07/11/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 09:48

Transitado em Julgado em 30/10/2024
08/10/2024 01:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 07/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:09

Decorrido prazo de DENILSON DA SILVA DA COSTA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:09

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:13

Publicado Sentença em 06/09/2024.
07/09/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707).

PROCESSO N. 0001119-65.2013.8.15.0351 [Reintegração de Posse].

REPRESENTANTE: MANOEL FRANCISCO DA SILVA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB.

REU: DENILSON DA SILVA DA COSTA.

SENTENÇA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

POSSE NÃO COMPROVADA.

ONUS DA PROVA DO AUTOR.

IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS.

Vistos, etc.

Cuida-se de demanda intitulada de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por MANOEL FRANCISCO DA SILVA em face de DENILSON DA SILVA COSTA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em resumo, afirma que é detentor de uma pequena área situada no Sítio Antas do Sono, nesta cidade, e que encontrando-se na posse de um terreno há aproximadamente 40 (quarenta) anos.

Aponta que O promovido iniciou a construção de um bar no referido terreno no dia 05 de abril de 2013, impedindo o acesso do promovente ao seu imóvel, o que caracterizaria esbulho.

Requer, em sede de liminar, que seja reintegrado na sua moradia e no terreno invadido, e no mérito, a confirmação dos efeitos da tutela.

Juntou documentos e procuração de Num. 22598820 - pág. 4/8.

Pedido de liminar deferido em parte Num. 22598820 - pág.11/12.

Devidamente citado (Num. 22598820 - pág. 19), o promovido apresentou contestação ID.

Num. 22598822 -pág. 1/5, sem preliminares, acompanhada de documentos.

Em sua resposta, o réu sustenta que o terreno no qual vem construindo uma barraca para comercializar lanches, pertencia ao herdeiro José Justino da Costa, que lhe foi posteriormente doado.

Por essas razões, diz que o requerente nunca possuiu a posse do imóvel.

Requerimento de inclusão no polo ativo formulado pelo DER/PB, juntamente com o pedido de reintegração de posse referente à área invadida de domínio Estadual, referente às margens da rodovia PB - 073, conforme croquis e documentos anexos (ID.

Num. 22598822 pág. 23/29).

Deferido o pedido de assistência litisconsorcial de ID.

Num. 22598822 - Pág. 30.

As partes não informaram o interesse na produção de outras provas (ID.

Num. 22598822 - Pág. 50) Foi acostado ao feito cópia da sentença prolatada nos autos da ação de usucapião n. 0001118-80.2013.815.0351, que indeferir petição inicial (ID.

Num. 22598822 - Pág. 62).

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a DECIDIR.

No presente feito, em razão da ausência de interesse das partes na produção de novas provas, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide (art. 139, H e art. 355, I, do CPC).

O art. 1.210, do Código Civil, dispõe que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado".

Lado outro, o Código de Processo Civil, em seus arts. 560 e 561, reza que: Art. 560.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561. lncumbe ao autor provar: I- a sua posse; lI - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Nesse sentido, vê-se que o possuidor tem o direito a ser reintegrado em caso de esbulho, devendo, para tanto, comprovar a sua posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse.

Ademais, conforme disciplina o Código Civil, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (Art. 1.196)".

Como é cediço, o nosso Código Civil adotou a teoria de Jhering, segundo a qual "a posse, então, é a exteriorização do domínio (posse seria algo de valor menor do que a propriedade).

Não há necessidade de ter contato físico com a coisa para se considerado possuidor" (ln: Direito Civil Sistematizado.

Editora Forense.

Cristiano Vieira Sobral Pinto).

Ademais, segundo dicção expressa do Código de Processo Civil, não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa: Art. 557.

Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Parágrafo único.

Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Feitas essas breves considerações e analisando as provas produzidas, vislumbro que o primeiro requerente não logrou demonstrar, de forma segura, a sua posse sobre o imóvel.

Com efeito, o primeiro promovente sustentou em sua Inicial que estaria na posse do terreno há aproximadamente 40 (quarenta) anos e que o requerido o teria invadido, para construção de um bar.

Todavia, suas alegações não encontram lastro probatório nos autos.

De fato, o promovente não acostou aos autos qualquer documento que corroborasse com o alegado na exordial.

Lado outro, não obstante devidamente intimado para manifestar o interesse na produção de outras provas, o primeiro requerente permaneceu inerte (ID.

Num. 22598822 - Pág. 50), não se desincumbindo do ônus que lhe pertencia, a teor do preconizado no art. 373, I, do CPC.

Em outras palavras, inexiste prova suficiente para atestar o exercício da posse por parte do primeiro promovente.

Frise-se, como acima dito, que no âmbito da ação possessória não socorre a parte a alegação de domínio, eis que nesta demanda não se discute propriedade, mas apenas a posse.

Assim, o simples fato de o autor deter a propriedade do bem não lhe socorre nesta demanda.

Por todas essas razões, por não ter logrado demonstrar de forma clara a sua posse, o primeiro promovente deverá suportar o ônus de sua inação probatória, com a consequente rejeição de sua pretensão.

Com relação ao litisconsorte, ora segundo promovente, o DER - PB - Departamento de Estradas de Rodagem, este requereu a reintegração de posse de uma faixa de terra medindo 9,70 metros (nove metros e setenta centímetros) de comprimento por 1,0 metro (um metro) de largura, totalizando 9,70m², pertencente a área de domínio do segundo promovente, às margens da rodovia Estadual PB-073, trecho entre BR-230 e sobrado - PB, conforme demonstrado no ID.

Num. 22598822 - Pág. 26.

Portanto esta área pertence a ente público, insuscetível de usucapião ou desapropriação, conforme artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único da Constituição Federal. vejamos: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL SITUADO NA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA - REMOÇÃO DE EDIFICAÇÃO PELO DER-DF - LEGALIDADE. - Improcede o pedido de reintegração de posse, quando não demonstrado claramente, diante dos elementos de prova carreados ao processo, a posse anterior do autor, bem assim o alegado esbulho, restando inequívoca a localização do imóvel dentro da faixa de domínio de rodovia fiscalizada pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal. (Acórdão 195293, 19990110514455APC, Relator(a): DÁCIO VIEIRA, , Revisor(a): ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2002, publicado no DJU SEÇÃO 3: 12/8/2004.

Pág.: 85) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECISÃO RESTRITA À PRETENSÃO INAUGURAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROPRIEDADE LOCALIZADA EM MARGINAL DE RODOVIA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DEMOLIÇÃO 1.

Não se vislumbra qualquer violação ao princípio da congruência por parte do juízo sentenciante, que se restringiu a acolher o que foi formulado pelo autor, sem ultrapassar os limites da pretensão inicial. 2.

Comprovadas a posse (faixa de domínio e áreas não edificantes à margem de rodovia estadual) e a turbação (construção nova que, além de ser um risco à vida dos próprios invasores, pode causar prejuízos à sociedade, em decorrência do comprometimento da regular prestação do serviço público), correto o julgamento de procedência do pedido de reintegração de posse (art. 561 do CPC), bem como de demolição da construção erigida. 3.

Eventual direito de permanência em parte de área não edificante, conforme interpretação que se tem conferido à Lei 13.913/2019, está condicionado à devida redução de sua metragem pelo respectivo município mediante lei própria, inexistente no caso dos autos. 4.

Atestando, o laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório, que a construção do réu se deu na faixa de domínio e em área non aedificandi, deve ser assegurada a reintegração da posse ao DEER. 5.

Verificada a construção irregular, o desfazimento do empreendimento, consistente em sua demolição, é medida que se impõe. 6.

Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.283722-7/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2024, publicação da súmula em 23/08/2024) Dito isto, a procedência em relação ao pedido do litisconsorte, ora segundo promovente, o DER - PB - Departamento de Estradas de Rodagem, é medida que se impões, em conformidade com os arts. 560 e 561 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, e na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por MANOEL FRANCISCO DA SILVA e PROCEDENTE o pedido formulado pelo DER - PB - Departamento de Estradas de Rodagem em face de DENILSON DA SILVA DA COSTA, para reintegrar definitivamente o segundo promovente na posse da área descrita no ID.

Num. 22598822 - Pág. 26, como sendo uma faixa de terra medindo 9,70 metros (nove metros e setenta centímetros) de comprimento por 1,0 metro (um metro) de largura, totalizando 9,70 m², pertencente a área de domínio deste, às margens da rodovia PB - 073, trecho entre BR -230 e Sobrado - PB.

Condeno o primeiro promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, face a concessão da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão.

Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e após reme . os autos ao E.TJ/PB.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
04/09/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:25

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
17/08/2024 23:34

Juntada de provimento correcional
29/11/2023 10:21

Conclusos para despacho
09/08/2023 05:37

Decorrido prazo de DENILSON DA SILVA DA COSTA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 05:37

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:43

Decorrido prazo de DENILSON DA SILVA DA COSTA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:43

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 11:30

Juntada de Petição de resposta
13/07/2023 18:24

Juntada de Petição de resposta
05/07/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 21:15

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:23

Recebidos os autos
04/07/2023 10:23

Juntada de Certidão de prevenção
13/12/2021 07:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/12/2021 07:14

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 08:19

Conclusos para despacho
10/11/2021 04:49

Decorrido prazo de DENILSON DA SILVA DA COSTA em 08/11/2021 23:59:59.
07/10/2021 00:19

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2021 03:38

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DA SILVA em 03/09/2021 23:59:59.
28/08/2021 01:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 27/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 17:40

Juntada de Petição de apelação
04/08/2021 16:22

Juntada de Petição de resposta
04/08/2021 15:58

Juntada de Petição de resposta
03/08/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 09:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/08/2021 08:16

Conclusos para despacho
03/08/2021 08:15

Juntada de Certidão
30/06/2020 14:44

Juntada de Certidão
31/05/2020 23:14

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DA SILVA em 26/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 07:50

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 11:50

Conclusos para despacho
04/02/2020 00:34

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DA SILVA em 03/02/2020 23:59:59.
02/02/2020 00:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 29/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 15:27

Juntada de Petição de resposta
15/01/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 09:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 09:15

Juntada de ato ordinatório
10/07/2019 12:22

Processo migrado para o PJe
10/06/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 06/2019 MIGRACAO P/PJE
10/06/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 06/2019 NF 92/19
10/06/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 06/2019 08:02 TJEUM08
30/04/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 04/2019 P000192190351 07:19:40 DER/PB
30/04/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2019
30/04/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2019
25/04/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2019 P000192190351 08:06:26 DER/PB
04/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 04/2019 NF 55/19
13/03/2019 00:00

Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 13: 03/2019
13/03/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 03/2019 SENTENçA
13/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 03/2019 REGISTRO DE SENTENçA
07/03/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 06: 03/2019
06/03/2019 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 06: 03/2019
13/02/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 31: 01/2019 NF
29/01/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 01/2019 NF 13/19
20/11/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2018
12/11/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 11/2018 D004346180351 09:53:06 003
12/11/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 11/2018
09/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 10/2018
05/10/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 05: 10/2018
05/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 10/2018
28/09/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 09/2018 NF
24/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 09/2018 NF 131/1
24/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 09/2018 DENILSON DA SILVA DA COSTA
24/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 24: 09/2018
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
04/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 05/2017
24/05/2016 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 24: 05/2016
24/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2016
15/02/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 02/2016 NOTA DE FORO
10/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 02/2016 NF 18/16
04/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2015 EXPECA-SE NF
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
24/11/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 24: 11/2014 OFICIO RESPOSTA
24/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2014
28/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 18: 09/2014 OFICIO EXPEDIDO
19/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2014
19/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2014
23/10/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 10/2013 DEFIRO O PEDIDO (DER)
23/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 10/2013 INCLUSAO DER POLO ATIVO
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
16/07/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 16: 07/2013
16/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2013
06/06/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 06: 06/2013 OFICIO RESPONDIDO 459/13
06/06/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 06: 06/2013
04/06/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 06/2013
04/06/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 04: 06/2013
04/06/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 04: 06/2013
04/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 06/2013 CERTIDAO
20/05/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2013 MANDADO/OFICIO EXPECA-SE
20/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 05/2013
20/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 20: 05/2013 OFICIO 459/460
17/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 05/2013 DENILSON DA SILVA DA COSTA
02/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 23: 04/2013 CERTIDAO AUTUACAO
02/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2013
23/04/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 23: 04/2013 TJETX12

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2013

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002157-10.2016.8.15.0351

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Bruno de Macedo Silva

Advogado: Aline da Silva Dias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001197-49.1998.8.15.0201

Tania Maciel Oliveira Domingues

Cia Frigorifico Potengy SA

Advogado: Roberto Germano Bezerra Cavalcanti Junio...

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/11/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0002062-06.2013.8.15.0441

Maria de Fatima da Silva Florencio

Bv Financeira S/A

Advogado: Rodolfo Oliveira Toscano de Britto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/09/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001340-91.2016.8.15.0141

Francileno Brasil de Araujo

Advogado: Luciana Fernandes de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002271-22.2015.8.15.0241

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Isabela Alves Feitosa

Advogado: Jose Cipriano Maracaja Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/11/2015 00:00

Exibir Processo