TJPB - 0007713-24.2015.8.15.2001
1ª instância - 13ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 11:34
Recebidos os autos
-
25/07/2025 11:34
Juntada de despacho
-
10/09/2024 17:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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10/09/2024 16:10
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/08/2024 01:27
Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2024.
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20/08/2024 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
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19/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0007713-24.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.
João Pessoa-PB, em 16 de agosto de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
16/08/2024 21:46
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 20:17
Juntada de Petição de apelação
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25/07/2024 00:11
Publicado Sentença em 25/07/2024.
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25/07/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
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24/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0007713-24.2015.8.15.2001 [Honorários Advocatícios] AUTOR: YANARA PESSOA CANDIDO LEAL REU: ANGELA MARIA LINS SENTENÇA Vistos, etc.
Yanara Pessoa Leal ajuizou ação de cobrança de honorários advocatícios em face de Ângela Maria Lins, alegando que, conforme contrato firmado entre as partes em 21 de janeiro de 2013, faria jus ao recebimento de 20% do patrimônio obtido pela requerida na ação de divórcio litigioso nº 0200.630-41.2013.815.2001.
Em virtude disso, requer a determinação da expedição de certidão de inteiro teor para que se proceda a averbação da penhora do bem no cartório de registro de imóveis.
A requerida contestou a ação, arguindo a nulidade do contrato por suposta incapacidade mental ao tempo de sua celebração, bem como a impenhorabilidade do imóvel objeto da partilha por ser bem de família, bem como excesso de cobrança.
Réplica.
Audiência de instrução e julgamento.
Razoes finais das partes.
Sentença de mérito.
Recurso de apelação.
Sentença anulada. É o que importa relatar.
Passo a decidir.
MÉRITO Trata-se de uma ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por YANARA PESSOA LEAL, em face de ÂNGELA MARIA LINS DA SILVA.
Restou incontroverso nos autos que, no dia 15 de janeiro de 2013, a autora celebrou com a ré contrato particular de prestação de serviços de advocacia.
Ficando estabelecido na cláusula terceira que “os honorários profissionais pela prestação de serviços advocatícios – objeto do presente contrato corresponderá ao pagamento, que correrá por parte da contratante, da quantia equivalente a 20%, a ser paga da seguinte forma: do patrimônio resultante da partilha de bens do casal, o equivalente a 20% (vinte por cento, a contratante se obriga ao pagamento pelos serviços advocatícios.” Também não há controvérsia quando a efetiva prestação do serviço conforme prova a página 10 do id 26386648.
A requerida alega que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado em momento de extrema instabilidade mental, uma vez que era diagnosticada com bipolaridade, condição que a incapacitaria.
Conforme o laudo médico acostado aos autos, com data de 14 de janeiro de 2013, emitido por Maria de Lourdes Pereira Lins, psiquiatra responsável pelo tratamento de Ângela Maria Lins, a ré é portadora de transtorno bipolar (CID10 F31.6), com variações constantes de humor, sintomas depressivos, eufóricos e hiperativos, além de necessidade contínua de tratamento farmacológico e psicoterápico.
O laudo ainda atesta que, apesar de estar sob controle médico, a patologia é cíclica, recidivante e incapacitante.
A documentação acostada aos autos comprova que à época em que a ré assinou o contrato de prestação de serviços já estava acometida do transtorno bipolar e, portanto, incapaz de discernir o ato praticado, com prejuízo crítico para decidir, sobretudo no campo contatual.
A incapacidade é um estado de fato decorrente, em casos como o dos autos, da doença mental que acometida a autora (transtorno bipolar), sendo que a inexistência de interdição, não afasta a situação de vulnerabilidade existente quando da celebração do negócio jurídico, já que o surto psicótico foi contemporâneo à pactuação do contrato, fazendo com que a autora, naquela oportunidade, não tivesse o discernimento necessário.
Nos termos do art. 104, inciso I, do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz.
A incapacidade civil pode ser absoluta ou relativa (artigos 3º e 4º do Código Civil), e, se comprovada, pode ensejar a nulidade relativa do contrato.
Não há dúvidas de que incide à hipótese em analise a norma disposta no art. 171, I, do Código Civil que tem por anulável o negócio jurídico “por incapacidade relativa do agente” eis que, em decorrência da doença mental que acometia a ré, ela encontrava-se com o discernimento reduzido quando da celebração do contrato de prestação de serviço.
Diante da comprovação documental da incapacidade de Ângela Maria Lins ao tempo da celebração do contrato, a nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios deve ser acolhida.
Sendo assim, é improcedente o pedido da autora.
Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos elencados na exordial e decreto a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art.487, I do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), da qual ficará isenta até e se, dentre em cinco anos, comprovar não mais subsistir o seu estado de miserabilidade jurídica (art. 98, § 3° do NCPC).
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.
JOÃO PESSOA, 18 de julho de 2024.
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito -
23/07/2024 09:58
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 14:08
Julgado improcedente o pedido
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11/04/2024 18:18
Conclusos para julgamento
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10/04/2024 09:58
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2023 06:33
Conclusos para despacho
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18/10/2023 01:40
Juntada de Petição de petição
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02/10/2023 00:37
Publicado Despacho em 02/10/2023.
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30/09/2023 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
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25/09/2023 18:30
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2023 23:06
Juntada de provimento correcional
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03/04/2023 00:40
Juntada de Petição de petição
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07/11/2022 13:35
Conclusos para despacho
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04/11/2022 23:13
Juntada de provimento correcional
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26/10/2022 18:47
Recebidos os autos
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26/10/2022 18:47
Juntada de Certidão de prevenção
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10/01/2022 10:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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14/11/2021 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2021 11:07
Conclusos para despacho
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26/01/2021 15:39
Juntada de Petição de petição
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15/12/2020 12:38
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2020 12:38
Ato ordinatório praticado
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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20/11/2019 17:20
Processo migrado para o PJe
-
21/10/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 21: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
-
21/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 10/2019 NF 72/19
-
21/10/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 10/2019 17:20 TJECGZ3
-
25/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 09/2019 CERTIDAO
-
07/08/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 08/2019 DESPACHO
-
02/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 08/2019 NF 40/19
-
01/08/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 08/2019 DA DEFENSORA PUBLICA
-
25/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 25: 07/2019 P020157192001 14:49:33 YANARA
-
25/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 25: 07/2019 PA01851192001 14:49:33 ANGELA
-
25/07/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 07/2019 INTIMACAO DEFENSORA
-
25/07/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 25/07/2019
-
16/07/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 16: 07/2019 PA01851192001 16/07/2019 14:50
-
16/07/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 07/2019 DEFENSORA
-
15/07/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 15: 07/2019 P020157192001 16:50:53 YANARA
-
28/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 06/2019 CIENCIA DA SENT DEF PUBLICA
-
28/06/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 28/06/2019 DEFENSORIA PUBLIC
-
19/06/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 06/2019 SENTENCA
-
17/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 06/2019 NF 30/19
-
20/11/2018 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 20: 11/2018
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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03/08/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 08/2017 D022065172001 16:58:39 003
-
03/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 03: 08/2017 P037502172001 16:58:39 YANARA
-
03/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 08/2017 PA06156172001 16:58:39 ANGELA
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03/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 04: 08/2017
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06/07/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 07/2017 DEFENSORA
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06/07/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2017 PA06156172001 06/07/2017 15:49
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27/06/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 27/06/2017 004408PB
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20/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RAZOES FINAIS 20: 06/2017 P037502172001 16:41:38 YANARA
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06/06/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 06: 06/2017 14:30 13VC
-
14/03/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 03/2017 DESPACHO
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10/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 03/2017 NF 09/17
-
10/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 03/2017 NF 009/17
-
09/03/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 03/2017 D009983172001 14:26:25 002
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09/03/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 09: 03/2017 14:30 13VC
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09/03/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 06: 06/2017 14:30 13VC
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09/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 03/2017 YANARA PESSOA LEAL
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26/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 01/2017 INTIMACAO AUDIENCIA RE
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26/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 01/2017
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26/01/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 01/2017 INT DEFENSORA AUDIENCIA
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24/01/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 01/2017 DESPACHO
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24/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 01/2017 ANGELA MARIA LINS DA SILVA
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20/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 01/2017 NF 01/17
-
20/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 01/2017 NF 001/2017
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12/12/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 09: 03/2017 14:30 13VC
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24/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2016
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20/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 05/2016 CERTIDAO
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20/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2016
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12/04/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 04/2016 DESPACHO
-
08/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 04/2016 NF 18/16
-
08/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 04/2016 NF 18/16
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04/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2016 PA01429162001 04/02/2016 16:54
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04/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2016 PA01429162001 16:58:36 ANGELA
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18/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO REPLICA 18: 12/2015 P102899152001 08:02:38 YANARA
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18/12/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 12/2015 NF EXPECA-SE 18/12/2015
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15/12/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO REPLICA 15: 12/2015 P102899152001 12:33:36 YANARA
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10/12/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 12/2015 DESPACHO
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04/12/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 12/2015 NF 60/15
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04/12/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 12/2015 NF 60/15
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18/11/2015 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 18: 11/2015 MAND 001
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27/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 27: 10/2015 PA19702152001 27/10/2015 14:41
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27/10/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 10/2015 D088836152001 14:54:14 001
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27/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 27: 10/2015 PA19702152001 14:54:14 ANGELA
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27/10/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 10/2015 NF EXPECA-SE 27/10/2015
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15/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 09/2015 ANGELA MARIA LINS DA SILVA
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08/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 07/2015
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18/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2015
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13/03/2015 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 13: 03/2015 TJEJPF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2015
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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