16/02/2024 08:23

Decorrido prazo de MARINESIO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:23

Decorrido prazo de VANIA BATISTA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 12:01

Transitado em Julgado em 15/02/2024
31/01/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:24

Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
22/01/2024 16:23

Juntada de Petição de cota
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0012913-12.2015.8.15.2001 AUTOR: MARINESIO DA SILVA, VANIA BATISTA DA SILVA REU: ESPOLIO DE LUIZ SARAIVA DE ARAUJO, CARMEM DE LOURDES DE ARAUJO TEIXEIRA SENTENÇA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA – PRETENSÃO AQUISITIVA. ÁREA SUPERIOR À 250M².

REQUISITO CONSTITUCIONAL NÃO PREENCHIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos, etc.

MARINESIO DA SILVA e VANIA BATISTA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA em face de ESPOLIO DE LUIZ SARAIVA DE ARAUJO e CARMEM DE LOURDES DE ARAUJO TEIXEIRA, igualmente qualificados, com fundamento no art.183, da Constituição Federal, objetivando adquirir a propriedade do imóvel descrito na exordial, afirmando que o possui de forma mansa e pacífica, há mais de cinco anos, fazendo dele sua moradia habitual e não possuindo de outro imóvel.

Dessa forma, ingressaram com a presente demanda requerendo a usucapião especial urbana do imóvel e o registro do bem em seus nomes.

Instruiu a inicial com documentos.

Gratuidade Judiciária deferida.

Após a tentativa de citação pelos meios pessoais, os promovidos foram citados por edital, tendo a Defensoria Pública apresentado contestação requerendo a improcedência da demanda em virtude da ausência de requisitos para a concessão da usucapião especial urbana, uma vez que o imóvel possui uma área superior ao limite constitucional permitido e resta ausente nos autos qualquer comprovação de desmembramento da área.

Efetivadas as citações e intimações de estilo, não houve qualquer manifestação contrária ao pedido dos autores por parte dos confinantes e possíveis interessados.

Citadas, as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, não demonstraram interesse no imóvel usucapiendo.

Impugnação à contestação.

Saneado o feito e ausentes pedidos de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

I.

PRELIMINARES I.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído.

Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc.

I, do CPC: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas.

Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento da causa.

II.

DO MÉRITO: Cuidam os autos de pedido de aquisição de propriedade por usucapião especial urbana, com fundamento no art. 183, da Constituição Federal , que dispõe: Art. 183.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Logo, na ação de usucapião especial urbana, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do alegado, ou seja, que o imóvel usucapiendo possui dimensões não superiores a 250 m², que o demandante não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural e que o possui por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, devendo ainda demonstrar que o utiliza para a sua moradia ou de sua família.

Compulsando os autos, verifica-se que não houve a comprovação de um dos requisitos exigidos na usucapião especial urbana, qual seja o limite de tamanho da propriedade.

Isso porque, nos documentos anexados pelo cartório do registro de imóveis e pela Prefeitura de João Pessoa, constam que a área que os promoventes pretendem usucapir possui mais de 250 m² (IDs 19552420 e 19552434).

Dessa maneira, não restam constatados todos os requisitos constitucionais aptos à procedência da usucapião especial urbana.

Nesse sentido, a jurisprudência: Não há que falar em usucapião quando ausentes concomitantemente os requisitos necessários ao reconhecimento do direito, especialmente no caso em que inobservado o limite máximo a área do imóvel urbano usucapiendo (Apl.

Cível nº 00830943320118090162. 6ª Câmara Cível do TJGO, Rel.

Des.

Jeova Sardinha de Moraes.

Data de Publicação: 13/044/2020).

Cumpre salientar, ainda, que, apesar do decurso de tempo para aquisição da propriedade por outras formas de usucapião, não pode haver a conversão da ação de usucapião especial urbana em extraordinária qualificada com esteio no princípio da fungibilidade, pois tal preceito deve ser interpretado restritivamente, somente atingindo as ações possessórias, o que não é o caso dos autos.

Na verdade, a aplicação do princípio da fungibilidade violaria os preceitos do Código de Processo Civil, uma vez que ao julgador incumbe decidir a lide nos em que foi proposta. É esse o entendimento dos Tribunais pátrios, in verbis: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL.

CONVERSÃO EM USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

TAMANHO DA PROPRIEDADE RURAL.

LIMITE CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1.

A usucapião especial rural vem prevista no art. 191 da CF, como sendo aquela especificamente destinada à posse superior a cinco anos, sobre imóvel de até 50 hectares, desde que a parte autora não seja proprietária de outro imóvel, e tenha tornado a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela a sua moradia. 2.

Não é possível a conversão da ação de usucapião especial rural em extraordinária com esteio no princípio da fungibilidade, pois tal preceito deve ser interpretado restritivamente, somente atingindo ações possessória (Apl.

Cível nº. 02842009420088090083. 4ª Câmara Cível do TJGO, Rel.

Des.

Carlos Hipolito Escher.

Data de Publicação: 17/02/2020).

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

PRETENSÃO AQUISITIVA.

REQUISITOS NECESSÁRIOS.

NÃO CONFIGURADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

A pretensão aquisitiva buscada deve ser provada de forma robusta, clara, sem qualquer resquício de dúvidas, não demonstrado o cumprimento dos requisitos impostos, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Uma vez citados os interessados e confinantes, por edital e pessoalmente, e considerando que a emenda da inicial, com a conversão da ação em usucapião extraordinária, implica em alteração do pedido, não há que se falar em reforma da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial (Apl.

Cível nº 10452150013434001.

TJMG, Relator Des.

Pedro Aleixo.

Data de Publicação: 21/02/2020).

Após a devida instrução probatória, verificou-se que, na verdade, o imóvel em questão possui a metragem de 360 m² e, por esta razão, houve a sentença com acerto ao julgar improcedente o pedido.

Impossibilidade de conversão da demanda de usucapião urbana especial para modalidade extraordinária, conforme requerido pelo apelante, posto que tal implicaria na alteração da causa de pedir e do pedido, quando já citados os interessados e intimados os confrontantes do imóvel, por edital e pessoalmente, e após saneados o feito e finda a instrução probatória (Apel.

Cível nº. 0031408602012190203. 15ª Câmara Cível do TJRJ, Relatora Des.

Maria Regina Fonseca Nova Alves.

Data de Publicação: 18/06/2020).

Dessa maneira, tenho por não caracterizada a usucapião especial urbana, não sendo autorizada a aquisição originária pelos autores nessa modalidade.

ISTO POSTO e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com julgamento de mérito, a teor do art. 487, inc.

I, CPC.

Condeno os promoventes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida.

P.

R.

I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 06 de janeiro de 2024.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
11/01/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/01/2024 14:07

Determinado o arquivamento
06/01/2024 14:07

Julgado improcedente o pedido
16/12/2023 18:55

Conclusos para julgamento
01/12/2023 01:07

Decorrido prazo de MARINESIO DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:07

Decorrido prazo de VANIA BATISTA DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
22/11/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:22

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0012913-12.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 dias.

Caso nada requerido, venham os autos conclusos para sentença.

JOÃO PESSOA, 10 de novembro de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
10/11/2023 21:46

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 10:12

Conclusos para despacho
17/08/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 09:56

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:15

Decorrido prazo de MARINESIO DA SILVA em 21/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:37

Decorrido prazo de VANIA BATISTA DA SILVA em 21/03/2023 23:59.
16/03/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 11:15

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 10:42

Juntada de Petição de cota
28/02/2023 10:26

Expedição de Mandado.
28/02/2023 10:18

Juntada de Certidão
28/02/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 12:54

Determinada diligência
26/12/2022 17:38

Conclusos para despacho
15/09/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 17:54

Juntada de Petição de cota
05/09/2022 23:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 23:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 23:34

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 07:52

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 20:19

Ato ordinatório praticado
01/03/2022 21:22

Juntada de Petição de cota
01/03/2022 21:18

Juntada de Petição de contestação
21/02/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 21:09

Expedição de Edital.
20/11/2021 02:30

Decorrido prazo de CARMEM DE LOURDES DE ARAUJO TEIXEIRA em 18/11/2021 23:59:59.
20/11/2021 02:30

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LUIZ SARAIVA DE ARAUJO em 18/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 00:38

Publicado Edital em 10/11/2021.
10/11/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO NCPC (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 8ª VARA CÍVEL.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.

PROCESSO: 0012913-12.2015.8.15.2001 (PJE).

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 8ª Vara cível desta Comarca, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: MARINESIO DA SILVA, VANIA BATISTA DA SILVA, em desfavor de Nome: ESPOLIO DE LUIZ SARAIVA DE ARAUJO e CARMEM DE LOURDES DE ARAUJO TEIXEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido.

Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido: ESPOLIO DE LUIZ SARAIVA DE ARAUJO e CARMEM DE LOURDES DE ARAUJO TEIXEIRA, por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias.

Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia.

IMÓVEL USUCAPIENDO localizado na Av. josé Bonifácio, 977-C, Bairro dos Novais, em João Pessoa - PB. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça e afixada cópia no átrio do Fórum local.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB.

Aos 8 de novembro de 2021, CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS.

Analista/Técnico Judiciário, o digitei.

Dr(a).

Renata da Câmara Pires Belmont, Juiz(a) de Direito.
08/11/2021 23:19

Expedição de Edital.
06/11/2021 14:18

Nomeado curador
28/08/2021 01:58

Decorrido prazo de MARINESIO DA SILVA em 27/08/2021 23:59:59.
28/08/2021 01:53

Decorrido prazo de VANIA BATISTA DA SILVA em 27/08/2021 23:59:59.
23/08/2021 22:03

Conclusos para despacho
08/08/2021 20:07

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 22:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 22:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2021 12:07

Juntada de denúncia
24/06/2021 23:02

Expedição de Mandado.
02/06/2021 20:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
10/11/2020 12:26

Conclusos para despacho
08/10/2020 00:48

Decorrido prazo de MARINESIO DA SILVA em 07/10/2020 23:59:59.
16/09/2020 23:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2020 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2020 17:27

Juntada de Certidão
29/07/2020 08:35

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 08:23

Conclusos para despacho
06/12/2019 08:22

Juntada de Certidão
29/09/2019 16:41

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/04/2019 01:34

Decorrido prazo de MARINESIO DA SILVA em 12/04/2019 23:59:59.
13/04/2019 01:34

Decorrido prazo de VANIA BATISTA DA SILVA em 12/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 08:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 17:41

Processo migrado para o PJe
28/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
28/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 02/2019 NF 38/19
28/02/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 02/2019 17:04 TJECA24
22/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 02/2019 P/DIGITARLIZAR - S/DESPACHO
20/11/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2018
14/11/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 11/2018
03/10/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/10/2018
25/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2018 P040619182001 18:23:28 TERCEIR
25/09/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 09/2018 VISTA MP
31/08/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 08/2018 P040619182001 09:07:46 TERCEIR
18/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2018 P028486182001 15:46:57 TERCEIR
14/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2018 P028486182001 16:59:20 TERCEIR
07/06/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 06/2018 D021624182001 15:30:39 002
07/06/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 06/2018 D021839182001 15:30:39 003
11/05/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 05/2018
11/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 05/2018
18/04/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 04/2018 D008791182001 16:53:47 001
18/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2018 P010972182001 16:53:47 MARINES
18/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2018 P011782182001 16:53:47 TERCEIR
18/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2018 P013804182001 16:53:47 TERCEIR
26/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 03/2018 P013804182001 13:10:26 TERCEIR
15/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2018 P011782182001 12:30:10 TERCEIR
12/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2018 P010972182001 14:43:05 MARINES
20/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 02/2018 CARMEM DE LOURDES DE ARAUJO TEIXEIRA
20/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 02/2018 NF 40/18
20/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 20: 02/2018 P/CITACAO
20/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 20: 02/2018
20/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 20: 02/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
30/05/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 05/2017 CITE-SE
17/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2017
09/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2017 P079320152001 14:56:13 MARINES
09/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2017 P055329162001 14:56:13 MARINES
09/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2017 P081975162001 14:56:13 MARINES
09/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 02/2017
26/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2016 P081975162001 12:55:15 MARINES
13/10/2016 00:00

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05/05/2016 00:00

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07/08/2015 00:00

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28/04/2015 00:00

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2015

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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