vale consignar que o valor atribuído se encontra regular, uma vez por dificuldade técnica, seria inviável ao autor, no momento inicial do feito, traduzir em pecúnia a quantia que refletisse fidedignamente a pretensão autoral e o proveito econômico, em caso de procedência do pedido.

Por fim, no que se refere à condenação do réu para ressarcir as custas iniciais e os honorários periciais, cabível a devolução das custas iniciais adiantadas pelo autor, tendo em vista que efetuou o depósito em momento inicial do processo, conforme ID 26543702, fls. 46/47.

Sobre o tema, dispõe o art. 82, § 2º, do CPC: “Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.” Nessa mesma perspectiva tem decidido os tribunais pátrios, veja decisão representativa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS INICIAIS ADIANTADAS PELA AUTORA - REEMBOLSO PELA PARTE RÉ VENCIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DO CPC.

Nos termos do que dispõe o art. 82, § 2º do CPC a parte condenada pela sentença no pagamento das custas processuais deve reembolsar o vencedor das despesas que ele adiantou no curso do processo. (TJ-MG - AI: 10534150034138001 Presidente Olegário, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) Contudo, a mesma lógica não se aplica aos honorários periciais, eis que cabe a cada parte o ônus de comprovar suas alegações.

Na medida em que cabe ao postulante custear as despesas processuais, também incumbe a ele o ônus de comprovar suas afirmações no processo.

Ora, tendo em vista que o próprio autor requereu a prova pericial, a ele cabe custear os honorários, posto que foi seu o pedido de produção da prova, sendo inviável transferir a obrigação ao réu no caso em tela.

A responsabilidade pelo pagamento de prova pericial, salvo as exceções legais, inaplicáveis ao presente feito, é da parte que solicita a produção de tal prova, o que impossibilita a inversão do ônus, mesmo em caso de procedência do pedido.

Com relação ao tema, os tribunais pátrios têm entendido da mesma forma: AGRAVO.

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

De acordo com o caput do art. 95 do Código de processo civil cabe a quem requer a produção de prova pericial o ônus de antecipar-lhe o dispêndio financeiro.

Provimento do agravo. (TJ-SP - AI: 20157524620218260000 SP 2015752-46.2021.8.26.0000, Relator: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 30/06/2021, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGUROS.

PERÍCIA POSTULADA PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

PAGAMENTO. ÔNUS DA PARTE QUE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA. 1.

Consoante o disposto no art. 95 do CPC/2015, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for determinada de ofício ou postulada por ambas as partes. 2.

In casu, a perícia foi pedida pela parte autora.

Assim, à ela incumbe o pagamento dos honorários periciais, a serem suportados pelo Estado, já que beneficiária da gratuidade judiciária. 3.

A inversão do ônus da prova ou a modificação da distribuição do ônus da prova não transfere a obrigação de pagamento das despesas da perícia que foi requerida pela parte contrária.

Precedentes do e.

STJ e deste e. tribunal de Justiça.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJ-RS - AI: *00.***.*27-15 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 29/07/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2020) Portanto, há de se acolher parcialmente os embargos opostos, nos termos acima consignados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo promovente, pelo que, nos termos acima estabelecidos, passo a retificar estritamente o dispositivo da sentença, que deverá ser assim redigido: Ante o exposto, com base no que dos autos consta, e nos princípios de direito atinentes à espécie, rejeito as preliminares arguidas e, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com espeque no art. 487, I, do CPC, extinguir o feito com resolução de mérito, e determinar ao réu a demolição e desfazimento das construções por ele erguidas nas áreas comuns do condomínio autor, estabelecendo ao status original o 18º pavimento e a faixada do edifício, já estabelecendo o prazo de 30 (dias) dias úteis, a contar do trânsito em julgado, para que o promovido comprove nos autos o início efetivo das providências necessárias para o cumprimento do comando judicial, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Bem assim, condeno o promovido ao ressarcimento das custas iniciais recolhidas pelo promovente, conforme ID 26543702, fls. 46/47, com atualização monetária pelo INPC a partir da data do desembolso.

Com base no princípio da causalidade, condeno o promovido em custas finais e honorários advocatícios, estes que ora fixo por apreciação equitativa em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme art. 85, § 8º, do CPC, e em observância da jurisprudência pátria.

Essa é a devida correção que deverá ser considerada doravante.

Intime-se as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação.

Independentemente do trânsito em julgado da decisão, cumpra-se integralmente os termos consignados no ID 60918223, liberando-se o valor excedente para o condomínio.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 20 de fevereiro de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
20/02/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 09:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/02/2024 13:09

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:38

Recebidos os autos
05/02/2024 10:38

Juntada de Certidão de prevenção
15/09/2023 21:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/09/2023 22:32

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2023 00:21

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 00:58

Decorrido prazo de SIMAO SIRINEU DA SILVA MOREIRA em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 09:33

Juntada de Petição de apelação
08/08/2023 17:59

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
07/08/2023 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 00:15

Publicado Sentença em 26/07/2023.
26/07/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:29

Julgado procedente o pedido
27/06/2023 15:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 15:59

Decorrido prazo de SIMAO SIRINEU DA SILVA MOREIRA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 10:27

Conclusos para julgamento
27/06/2023 10:22

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 27/06/2023 10:00 9ª Vara Cível da Capital.
15/06/2023 00:04

Publicado Despacho em 15/06/2023.
15/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 08:47

Juntada de informação
13/06/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 08:43

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) redesignada para 27/06/2023 10:00 9ª Vara Cível da Capital.
10/06/2023 22:35

Determinada diligência
10/06/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 09:18

Conclusos para despacho
09/06/2023 09:17

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 27/06/2023 12:00 9ª Vara Cível da Capital.
02/06/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:54

Deferido o pedido de
02/06/2023 10:39

Conclusos para despacho
01/06/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 06:46

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:25

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 11:22

Juntada de documento de comprovação
19/05/2023 15:01

Juntada de Alvará
25/04/2023 02:49

Decorrido prazo de Central de Mandado do Fórum Cível da Comarca de Jpão Pessoa em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 00:30

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:29

Conclusos para decisão
12/04/2023 00:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:18

Decorrido prazo de SIMAO SIRINEU DA SILVA MOREIRA em 31/03/2023 23:59.
29/03/2023 11:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/03/2023 11:50

Expedição de Mandado.
21/03/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:39

Outras Decisões
17/03/2023 11:44

Conclusos para decisão
03/02/2023 10:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/02/2023 09:48

Conclusos para despacho
03/02/2023 09:47

Juntada de
03/02/2023 01:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA em 27/01/2023 23:59.
03/02/2023 00:11

Decorrido prazo de SIMAO SIRINEU DA SILVA MOREIRA em 26/01/2023 23:59.
30/11/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 07:53

Conclusos para despacho
29/11/2022 19:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/11/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 07:47

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 12:39

Conclusos para despacho
07/11/2022 00:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA em 03/11/2022 23:59.
05/11/2022 22:12

Juntada de provimento correcional
17/10/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 22:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 22:09

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 10:25

Conclusos para despacho
26/09/2022 17:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/09/2022 01:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA em 05/09/2022 23:59.
28/08/2022 00:05

Decorrido prazo de SIMAO SIRINEU DA SILVA MOREIRA em 26/08/2022 23:59.
17/08/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 11:26

Conclusos para despacho
05/08/2022 09:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/07/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 20:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 20:50

Expedido alvará de levantamento
14/07/2022 20:50

Deferido o pedido de
14/07/2022 10:33

Conclusos para despacho
14/07/2022 10:32

Juntada de
06/07/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 17:30

Decorrido prazo de SIMAO SIRINEU DA SILVA MOREIRA em 28/06/2022 23:59.
09/06/2022 17:31

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA NETO em 02/06/2022 23:59.
07/06/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 21:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/05/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 16:59

Nomeado perito
03/05/2022 09:41

Conclusos para despacho
03/05/2022 09:39

Juntada de
27/04/2022 05:38

Decorrido prazo de BRUNA NOBREGA BARRETO em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 05:36

Decorrido prazo de BRUNA NOBREGA BARRETO em 26/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 10:52

Conclusos para despacho
05/04/2022 05:12

Decorrido prazo de BRUNA NOBREGA BARRETO em 04/04/2022 23:59:59.
18/03/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 15:49

Conclusos para despacho
15/03/2022 15:48

Juntada de
10/03/2022 04:55

Decorrido prazo de SIMAO SIRINEU DA SILVA MOREIRA em 09/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 04:24

Decorrido prazo de SIMAO SIRINEU DA SILVA MOREIRA em 08/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 11:10

Conclusos para despacho
15/12/2021 01:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA em 14/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 17:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/12/2021 02:51

Decorrido prazo de SIMAO SIRINEU DA SILVA MOREIRA em 06/12/2021 23:59:59.
10/11/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 12:24

Deferido o pedido de
08/11/2021 08:28

Conclusos para despacho
13/10/2021 21:15

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 09:49

Juntada de
07/10/2021 02:28

Decorrido prazo de SIMAO SIRINEU DA SILVA MOREIRA em 06/10/2021 23:59:59.
02/10/2021 01:40

Decorrido prazo de SIMAO SIRINEU DA SILVA MOREIRA em 01/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 03:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA em 29/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 22:21

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 09:13

Conclusos para despacho
07/06/2021 00:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA em 02/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 09:35

Juntada de ato ordinatório
21/05/2021 01:08

Decorrido prazo de SIMAO SIRINEU DA SILVA MOREIRA em 20/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 09:02

Juntada de ato ordinatório
04/05/2021 11:44

Juntada de ato ordinatório
03/05/2021 12:31

Nomeado perito
03/05/2021 07:18

Conclusos para despacho
07/04/2021 18:43

Juntada de Petição de petição
14/03/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 08:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 07:19

Conclusos para despacho
19/02/2021 02:56

Decorrido prazo de BRUNO PENNAFORT BARBOSA DE OLIVEIRA em 18/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 19:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/01/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 09:54

Conclusos para despacho
17/11/2020 21:43

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 08:35

Conclusos para despacho
28/09/2020 17:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/09/2020 00:44

Decorrido prazo de BRUNO PENNAFORT BARBOSA DE OLIVEIRA em 24/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:34

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 07:46

Conclusos para despacho
20/08/2020 15:32

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 18:43

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 21:43

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 20:42

Conclusos para despacho
21/03/2020 03:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA em 09/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 08:10

Decorrido prazo de SIMAO SIRINEU DA SILVA MOREIRA em 04/03/2020 23:59:59.
26/02/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 14:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 14:11

Juntada de ato ordinatório
26/11/2019 16:30

Processo migrado para o PJe
10/10/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
10/10/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2019 NF 59/19
10/10/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 10/2019 13:55 TJEPY10
28/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 05/2019
09/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 05/2019 NF 01/19
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
10/10/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 10/2018 APENSAMENTO PROCEDIDO
26/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2018 APENSAMENTO ORDENADO
05/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2018
04/09/2018 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA INCOMPETENCIA 04: 09/2018 TJESR07
03/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2018
06/07/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 03: 07/2018
06/07/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 07/2018
11/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2018
11/06/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 06/2018
04/06/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 06/2018
04/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 06/2018
11/04/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 04/2018 NF
05/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 04/2018 NF 59/18
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
12/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 12: 05/2016 P094787152001 15:46:40 SIMAO S
12/05/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 05/2016
17/11/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 17: 11/2015 P094787152001 14:28:38 SIMAO S
23/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 23: 10/2015
30/06/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2015
17/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2015
17/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2015
09/03/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 03/2015 NOTA 26
03/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 03/2015 NF 26/15
03/03/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 03/2015 NOTA 26EXPEDIDA
09/07/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 07/2014
08/07/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 07/2014 AUTOS AUTUADO EM
08/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 07/2014
25/06/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 25: 06/2014 TJECB45

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2014

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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