TJPB - 0000099-59.2015.8.15.2003

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0000099-59.2015.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ESPÓLIO DE VALDEMAR PEREIRA DA SILVA, RAFAEL LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO VAZ ALBUQUERQUE DE - PB15229-A REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por VALDEMAR PEREIRA DA SILVA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., ambos devidamente qualificados, na qual alega a parte autora que não firmou contratos de empréstimos nos valores de R$ 4.201,86 e de R$ 707,28, a serem pagos em 58 parcelas, junto a promovida que justifiquem os descontos em seu contracheque iniciados em 17/01/2012 e 25/01/2012.

Por essas razões, almeja a declaração de nulidade dos referidos contratos com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e a condenação do réu a reparar os danos morais acarretados.

Acostou documentos Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id n. 13276233 - Pág. 32-47), sustentando, em síntese, a regularidade da contratação em razão da regular assinatura dos contratos e disponibilização do valor do empréstimo em conta de titularidade do autor, o descabimento da restituição em dobro dos valores descontados e da reparação por danos morais.

Impugnação à contestação nos autos (Id. 13276242, pág. 7-10).

Intimadas para indicar os meios de prova aptos a demonstrar suas teses, o promovente requereu a perícia grafotécnica (Id n. 13276242 - Pág. 7-10) e a parte promovida, na petição de ID 13276242 - Pág. 1, requereu que o demandante apresentasse o extrato da sua conta para demonstrar que não recebeu os valores oriundos do referido empréstimo.

Foi determinada a expedição do Ofício ao banco destinatário da TED para informar a titularidade da conta bancária e apresentação dos extratos dos meses de janeiro e fevereiro de 2012. (Id n. 13276242 - Pág. 19).

Apresentada resposta da Caixa Econômica Federal (Id n. 13276242 - Pág. 22-24).

Instadas as partes a se manifestarem sobre o referido ofício, o demandante requereu a denunciação à lide da CEF e reiterou o pedido de perícia grafotécnica.

Na decisão de Id 22019744, foi inferido o pedido de denunciação à lide da CEF e deferida realização da perícia grafotécnica e não concedida a tutela antecipada.

As partes foram intimadas para se pronunciarem sobre a petição do perito grafotécnico em relação a fixação dos honorários, no prazo de 15 dias.

O promovido manifestou-se, por meio da petição de Id n. 30260647, requerendo que o perito seja intimado para fixar proposta de honorários menor do que a apresentada.

O autor requereu que a perícia fosse realizada pelo Instituto de Polícia Científica da Paraíba - IPC/PB.

Decisão exarada, declarando desnecessária a realização da prova técnica.

Intimados para se manifestarem sobre o decisium, os litigantes quedaram-se inertes. (Id n. 32724711 - Pág. 2) Intimado pessoalmente para manifestar interesse no feito, o promovente atravessou petição, reiterando seu interesse na prova pericial e indicou perito (Id n. 33097164).

Houve sentença de improcedência, ID 49659643.

Foi dado provimento ao apelo interposto pelo autor, anulando a sentença prolatada, para que proceda à adequada instrução processual do presente feito, possibilitando a produção probatória requerida.

O autor faleceu no curso do processo, tendo o seu único filho, Rafael Lima da Silva, requerido a habilitação nos autos, na qualidade de sucessor.

Intimado, o banco promovido não apresentou oposição ao pedido de habilitação, ID 82398477.

Deferida a habilitação.

Realizada a prova pericial, tendo a perita concluído que as assinaturas apostas nos documentos questionados não foram feitas pelo Sr.

Valdemar Pereira da Silva, ID 85436450.

Intimados, o autor concordou com o laudo pericial, enquanto o promovido manteve-se silente.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, urge registrar que o processo seguiu todo o trâmite legal e encontra-se isento de qualquer vício ou irregularidades.

A controvérsia da demanda cinge em perquirir acerca da existência (ou não) de relação jurídica obrigacional entre as partes, mediante a contratação de dois empréstimos consignados, eis que o autor nega veementemente a contratação.

E se é fato gerador ou não de danos materiais e imateriais.

Em contestação, o promovido defende a regularidade das contratações.

Diante da divergência entre as teses dos litigantes, foi determinada a realização da perícia grafotécnica, cujo laudo concluiu que as assinaturas não partiram do punho do promovente.

Como já dito, o demandado sustenta a regularidade das contratações, juntando para tanto, os correlatos instrumentos contratuais, acompanhados das documentações utilizadas no momento da contratação, bem como dos comprovantes de TED (ver - ID: 13276233 - Pág. 49/78).

Ademais, a CEF forneceu extrato bancário, sendo possível constatar que a conta bancária onde foram efetivados os créditos dos empréstimos, questionados nesta demanda, nos valores de R$ 4.201,86 (em 19/01/2012) e R$ 707,28 (em 27/01/2012), é de titularidade do autor – ver ID: 13276242 - Pág. 23/24.

Outrossim, pelos referidos extratos depreende-se que os valores não só foram creditados em conta da parte autora, como devidamente utilizados.

E, nesse sentido, entendo imprestável e desarrazoado o resultado da perícia grafotécnica realizada neste feito, haja vista que vai de encontro à toda prova documental constante nos autos, nos termos do que dispões o art. 479, CPC.

Corroborando quanto à desconsideração de perícia contrária as demais provas dos autos, eis os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA – PROVA SATISFATÓRIA – PROVA PERICIAL DESCONSIDERADA – POSSIBILIDADE – OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DESPROVIMENTO. - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, caracterizado pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. - Demonstrado pela instituição financeira demandada o contrato de abertura de conta-corrente, no qual consta acostada a assinatura do autor, acompanhado de seus documentos pessoais, tal prova é suficiente para a constatação da pactuação voluntária, não havendo que falar-se em vício de consentimento. - Havendo a estipulação expressa das cláusulas contratuais e a consequente liberação do crédito, inexiste, in casu, ausência de informação ou vício de vontade a ensejar a anulação do pacto objeto da ação – que, segundo informações do próprio autor/apelante, na inicial, foi firmado. - É assente, na doutrina e na jurisprudência, que o magistrado não está obrigado a aceitar as conclusões do laudo pericial, podendo firmar seu entendimento por meio de outros elementos ou fatos provados nos autos. (Apelação – processo n. 0811285-12.2016.8.15.2003 - Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti – Relatora - 1ª Câmara Cível – TJPB - 29/06/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATO FEITO UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

CDC.

DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

PROVAS DOS AUTOS.

CONTRATAÇÃO E FRUIÇÃO DE VALORES.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO. 1.

Sendo incontroverso que a apelante firmou os contratos nº 531626703 e 533464501, faz-se imprescindível notar que as assinaturas firmadas em todos os contratos constantes dos autos possuem o mesmo padrão, inclusive o contrato que a parte pretende ver anulado, diferenciando-se tão somente em relação ao padrão fornecido pela apelante ao Instituto de Criminalística, que por sua vez, aparenta uma letra mais "desenhada" e com tremores, facilmente constatáveis até para quem não detém expertise. 2.

Se as demais provas dos autos apontam em sentido diverso do laudo pericial oficial, consoante o art. 479 do CPC, tenho que as razões declinadas são suficientes para deixar de considerar as conclusões do laudo. 3.

Na espécie, restou comprovado que houve a contratação da renegociação e a fruição dos valores depositados em conta-corrente. 4.

Apelo desprovido. (Apelação nº 0702075-71.2017.8.01.0001, 2ª Câmara Cível do TJAC, Rel.

Roberto Barros. j. 11.07.2019, Publ. 15.07.2019).

Tenho por inconsistente a predita prova técnica amparado nos seguintes dados e elementos de provas contidos nos autos: 1- Os dados pessoais contidos nos aludidos contratos são exatamente aqueles pertencentes ao promovente, inclusive, a conta bancária para a qual foram realizados os depósitos dos valores contratados nos empréstimos consignados; 2- A farta documentação acima, como forma de elidir qualquer dúvida que possa ainda pairar sobre a regularidade da avença, apresentou a instituição financeira demandada, contratos, assim como os documentos utilizados no momento das contratações, à exemplo da carteira de identidade do promovente; 3- O extrato bancário comprova que o valor foi devidamente creditado em conta de titularidade do demandante; Nesse diapasão, induvidosa a regularidade da contratação do empréstimo consignado.

Ora, a prova material produzida nos autos não deixa margem de dúvidas que os negócios jurídicos-obrigacionais foram firmados pelas partes e que o promovente utilizou dos serviços, eis que os valores foram comprovadamente depositados em sua conta bancária.

Sendo assim, descabida a tese autoral de que houve fraude.

Pergunta-se: Que tipo de fraudador cometeria um ilícito em que o proveito econômico seria justamente em prol da vítima? Qual seria a vantagem do ato? - A resposta se inclina para o fato de que não houve fraude e que o autor tenta se livrar de suas obrigações.

Nesse diapasão, é o caso de desconsideração do resultado da perícia realizada nestes autos, nos termos do que dispõe o art. 479, CPC: Art. 479.

O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Com efeito, entendo que competia ao réu a comprovação de que as cobranças/descontos são legítimos, ônus do qual se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 373, II do C.P.C.

Nesse sentido: Contrato bancário – Empréstimo consignado – Nulidade – Não reconhecimento – Validade do vínculo e ausente vício na declaração de vontade – Elementos de convicção que demonstram e comprovam a regularidade das contratações, inclusive quanto à efetiva disponibilização do crédito em conta do autor – Ônus do réu – Atendimento – Artigo 373, II, do CPC - Empréstimo consignado e refinanciamento com crédito de troco – Legalidade e regularidade dos contratos e autorização de desconto em benefício previdenciário – Dever de sujeição – Reconhecimento - Princípio do "pacta sunt servanda" - Fatos da causa que superam a prova pericial – Relativização da conclusão do laudo pericial – Possibilidade – Persuasão racional do juiz, e princípio do livre convencimento motivado ( CPC, artigo 371)– Magistrado que não se encontra adstrito ao laudo pericial – Inteligência do artigo 479 do CPC – Precedente do C.

STJ – Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, cuja conclusão cede em face dos demais elementos de prova que corroboram a legitimidade da contratação – Demanda improcedente – Sentença revertida – Sucumbência exclusiva do autor.

Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007840920228260383 Nhandeara, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 24/10/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2023) Além disso, entendo que cabia ao autor provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando que não havia recebido quaisquer valores do réu e que não havia feito uso de eventuais valores creditados em sua conta bancária, entretanto as provas produzidas comprovaram exatamente o contrário.

De tal modo, no presente caso, inexistindo conduta ilícita, não se pode falar em responsabilização civil da instituição financeira demandada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito