24/01/2024 15:35

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 22/01/2024 23:59.
14/01/2024 22:19

Arquivado Definitivamente
14/01/2024 22:19

Transitado em Julgado em 14/01/2024
14/01/2024 22:18

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/12/2023 07:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/11/2023 00:50

Publicado Sentença em 28/11/2023.
28/11/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0839812-67.2022.8.15.2001 EMBARGANTE: H R CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, DIMITRI AQUINO QUINCOSES ROSA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.

NOTAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL.

VALIDADE.

TÍTULOS DOTADOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos etc.

DIMITRI AQUINO QUINCOSES ROSA, devidamente qualificado nos autos, propôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, apensados ao processo de nº. 0844312-55.2017.8.15.2001.

Informou a embargante que foi proposta a Ação de Execução de Título Extrajudicial pela embargada, fundada em Notas de Crédito Industrial, nas quais o embargante, além de figurar como sócio administrador da pessoa jurídica emitente dos títulos, figura como avalista.

Ingressou, contudo, com os presentes embargos à execução, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de título hábil a sustentar a pretensão executiva.

Instruiu a peça inicial com documentos.

Gratuidade judiciária deferida.

Devidamente intimada, a embargada apresentou defesa, sustentando a exequibilidade e exigibilidade dos títulos executivos, além da legalidade do valor exequendo, requerendo, por fim, a improcedência dos presentes embargos à execução.

Juntou documentos.

Saneado o processo e ausentes pedidos de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

I.

DO MÉRITO Inicialmente, tem-se que é facultado ao executado apresentar embargos à execução sustentando as seguintes matérias, de acordo com o Código de Processo Civil: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Da sua peça, extrai-se que o embargante sustenta, primeiramente, a inexequibilidade ou a inexigibilidade do título executado, ante a falta de certeza e liquidez.

Os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja finalidade é impugnar a execução forçada, fundada em título extrajudicial, de obrigação certa, líquida e exigível, previstos no artigos 783 e 786 do Código de Processo civil, in verbis: Art. 783.

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 786.

A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

A certeza corresponde à perfeição formal do título e ocorre quando, no título, estiver estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos.

A liquidez, por sua vez, representa a demonstração da exata quantidade de bens devidos, ou permitir que o número final possa ser apurado aritmeticamente.

Quanto à exigibilidade, ocorre quando houver precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, ou seja, encontra-se vencida e não se submete a nenhuma condição ou termo ou estes já ocorreram.

A obrigação é, portanto, exequível se o título estiver com suas qualidades formais, líquido e exigível.

Compulsando os autos, tem-se que o embargado é credor da importância de R$ 244.273,60, dívida esta consubstanciada nas Notas de Crédito Industriais firmadas e inadimplidas constantes nos IDs 9577184, 9577237, 9577209, 9577210, 9577229 e 9577212 dos autos do processo de execução de nº. 0844312-55.2017.8.15.2001, nas quais o embargante, além de figurar como sócio administrador da pessoa jurídica emitente dos títulos, figura como avalista.

Além disso, as notas estão de acordo DECRETO-LEI nº. 413/1969, sendo títulos executivos extrajudiciais legais, tendo o exequente anexado planilha de cálculos do valor devido, não tendo o embargante/executado demonstrado, sequer, algum indício de que os valores constantes nestas notas e na planilha sejam indevidos ou tenha algum excesso, não fazendo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, inciso II, c/c parágrafos 3º e 4º do art 917, todos do CPC.

Dessa maneira, tem-se que a execução foi instruída com título executivo hábil, quais sejam, notas de créditos industriais, contendo obrigação líquida, certa e exigível, além de demonstrativo do débito, indicando a evolução do saldo devedor, atendendo os requisitos do art. 738 do CPC, sendo também considerado um título executivo extrajudicial, conforme art. 784, inciso III, do CPC.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno o embargante em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária ora concedida.

P.

R.

I.

Retifique-se o polo ativo dos presente embargos fazendo constar nele apenas DIMITRI AQUINO QUINCOSES ROSA, uma vez que os embargos da H R CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA foram julgados nos autos do processo de nº. 0835948-55.2021.8.15.2001.

Com o trânsito em julgado e não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE o julgamento dos presentes embargos, na Execução nº 0844312-55.2017.8.15.2001.

Após, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 25 de novembro de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
25/11/2023 10:33

Determinado o arquivamento
25/11/2023 10:33

Julgado improcedente o pedido
23/08/2023 19:49

Conclusos para julgamento
02/08/2023 01:28

Decorrido prazo de H R CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023 01:28

Decorrido prazo de DIMITRI AQUINO QUINCOSES ROSA em 31/07/2023 23:59.
18/07/2023 12:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/07/2023 00:18

Publicado Intimação em 17/07/2023.
15/07/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 21:31

Conclusos para despacho
03/05/2023 01:30

Decorrido prazo de BRUNO CARNEIRO RAMALHO em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 15:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/03/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 21:42

Juntada de Certidão
02/08/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 10:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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