24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0009659-65.2014.8.15.2001 [Contratos Bancários] EXEQUENTE: RANIERI RAWLISON FREIRE DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA Processo Civil.

Fase de cumprimento de sentença.

Obrigação satisfeita.

Extinção do processo.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença que condenou o réu ao pagamento de quantia certa.

Após a publicação da sentença, a parte sucumbente, devidamente intimada, não procedeu ao pagamento da obrigação reconhecida na sentença.

Em seguida, fora determinada penhora online junto ao SISBAJUD, tendo sido localizado e bloqueado o valor executado (ID 90754082).

Intimado através de seus procuradores habilitados, o banco executado não se manifestou a respeito do respectivo bloqueio (ID 92588371), informando apenas o cumprimento da obrigação de fazer, consoante petição de ID 93871544.

Decorrido o prazo, a parte exequente se manifestou requerendo o levantamento dos valores bloqueados (ID 94004096).

Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O bloqueio realizado através do SISBAJUD atende ao disposto na condenação.

Desse modo, resta inegável que, não tendo o executado se manifestado a respeito do bloqueio, nos termos do artigo 854, §3º do CPC, deve ser mantido o referido bloqueio realizado.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, o que faço com base no art. 841 do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a parte exequente ter informado os dados bancários para transferência da quantia depositada, expeça-se alvará como requerido ao ID 94004096, nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB.

Transitada em julgado, expeçam-se os alvarás, conforme requerido.

Proceda a Escrivania o cálculo das custas finais do processo.

Com a apuração do débito, intime-se, pessoalmente, o devedor, para o seu efetivo depósito, em 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 394, §1º do Código de Normas Judicial da CGJ/PB.

Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, qual seja, igual ou inferior a dez salários mínimos, deverá a Escrivania inscrever o débito junto ao SerasaJUD, conforme disposto no art. 394, § 3º, do Código de Normas Judicial.

Nos processos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo acima mencionado, deverá a Escrivania proceder, cumulativamente, à inscrição junto ao SerasaJUD, o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita (art. 98 do CPC) Após o cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I João Pessoa, data e assinatura digitais.

José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito em substituição
27/09/2022 12:57

Baixa Definitiva
27/09/2022 12:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/09/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 09:28

Transitado em Julgado em 12/09/2022
13/09/2022 00:10

Decorrido prazo de RANIERI RAWLISON FREIRE DA SILVA em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:09

Decorrido prazo de RANIERI RAWLISON FREIRE DA SILVA em 12/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:04

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S em 31/08/2022 23:59.
09/08/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:08

Recurso Especial não admitido
19/07/2022 14:12

Conclusos para despacho
07/07/2022 21:14

Juntada de Petição de cota
21/06/2022 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:15

Juntada de Certidão
09/06/2022 18:55

Decorrido prazo de RANIERI RAWLISON FREIRE DA SILVA em 02/06/2022 23:59.
25/04/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:26

Juntada de Petição de recurso especial
12/04/2022 09:55

Juntada de Petição de memorial
14/03/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 09:05

Conhecido o recurso de RANIERI RAWLISON FREIRE DA SILVA (APELADO) e provido em parte
05/03/2022 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2022 00:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 03/03/2022 23:59:59.
08/02/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2022 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 15:44

Conclusos para despacho
02/02/2022 00:01

Decorrido prazo de RANIERI RAWLISON FREIRE DA SILVA em 01/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 07:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/01/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 15:54

Conclusos para despacho
13/01/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 15:54

Juntada de Certidão
25/11/2021 09:58

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
11/11/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
11/11/2021 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
04/11/2021 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
04/11/2021 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
04/11/2021 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
06/04/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
06/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/03/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
19/03/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO
16/03/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
15/03/2018 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO TJE5803

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2018

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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