25/08/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 06:13

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2025 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 00:11

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:49

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
02/07/2025 12:06

Juntada de Petição de cota
30/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:21

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0002570-88.2014.8.15.2001 RECORRENTES: Marcos Antônio Martins Barbosa e Carla Ludimilla Abrantes Barbosa ADVOGADO: Diego da Silva Marinheiro – OAB/PB 20.789 RECORRIDO: Ivo Candido Barbosa ADVOGADO: Rinaldo C.

Costa – OAB/PB 18.349

Vistos.

Trata-se de recurso especial, interposto por Marcos Antônio Martins Barbosa e Carla Ludimilla Abrantes Barbosa (Id 33479366), com base no art. 105, III, “a” e “c” da CF, impugnando decisão monocrática proferida pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id 32565390), cuja ementa restou redigida nos seguintes termos: “AGRAVOS INTERNOS.

CONVERSÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSOS REGIMENTAIS.

INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES.

ART. 1.024,§3º, DO CPC.

NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO CONCEDIDO.

NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.

INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS.

ART. 1.024, § 3º, DO CPC/2015.

COMPLEMENTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1.

Diante do manifesto caráter infringente dos embargos de declaração, foi determinada a intimação da parte para complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do mesmo diploma legal.

No entanto, a petição foi apresentada após o transcurso do prazo. 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3.

Embargos de declaração recebidos como agravo interno, não conhecido. (EDcl no AREsp n. 986.191/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021.)” No tocante ao preparo recursal (custas do STJ e do TJPB), verifica-se estar a recorrente dele dispensada, em razão de o mérito do apelo nobre discutir exatamente questão atinente à gratuidade da justiça.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “[...] 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. [...].” (AgInt no REsp n. 1.937.497/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022.) “[...] 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Não há lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício.

Nesse sentido: AgInt no RMS 49.194/AC, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 929.242/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/9/2017. [...].” (AgInt no REsp n. 1.900.902/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.) (originais sem destaques) Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

Registre-se, ab initio, que o recurso não preenche todos os requisitos de admissibilidade.

Em uma análise detida dos autos verifica-se que o apelo especial foi prematuramente interposto, desafiando decisão monocrática proferida por Desembargador.

Portanto, é forçoso concluir que não houve o necessário exaurimento de instância.

Aplica-se ao caso, analogicamente, a Súmula 281 do STF que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF.

NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO ART. 1.021 § 2º, DO CPC/15. 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com compensação por danos morais. 2.

Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias.

Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF.

Precedentes. 3.

A existência de decisão colegiada em sede de embargos de declaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição do agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão coletivo à apreciação da questão debatida nos autos, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC/15. 4.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1557971/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019)." “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APELAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.

RECURSO ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS.

SÚMULA N. 281/STF.

I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da não cognoscibilidade do recurso especial interposto contra a decisão monocrática proferida em apelação, mesmo que tenham sido opostos embargos de declaração julgados pelo colegiado.

II - Os embargos de declaração têm o condão de aperfeiçoar a decisão monocrática quando presentes as máculas do art. 1.022 do CPC/2015, saneando a decisão, sem, no entanto, ter o desiderato de enfrentar os fundamentos ali apresentados.

Assim, após o referido saneamento, impõe-se a interposição de agravo interno visando exaurir a instância e viabilizar a interposição de recurso para as Cortes Superiores.

Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.571.531/SC, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020, AgInt no AREsp n. 921.127/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019 e AgInt no AREsp n. 1.324.359/PA, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018.

III - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1344777/MA, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020).” “PROCESSUAL CIVIL.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 281 DO STF. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, não pode ser conhecido Recurso Especial interposto contra decisão monocrática integrada por acórdão em embargos declaratórios, ante a ausência de exaurimento da instância ordinária (aplicação da Súmula nº 281/STF). 2.

Agravo interno não provido.” (STJ; AgInt-REsp 1.858.310; Proc. 2020/0011907-8; RO; Primeira Turma; Rel.

Min.

Sérgio Kukina; Julg. 21/09/2020; DJE 24/09/2020). (destaquei) Portanto, deixando a insurgente de proceder ao esgotamento das vias recursais ordinárias, impossível é o trânsito da via excepcional a superior instância.

Isto posto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, “a”, do Código de Processo Civil, uma vez que esbarra no óbice da Súmula 281 do STF, aplicada analogicamente ao presente caso.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
25/06/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:12

Recurso Especial não admitido
23/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:10

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 06:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 06:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:07

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA THOMAZI em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 20:40

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2025 00:03

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA THOMAZI em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 23:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 22:06

Juntada de Petição de recurso especial
03/02/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 06:58

Não conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO MARTINS BARBOSA (APELANTE)
28/01/2025 17:53

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 00:27

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA THOMAZI em 11/11/2024 23:59.
29/10/2024 17:20

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:21

Não conhecido o recurso de SAMYR FIQUENE DE GOUVEIA (APELANTE)
08/10/2024 14:21

Prejudicado o recurso
08/10/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 06:01

Conclusos para despacho
08/10/2024 06:01

Juntada de Certidão
08/10/2024 00:12

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA THOMAZI em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:46

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:45

Juntada de Petição de certidão de intimação
08/07/2024 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 07:41

Conclusos para despacho
24/04/2024 07:33

Recebidos os autos do CEJUSC
24/04/2024 07:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/04/2024 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
23/03/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 08:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/04/2024 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
11/03/2024 18:46

Recebidos os autos.
11/03/2024 18:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
11/03/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 08:53

Conclusos para despacho
08/03/2024 08:52

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:00

Conclusos para despacho
05/03/2024 15:00

Juntada de Certidão
05/03/2024 12:28

Recebidos os autos
05/03/2024 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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