03/09/2024 07:50

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 23:47

Determinado o arquivamento
02/09/2024 07:38

Conclusos para despacho
31/08/2024 06:37

Recebidos os autos
31/08/2024 06:37

Juntada de Certidão de prevenção
01/02/2024 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/02/2024 00:37

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIGOR LTDA em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2024 00:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/01/2024 23:59.
11/12/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:22

Publicado Apelação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

Excelentíssimo(A) Senhor(A) Doutor(A) Juiz(A) de Direito dO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA.

Ref. à presente EXECUÇÃO FISCAL nº 0003997-24.1994.8.15.2001 O ESTADO DA PARAÍBA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da Procuradora do Estado in fine assinado, mandado “ex lege” (art. 132 da Constituição Federal), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO contra a r. sentença proferida por esse Juízo, na presente Execução Fiscal movida em face de CONSTRUTORA RIGOR LTDA com fulcro no art. 1009 e ss do Código de Processo Civil, conforme as razões que se seguem.

Cumpridos os requisitos legais, requer-se a intimação do Executado para, querendo, contrarrazoar e, após isso, o envio das presentes razões ao Tribunal de Justiça da Paraíba para o julgamento do presente recurso.

Pede deferimento.

João Pessoa, dia do registro e protocolo eletrônicos.

ADLANY ALVES XAVIER PROCURADORA DO ESTADO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA RAZÕES DA APELAÇÃO DOUTA CÂMARA CÍVEL, EMINENTE RELATOR 1.

Da Admissibilidade e Tempestividade Recursal Cumpre observar, preliminarmente, a presença dos requisitos legais para o recebimento do presente recurso de apelação.

Quanto à legitimidade recursal não há dúvidas, sendo o ESTADO DA PARAÍBA parte legítima para interpor o presente recurso, vez que figura o mesmo no pólo ativo da relação jurídico-processual.

O interesse recursal também é patente, pois a r.

Sentença foi desfavorável a ora apelante, extinguindo a Execução Fiscal com resolução do mérito.

Sabe-se ainda, que o Estado da Paraíba não está obrigado a comprovar o preparo recursal, por força de lei.

Quanto à tempestividade, o prazo recursal preconizado no art. 1003, paragrafo 5º c/c 183 do CPC é de 30 (trinta) dias, pois a apelante é a Fazenda Pública Estadual Em assim sendo, levando-se em consideração tudo acima explicitado, bem como a data de interposição do presente recurso, conclui-se pela sua tempestividade. 2.

DOS FATOS A presente demanda constitui Ação de Execução Fiscal de dívida proveniente do não recolhimento de ICMS, proposta em face de CONSTRUTORA RIGOR LTDA.

Verifica-se que a presente execução foi extinta pelo reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente sob fundamento do REsp nº 1.340.533-RS.

Conforme será demonstrado adiante, a r. sentença proferida pelo Juízo de 1º grau merece ser reformada no tocante a condenação indevida em honorários sucumbenciais. 3.

DAS RAZÕES 3.1.

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, mesmo HAVENDO resistência da fazenda.

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ - EAREsp 1.854.589-PR. À luz do Princípio da Causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação.

Nesse sentido é o art. 85,§10º, do CPC/15: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 10.

Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

No caso, o Estado ajuizou a presente execução fiscal em razão do inadimplemento do contribuinte, não sendo razoável imputar a responsabilidade ao credor pelo pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado.

Em recente julgamento, em sede de embargos de divergência em agravo em Recurso Especial ( EAREsp 1.854.589-PR), o STJ afastou, em definitivo, qualquer solução jurídica que impute responsabilidade à Fazenda pelas verbas de sucumbência, nos casos em que for decretada a prescrição intercorrente.

Dessa forma, a jurisprudência consolidada do STJ passa a ser no sentindo de, em havendo reconhecimento da prescrição intercorrente, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais.

Não importa se houve resistência da Fazenda, seja por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado ou interposição de recurso contra a decisão que decreta a prescrição, não será devido honorários advocatícios pelo Estado.

Importante transcrever ementa do citado EAREsp 1.854.589-PR: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUSTAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE.

RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1.

A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2.

Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3.

Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4.

A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5.

A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6.

Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (STJ - EAREsp: 1854589 PR 2021/0071199-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 30/06/2022) Vejamos trecho do voto do relator, Ministro Raul Araújo: “De fato, a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, decretada diante do decurso de prazo ocorrido após tentativas infrutíferas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor.

Desse modo, mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar duplamente a parte que não cumpriu portunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. (…) O que deve ser analisado, para fins de fixação da sucumbência, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a atitude do exequente diante da alegação de prescrição ou da decisão que a decreta - se resiste ou não -, mas sim a antecedente atitude do executado, que: em primeiro lugar, em razão de seu inadimplemento, ensejou a necessidade de se buscar o cumprimento do título executivo em sede judicial; e, em segundo lugar, não possibilitou a realização do crédito no âmbito do processo executivo, impedindo sua localização, ou de bens para penhora.

Assim, em homenagem aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, quando a prescrição intercorrente ensejar a extinção da pretensão executiva, em razão das tentativas infrutíferas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, será incabível afixação de honorários advocatícios em favor do executado, sob pena de se beneficiar duplamente o devedor pela sua recalcitrância.

Deverá, mesmo na hipótese de resistência do credor, ser aplicado o princípio da causalidade, no arbitramento dos ônus sucumbenciais.

Portanto, indevida qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, mesmo na hipótese de resistência do credor.

Dessa forma, requer-se a retirada dessa condenação de honorários imposta ao Estado da Paraíba pelo Juiz de 1º Grau. 6.

DO PEDIDO Ante o exposto, requer-se que esse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba se digne a: a) conhecer do presente apelo, por estarem satisfeitos seus requisitos; b) dar provimento à presente Apelação reformando a r.sentença; c) aplicação do art. 1.011, I, do CPC a fim de que o Relator monocraticamente dê provimento ao presente recurso; Pede deferimento.

João Pessoa, dia do registro e protocolo eletrônicos.

ADLANY ALVES XAVIER PROCURADORA DO ESTADO
04/12/2023 10:11

Juntada de Petição de apelação
28/11/2023 01:11

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIGOR LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:11

Decorrido prazo de JOSE DELMAM DIAS RAMALHO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:11

Decorrido prazo de NIEDJA SOARES COSTA RAMALHO em 27/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:05

Publicado Sentença em 01/11/2023.
01/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/10/2023 11:10

Declarada decadência ou prescrição
27/10/2023 11:10

Acolhida a exceção de pré-executividade
25/09/2023 11:42

Conclusos para despacho
29/08/2023 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/08/2023 23:59.
02/08/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 09:44

Conclusos para decisão
06/11/2022 03:41

Juntada de provimento correcional
22/03/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 09:51

Outras Decisões
24/03/2021 13:03

Conclusos para decisão
16/12/2020 03:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 20:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2020 20:40

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 06:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 08:47

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 00:54

Conclusos para despacho
13/08/2020 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 22:21

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 21:26

Expedição de Outros documentos.
31/05/2020 07:01

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
14/02/2019 14:39

Conclusos para despacho
10/10/2018 14:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/09/2018 15:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 12:07

Processo migrado para o PJe
17/08/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO NOTA DE FORO 17: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
17/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 08/2018 NF 77/18
17/08/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 08/2018 11:20 TJE1EXE
24/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2017 PA08559172001 07:15:53 NIEDJA
24/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 11/2017 NF 141/1
09/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 11/2017
08/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 11/2017
30/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2017
14/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2017 PA08559172001 06/09/2017 15:22
10/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2017
10/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2017
25/04/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 04/2017
10/04/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/04/2017
27/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 27: 03/2017
23/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23: 03/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
01/03/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
12/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2014 CITAÇÃO
06/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2014
04/02/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 02/2014
12/12/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/12/2013
05/12/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 12/2013 BLOQUEIO 03
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
17/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17052012
17/05/2012 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 17052012
11/05/2012 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11052012
11/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11052012
14/02/2012 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14022010
01/09/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 01092011
01/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01092011
01/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092011
01/09/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01092011
07/03/2011 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 JP54
04/03/2011 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
04/03/2011 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
28/02/2011 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 16022011
28/02/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022011
23/04/2009 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26032009
22/04/2003 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22042003
09/04/2003 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08042003
09/04/2003 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08052003
28/03/2003 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 28032003FAZENDA PUBLIC
28/03/2003 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 29042003
25/02/2003 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25022003
25/02/2003 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25022003
25/02/2003 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 25022003
14/01/2003 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29112002
14/01/2003 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29112002
14/01/2003 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 14012003
28/06/2002 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28062002
07/06/2002 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06062002
07/06/2002 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 06062002
06/06/2002 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 20052002
06/06/2002 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20052002
06/06/2002 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062002
18/05/2002 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 18052002 JPDG
06/05/2002 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06052002
06/05/2002 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06052002
06/05/2002 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06052002
06/05/2002 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 06052002
06/05/2002 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 06052002
30/04/2002 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30062002
25/02/2002 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25022002
25/02/2002 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25022002 INTIMACAO
22/02/2002 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21112001
22/02/2002 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22022002
26/12/2001 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 15022002
23/11/2001 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21112001
28/09/2001 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27092001
29/06/2001 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 28062001
29/06/2001 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29092001
28/06/2001 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28062001
20/06/2001 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 20062001
15/03/2001 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 14032001
12/03/2001 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 12032001
12/03/2001 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 12032001
09/03/2001 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032001
24/08/1999 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 18081999
24/08/1999 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24081999 INTIMACAO
18/08/1999 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18061999
18/08/1999 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18081999
26/04/1999 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 23041999 NF11
09/04/1999 00:00

Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 08041999
09/04/1999 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 08041999
09/04/1999 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 08041999
08/04/1999 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 08041999
08/03/1999 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05031999
26/02/1999 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 26021999
26/02/1999 00:00

Mov. [343] - AUTOS CARGA CONTADOR 26021999
25/02/1999 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25021999
13/12/1996 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 13121996
13/12/1996 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 13121996
22/10/1996 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22101996
21/10/1996 00:00

Mov. [466] - CUSTAS PAGAMENTO EFETUADO 21101996
17/10/1996 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17101996
17/10/1996 00:00

Mov. [634] - INTIMACAO AG DECURSO DE PRAZO 18101996
17/10/1996 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 20101996
14/10/1996 00:00

Mov. [969] - MANDADO ENVIADO A CENTRAL 14101996
24/09/1996 00:00

Mov. [283] - CUSTAS INTIMAR AO PREPARO 20061996
22/07/1996 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 07031996
22/07/1996 00:00

Mov. [872] - EXECUCAO SUSPENSAO DEF FAZENDA 07031996
22/07/1996 00:00

Mov. [283] - CUSTAS INTIMAR AO PREPARO 07031996
22/07/1996 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20061996
18/07/1996 00:00

Mov. [999] - CADASTRADO SEM MOVIMENTACAO 18071996
09/08/1994 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/1994

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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