19/06/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 08:36

Transitado em Julgado em 19/06/2024
19/06/2024 01:26

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VALDEMAR PEREIRA DA SILVA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:26

Decorrido prazo de RAFAEL LIMA DA SILVA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 18/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:36

Publicado Sentença em 24/05/2024.
24/05/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0000099-59.2015.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ESPÓLIO DE VALDEMAR PEREIRA DA SILVA, RAFAEL LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO VAZ ALBUQUERQUE DE - PB15229-A REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por VALDEMAR PEREIRA DA SILVA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., ambos devidamente qualificados, na qual alega a parte autora que não firmou contratos de empréstimos nos valores de R$ 4.201,86 e de R$ 707,28, a serem pagos em 58 parcelas, junto a promovida que justifiquem os descontos em seu contracheque iniciados em 17/01/2012 e 25/01/2012.

Por essas razões, almeja a declaração de nulidade dos referidos contratos com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e a condenação do réu a reparar os danos morais acarretados.

Acostou documentos Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id n. 13276233 - Pág. 32-47), sustentando, em síntese, a regularidade da contratação em razão da regular assinatura dos contratos e disponibilização do valor do empréstimo em conta de titularidade do autor, o descabimento da restituição em dobro dos valores descontados e da reparação por danos morais.

Impugnação à contestação nos autos (Id. 13276242, pág. 7-10).

Intimadas para indicar os meios de prova aptos a demonstrar suas teses, o promovente requereu a perícia grafotécnica (Id n. 13276242 - Pág. 7-10) e a parte promovida, na petição de ID 13276242 - Pág. 1, requereu que o demandante apresentasse o extrato da sua conta para demonstrar que não recebeu os valores oriundos do referido empréstimo.

Foi determinada a expedição do Ofício ao banco destinatário da TED para informar a titularidade da conta bancária e apresentação dos extratos dos meses de janeiro e fevereiro de 2012. (Id n. 13276242 - Pág. 19).

Apresentada resposta da Caixa Econômica Federal (Id n. 13276242 - Pág. 22-24).

Instadas as partes a se manifestarem sobre o referido ofício, o demandante requereu a denunciação à lide da CEF e reiterou o pedido de perícia grafotécnica.

Na decisão de Id 22019744, foi inferido o pedido de denunciação à lide da CEF e deferida realização da perícia grafotécnica e não concedida a tutela antecipada.

As partes foram intimadas para se pronunciarem sobre a petição do perito grafotécnico em relação a fixação dos honorários, no prazo de 15 dias.

O promovido manifestou-se, por meio da petição de Id n. 30260647, requerendo que o perito seja intimado para fixar proposta de honorários menor do que a apresentada.

O autor requereu que a perícia fosse realizada pelo Instituto de Polícia Científica da Paraíba - IPC/PB.

Decisão exarada, declarando desnecessária a realização da prova técnica.

Intimados para se manifestarem sobre o decisium, os litigantes quedaram-se inertes. (Id n. 32724711 - Pág. 2) Intimado pessoalmente para manifestar interesse no feito, o promovente atravessou petição, reiterando seu interesse na prova pericial e indicou perito (Id n. 33097164).

Houve sentença de improcedência, ID 49659643.

Foi dado provimento ao apelo interposto pelo autor, anulando a sentença prolatada, para que proceda à adequada instrução processual do presente feito, possibilitando a produção probatória requerida.

O autor faleceu no curso do processo, tendo o seu único filho, Rafael Lima da Silva, requerido a habilitação nos autos, na qualidade de sucessor.

Intimado, o banco promovido não apresentou oposição ao pedido de habilitação, ID 82398477.

Deferida a habilitação.

Realizada a prova pericial, tendo a perita concluído que as assinaturas apostas nos documentos questionados não foram feitas pelo Sr.

Valdemar Pereira da Silva, ID 85436450.

Intimados, o autor concordou com o laudo pericial, enquanto o promovido manteve-se silente.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, urge registrar que o processo seguiu todo o trâmite legal e encontra-se isento de qualquer vício ou irregularidades.

A controvérsia da demanda cinge em perquirir acerca da existência (ou não) de relação jurídica obrigacional entre as partes, mediante a contratação de dois empréstimos consignados, eis que o autor nega veementemente a contratação.

E se é fato gerador ou não de danos materiais e imateriais.

Em contestação, o promovido defende a regularidade das contratações.

Diante da divergência entre as teses dos litigantes, foi determinada a realização da perícia grafotécnica, cujo laudo concluiu que as assinaturas não partiram do punho do promovente.

Como já dito, o demandado sustenta a regularidade das contratações, juntando para tanto, os correlatos instrumentos contratuais, acompanhados das documentações utilizadas no momento da contratação, bem como dos comprovantes de TED (ver - ID: 13276233 - Pág. 49/78).

Ademais, a CEF forneceu extrato bancário, sendo possível constatar que a conta bancária onde foram efetivados os créditos dos empréstimos, questionados nesta demanda, nos valores de R$ 4.201,86 (em 19/01/2012) e R$ 707,28 (em 27/01/2012), é de titularidade do autor – ver ID: 13276242 - Pág. 23/24.

Outrossim, pelos referidos extratos depreende-se que os valores não só foram creditados em conta da parte autora, como devidamente utilizados.

E, nesse sentido, entendo imprestável e desarrazoado o resultado da perícia grafotécnica realizada neste feito, haja vista que vai de encontro à toda prova documental constante nos autos, nos termos do que dispões o art. 479, CPC.

Corroborando quanto à desconsideração de perícia contrária as demais provas dos autos, eis os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA – PROVA SATISFATÓRIA – PROVA PERICIAL DESCONSIDERADA – POSSIBILIDADE – OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DESPROVIMENTO. - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, caracterizado pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. - Demonstrado pela instituição financeira demandada o contrato de abertura de conta-corrente, no qual consta acostada a assinatura do autor, acompanhado de seus documentos pessoais, tal prova é suficiente para a constatação da pactuação voluntária, não havendo que falar-se em vício de consentimento. - Havendo a estipulação expressa das cláusulas contratuais e a consequente liberação do crédito, inexiste, in casu, ausência de informação ou vício de vontade a ensejar a anulação do pacto objeto da ação – que, segundo informações do próprio autor/apelante, na inicial, foi firmado. - É assente, na doutrina e na jurisprudência, que o magistrado não está obrigado a aceitar as conclusões do laudo pericial, podendo firmar seu entendimento por meio de outros elementos ou fatos provados nos autos. (Apelação – processo n. 0811285-12.2016.8.15.2003 - Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti – Relatora - 1ª Câmara Cível – TJPB - 29/06/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATO FEITO UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

CDC.

DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

PROVAS DOS AUTOS.

CONTRATAÇÃO E FRUIÇÃO DE VALORES.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO. 1.

Sendo incontroverso que a apelante firmou os contratos nº 531626703 e 533464501, faz-se imprescindível notar que as assinaturas firmadas em todos os contratos constantes dos autos possuem o mesmo padrão, inclusive o contrato que a parte pretende ver anulado, diferenciando-se tão somente em relação ao padrão fornecido pela apelante ao Instituto de Criminalística, que por sua vez, aparenta uma letra mais "desenhada" e com tremores, facilmente constatáveis até para quem não detém expertise. 2.

Se as demais provas dos autos apontam em sentido diverso do laudo pericial oficial, consoante o art. 479 do CPC, tenho que as razões declinadas são suficientes para deixar de considerar as conclusões do laudo. 3.

Na espécie, restou comprovado que houve a contratação da renegociação e a fruição dos valores depositados em conta-corrente. 4.

Apelo desprovido. (Apelação nº 0702075-71.2017.8.01.0001, 2ª Câmara Cível do TJAC, Rel.

Roberto Barros. j. 11.07.2019, Publ. 15.07.2019).

Tenho por inconsistente a predita prova técnica amparado nos seguintes dados e elementos de provas contidos nos autos: 1- Os dados pessoais contidos nos aludidos contratos são exatamente aqueles pertencentes ao promovente, inclusive, a conta bancária para a qual foram realizados os depósitos dos valores contratados nos empréstimos consignados; 2- A farta documentação acima, como forma de elidir qualquer dúvida que possa ainda pairar sobre a regularidade da avença, apresentou a instituição financeira demandada, contratos, assim como os documentos utilizados no momento das contratações, à exemplo da carteira de identidade do promovente; 3- O extrato bancário comprova que o valor foi devidamente creditado em conta de titularidade do demandante; Nesse diapasão, induvidosa a regularidade da contratação do empréstimo consignado.

Ora, a prova material produzida nos autos não deixa margem de dúvidas que os negócios jurídicos-obrigacionais foram firmados pelas partes e que o promovente utilizou dos serviços, eis que os valores foram comprovadamente depositados em sua conta bancária.

Sendo assim, descabida a tese autoral de que houve fraude.

Pergunta-se: Que tipo de fraudador cometeria um ilícito em que o proveito econômico seria justamente em prol da vítima? Qual seria a vantagem do ato? - A resposta se inclina para o fato de que não houve fraude e que o autor tenta se livrar de suas obrigações.

Nesse diapasão, é o caso de desconsideração do resultado da perícia realizada nestes autos, nos termos do que dispõe o art. 479, CPC: Art. 479.

O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Com efeito, entendo que competia ao réu a comprovação de que as cobranças/descontos são legítimos, ônus do qual se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 373, II do C.P.C.

Nesse sentido: Contrato bancário – Empréstimo consignado – Nulidade – Não reconhecimento – Validade do vínculo e ausente vício na declaração de vontade – Elementos de convicção que demonstram e comprovam a regularidade das contratações, inclusive quanto à efetiva disponibilização do crédito em conta do autor – Ônus do réu – Atendimento – Artigo 373, II, do CPC - Empréstimo consignado e refinanciamento com crédito de troco – Legalidade e regularidade dos contratos e autorização de desconto em benefício previdenciário – Dever de sujeição – Reconhecimento - Princípio do "pacta sunt servanda" - Fatos da causa que superam a prova pericial – Relativização da conclusão do laudo pericial – Possibilidade – Persuasão racional do juiz, e princípio do livre convencimento motivado ( CPC, artigo 371)– Magistrado que não se encontra adstrito ao laudo pericial – Inteligência do artigo 479 do CPC – Precedente do C.

STJ – Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, cuja conclusão cede em face dos demais elementos de prova que corroboram a legitimidade da contratação – Demanda improcedente – Sentença revertida – Sucumbência exclusiva do autor.

Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007840920228260383 Nhandeara, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 24/10/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2023) Além disso, entendo que cabia ao autor provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando que não havia recebido quaisquer valores do réu e que não havia feito uso de eventuais valores creditados em sua conta bancária, entretanto as provas produzidas comprovaram exatamente o contrário.

De tal modo, no presente caso, inexistindo conduta ilícita, não se pode falar em responsabilização civil da instituição financeira demandada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
22/05/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:48

Julgado improcedente o pedido
11/03/2024 07:26

Conclusos para julgamento
08/03/2024 01:28

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VALDEMAR PEREIRA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em 07/03/2024 23:59.
21/02/2024 14:34

Juntada de Petição de resposta
17/02/2024 13:26

Publicado Despacho em 15/02/2024.
17/02/2024 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024
15/02/2024 11:40

Juntada de comunicações
15/02/2024 07:59

Juntada de Ofício
14/02/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO - 0000099-59.2015.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ESPÓLIO DE VALDEMAR PEREIRA DA SILVA, RAFAEL LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO VAZ ALBUQUERQUE DE - PB15229-A REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial.

Prazo de quinze dias.

Expeça-se alvará em prol da expert.

Após, conclusos para sentença.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
13/02/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 08:07

Expedido alvará de levantamento
09/02/2024 14:48

Conclusos para despacho
08/02/2024 20:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/02/2024 20:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/02/2024 21:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:17

Juntada de Certidão
01/02/2024 08:27

Concedida a substituição/sucessão de parte
01/02/2024 08:27

Deferido o pedido de
24/11/2023 00:50

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:32

Publicado Decisão em 16/11/2023.
22/11/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
20/11/2023 13:17

Conclusos para despacho
20/11/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 08:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/09/2023 07:07

Conclusos para despacho
29/08/2023 22:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/08/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/08/2023 10:26

Juntada de Certidão
28/08/2023 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 13:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/08/2023 00:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em 12/07/2023 23:59.
16/06/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:04

Conclusos para despacho
11/03/2023 17:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/03/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 02:26

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em 05/10/2022 23:59.
22/09/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:28

Juntada de Certidão
30/08/2022 15:04

Juntada de Certidão
26/08/2022 14:55

Indeferido o pedido de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (REU)
23/08/2022 12:22

Conclusos para despacho
17/05/2022 05:55

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 05:54

Decorrido prazo de VALDEMAR PEREIRA DA SILVA em 16/05/2022 23:59:59.
14/04/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 08:24

Nomeado perito
05/04/2022 12:50

Conclusos para despacho
01/04/2022 10:05

Recebidos os autos
01/04/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 20:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/11/2021 01:38

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em 25/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2021 04:03

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em 10/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 20:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 20:23

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 15:28

Juntada de Petição de apelação
07/10/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 16:20

Julgado improcedente o pedido
08/07/2021 12:45

Conclusos para despacho
01/04/2021 15:11

Juntada de Petição de resposta
23/03/2021 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 19:42

Conclusos para despacho
19/08/2020 01:54

Decorrido prazo de VALDEMAR PEREIRA DA SILVA em 18/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 07:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 16:53

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em 22/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 20:49

Conclusos para despacho
13/05/2020 16:23

Juntada de Petição de resposta
29/04/2020 17:43

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 21:04

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
07/10/2019 17:48

Conclusos para despacho
02/09/2019 13:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/08/2019 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2019 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 17:17

Expedição de Mandado.
14/06/2019 10:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2019 10:59

Nomeado perito
14/06/2019 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2019 13:49

Juntada de Certidão
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
30/10/2018 16:45

Conclusos para despacho
30/10/2018 15:56

Juntada de Petição de petição
17/10/2018 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2018 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 12:43

Conclusos para despacho
02/06/2018 01:16

Decorrido prazo de VALDEMAR PEREIRA DA SILVA em 01/06/2018 23:59:59.
31/05/2018 01:40

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em 30/05/2018 23:59:59.
16/05/2018 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2018 11:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 21: 03/2018 13:36 TJEJPAJ
21/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 03/2018 NF 49/18
21/03/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 03/2018 MIGRACAO P/PJE
13/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
02/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 08/2017
02/08/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 08/2017 CERTIFICADO PRAZO
21/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 07/2017 PA06718172003 07:17:20 VALDEMA
21/07/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 07/2017 NOTA DE FORO
18/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2017 PA06718172003 18/07/2017 17:54
11/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 07/2017 NF 123/1
10/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2017 P006896172003 08:30:13 BANCO M
09/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2017 P006896172003 14:23:01 BANCO M
23/01/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2017
16/01/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 01/2017
13/01/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 13: 01/2017 D000740172003 11:46:47 TERCEIR
29/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 11/2016 OF.850/2016
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
02/06/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 06/2016
11/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2016
11/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 05/2016
15/03/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 03/2016 NOTA DE FORO
10/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 03/2016 NF 40/16
10/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2016 PA03704162003 17:05:39 VALDEMA
10/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2016 PA03704162003 10/03/2016 16:31
10/03/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 03/2015
10/03/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/03/2016 015229PB
10/03/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 03/2016 INTIMACAO EM CARTORIO
09/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 03/2016
07/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2016
04/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 04: 03/2016 PA02997162003 10:31:56 VALDEMA
02/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 02: 03/2016 PA02997162003 02/03/2016 14:36
19/02/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 02/2016 NOTA DE FORO
17/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 02/2016 NF 24/16
17/02/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 17: 02/2016 intime-se para impugnar,
14/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 01/2016 P001316162003 16:27:34 BANCO M
12/01/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 01/2016 P001316162003 17:50:53 BANCO M
10/12/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 12/2015
01/12/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 12/2015
01/12/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 12/2015 CERTIFICADO PRAZO
13/07/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 07/2015 NOTA DE FORO
09/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 07/2015 NF 118/1
09/07/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CONTESTACAO 09: 07/2015 impugnar , no prazo legal
22/05/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 22: 05/2015 PA02481152003 12:18:22 BANCO M
20/02/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 18: 02/2015 PA02481152003 18/02/2015 17:59
27/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 01/2015
14/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2015
09/01/2015 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 09: 01/2015 TJE66JP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2015

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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