19/11/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 12:51

Determinado o arquivamento
30/07/2024 16:18

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:17

Processo Desarquivado
30/07/2024 16:14

Juntada de Ofício
30/07/2024 16:11

Juntada de Ofício
23/07/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 21:52

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 21:44

Juntada de Informações
27/06/2024 16:31

Juntada de Ofício
25/06/2024 16:25

Deferido o pedido de
22/03/2024 08:12

Conclusos para despacho
22/03/2024 08:12

Processo Desarquivado
29/01/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 12:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2024 12:21

Transitado em Julgado em 24/01/2024
24/01/2024 15:43

Decorrido prazo de MARIA LUZIMAR DA SILVA ALVES em 22/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:43

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO NICACIO ALVES em 22/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:43

Decorrido prazo de RICARDO SERGI0 BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO em 22/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:43

Decorrido prazo de GERMANA GUIMARAES ALMEIDA BEZERRA CAVALCANTI em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 00:47

Publicado Sentença em 28/11/2023.
28/11/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0051669-32.2011.8.15.2001 [Anulação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA LUZIMAR DA SILVA ALVES; ANTONIO SERGIO NICACIO ALVES(*03.***.*53-49); RICARDO SERGIO BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO; GERMANA GUIMARAES ALMEIDA BEZERRA CAVALCANTI; Vistos, etc.

Relatório Cuida-se de Ação de Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda ajuizada por MARIA LUZIMAR DA SILVA ALVES e THIAGO DOUGLAS DA SILVA em desfavor dos réus ANTONIO SERGIO NICACIO ALVES, RICARDO SERGIO BEZERRA CAVALCANTI e GERMANA GUIMARAES ALMEIDA BEZERRA CAVALCANTI, todos qualificados nos autos e devidamente representados por advogados.

Narra a inicial, em síntese, que os autores receberam quando da separação judicial da primeira promovente, uma casa residencial situada na R.

Dom Manoel Paiva, nº 138, bairro Mandacaru, nesta Capital, sendo repartido o imóvel na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.

Tal imóvel foi adquirido na constância do casamento da primeira promovente e de seu ex-marido, Sr.

José Alves de Santana.

No entanto, conforme alegam os autores, o segundo promovente havia tomado dinheiro emprestado com o primeiro promovido, na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e em decorrência disso tinha que pagar a quantia acrescida de juros de 100% (cem por cento), perfazendo um débito de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

Ocorreu que diante das cobranças abusivas do primeiro promovido, o segundo demandante resolveu tomar dinheiro emprestado com o segundo requerido, no montante de R$ 145.340,00 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais), com juros de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, afirmando que chegou a pagar 03 (três) meses desses juros.

Com o dinheiro recebido do segundo demandado, o promovente pagou o valor do débito que havia com o primeiro requerido, e o restante foi utilizado para saldar outras dívidas de sua atividade do comércio de botijão de gás (GLP).

Ademais, em razão do empréstimo tomado pelo segundo requerente com o segundo demandado, aduzem os promoventes que ele (segundo promovido) exigiu como garantia do empréstimo o imóvel supracitado, tendo o promovente concordado em razão de ser detentor de 50% (cinquenta por cento) do referido imóvel.

Narram os promoventes, que não se sabe como, existe uma procuração assinada pelos proprietários (primeira promovente e seu ex-marido) que afirma não ter assinado e tampouco comparecido ao Cartório Eunápio Torres para entabular qualquer negócio, que não sabe nem aonde é o referido tabelionato.

Ato contínuo, alegam que existe uma escritura pública de compra e venda, conforme anexo, feita mediante fraude, em uma operação de agiotagem onde o imóvel já citado foi vendido ao primeiro promovido, adquirido da primeira promovente e do seu ex-marido.

Diante dos fatos narrados, os promoventes pleitearam a este juízo: i) seja julgada procedente a ação para anular e cancelar a escritura pública de compra e venda no referido tabelionato de notas.

Juntaram documentos.

Deferida a assistência judiciária gratuita aos promoventes e determinada a citação dos promovidos.

Devidamente citados, o segundo e a terceira promovidas ofereceram contestação, suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva, carência da ação e o litisconsórcio ativo necessário.

No mérito pugnaram pela improcedência dos pedidos, aduzindo a litigância de má fé dos autores.

Juntaram documentos.

O primeiro promovido também contestou os pedidos, alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa e litisconsórcio ativo necessário, e no mérito, defendeu a higidez da escritura pública e pugnou pela condenação dos promoventes em litigância de má fé.

Os demandantes impugnaram as contestações.

Sessão conciliatória realizada sem êxito na autocomposição amigável.

Ato contínuo, realizada a instrução do feito e na oportunidade foram colhidos os depoimentos pessoais dos promovidos, constatando-se a ausência dos promoventes.

Razões finais apresentadas pelo polo ativo e passivo.

Decisão saneadora proferida em caráter de jurisdição conjunta sendo a analisada a matéria preliminar invocada nas contestações, rejeitando a arguição de ilegitimidade ativa, carência da ação e ausência de interesse processual.

Na oportunidade, determinou-se a averbação da ação na matrícula do bem, sendo o julgamento convertido em diligencia para oficiar o tabelionato de imóveis para fornecer certidão vintenária do imóvel objeto dos autos, bem como cópia integral da escritura pública de compra e venda e instrumento de procuração pública.

Autos físicos digitalizados para o PJe.

Aportou nos autos os documentos enviados pelo Cartório Eunápio Torres.

Então, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Fundamentação O feito tramitou corretamente, inexistindo óbices ou nulidades que impeçam o julgamento da causa, encontrando-se o processo maduro para julgamento.

O cerne da controvérsia dos autos cinge em verificar a ocorrência da simulação, fraude, erro ou dolo na formalização do negócio jurídico e caso exista, quase serão as consequências concernentes da sua anulabilidade.

De acordo com a certidão vintenária do imóvel, a escritura pública de compra e venda foi firmada entre o Sr.

José Alves de Santana e sua ex-esposa (primeira promovente), e o primeiro promovido, sendo que o ex-marido não era o real proprietário da coisa, revelando-se uma incongruência preliminar quanto a ausência da averbação do formal de partilha do divórcio relatado pelos promoventes.

Isto porque, a compra e venda foi lavrada em cartório na data de 13/01/2010, conforme atesta o tabelionato registral, ou seja, após o trânsito em julgado do divórcio com formal de partilha.

Por outro lado, em razão da não averbação do formal de partilha, há de se ponderar a impossibilidade de os compromissários compradores terem conhecimento do real estado da coisa, presumindo-se a boa fé dos mesmos, enquanto não afastada por prova robusta.

No caso em comento, faz-se mister trazer o dispositivo legal inserto no art. 1.245 do CC/02: Art. 1.245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Justamente a partir deste dispositivo legal, cunhou-se a expressão “quem não registra não é dono”.

Significa dizer que, se um bem imóvel for alienado a duas ou mais pessoas, aquela que primeiro registrar o título adquirirá a propriedade, resolvendo-se a relação entre o alienante e os demais adquirentes em perdas e danos, sem que lhes seja dado demandar em face do novo proprietário.

E este exemplo é o que se amolda o caso em espécie, pois em que pese existir um formal de partilha que transferiu os direitos de propriedade do ex-marido (Sr.

José Alves de Santana) para o filho (segundo promovente) há de observar que tal escritura pública/formal de partilha não foi averbada na matrícula do imóvel.

Os promoventes alegam que toda a negociação é fraudulenta e que as compras e vendas realizadas, tanto a primeira firmada com o primeiro promovido, como deste com os demais demandados, devem ter sua nulidade declara por meio do provimento jurisdicional.

Aduzem que o caso em testilha se amolda na hipótese do art. 171 do Código Civil, pois o negócio jurídico resulta em erro, dolo, coação dos compromissários vendedores (primeira promovente e seu ex-marido).

Alegam também que os negócios jurídicos foram simulados.

Ocorre que nada ficou prova nos autos acerca das hipóteses de anulação da compra e venda em comento.

Inicialmente, sobre a alegação de simulação, segundo a sistemática do direito brasileiro, não admite a presunção como meio de prova, de modo que eventual arguição de tal questão deve ser sustentada em prova robusta.

Aduzem os promoventes que a procuração pública e a escritura pública de compra e venda foram firmadas em suposta simulação, pois a autora afirma que não sabe nem onde é a localização do tabelionato onde fora firmado os instrumentos.

A simulação é vício do negócio jurídico que tem o intuito de mascarar a real vontade das partes, sendo, aparentemente normal o negócio celebrado, não produzindo, entretanto, o efeito jurídico que deveria produzir, visando as partes, em conluio, enganar terceiros.

Nos termos do preceito do art. 167, § 1º, I, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico simulado, havendo simulação quando o negócio jurídico aparenta conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem.

Veja-se: Art. 167. (...) § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. (...) Em relação ao negócio jurídico de compra e venda do imóvel realizado entre as partes, não verifico nos autos qualquer defeito a ensejar o desfazimento do negócio.

Isto porque a alegação de simulação, segundo a sistemática do direito brasileiro, não admite a presunção como meio de prova, de modo que eventual arguição de tais questões devem ser sustentada em prova robusta.

Nesse passo, vejo que, in casu, a alegada simulação não foi provada e,

por outro lado, a documentação juntada aos autos, especialmente a escritura pública de compra e venda e a procuração pública, confirma toda a negociação que se formalizou entre as partes, não se apresentando, nela, qualquer irregularidade quanto ao consentimento das partes.

A simulação, obviamente, é matéria que deve ser cabalmente provada nos autos, e assim sendo, se alegação da demandante acerca de simulação quando da assinatura de contrato de compra e venda do imóvel sub judice não se encontra amparada em qualquer prova, inafastável a sua rejeição, sendo de notar que lhe competia, por força de lei, produzir prova de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.

Frise-se que a prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento em nada contribuiu para o deslinde do feito, haja vista que não comprovou a ocorrência de simulação do negócio jurídico.

Assim, não pode, aqui, prevalecer a tese de que o contrato de compra e venda, realizado entre as partes, não teria validade porque estabelecido através de uma simulação, se tal simulação não foi comprovada, haja vista que fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.

Do mesmo modo, não vislumbro a ocorrência de fraude, dolo, erro ou qualquer das hipóteses previstas no art. 171 do Código Civil.

A nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores, conforme estabelece o artigo 171, inciso II, do Código Civil.

No caso dos autos não restou comprovado pelos demandantes a existência de qualquer um dos vícios previstos no Código Civil, não tendo eles se desincumbido de seu ônus processual.

Por fim, no que concerne ao direito do segundo promovente que foi prejudicado em razão da venda realizada pelo seu pai, em contrário ao que ficou decidido no formal de partilha, anota-se que cabe a discussão em ação própria, o interessado vindicar o ressarcimento de eventuais prejuízos contra quem de direito.

Ademais, no que concerne a escritura pública de compra venda e a procuração pública, ressalte-se que tais documentos possuem fé pública, tendo, portanto, presunção iuris tantum, de acordo com o art. 215, do Código Civil: Art. 215.

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

Dito isso, cabia à autora, comprovar a inexistência de tal procuração pública, conforme art. 373, I, do CPC/2015, contudo, não o fez, de modo que não há falar em qualquer irregularidade na escritura pública de compra e venda firmada entre as partes.

Ocorre que, quando da outorga da escritura, os vendedores deram plena, rasa e irrevogável quitação ao comprador, o que infirma a tese de que há valores pendentes de pagamento.

As informações tecidas no aludido documento gozam de fé pública e são presumidamente verdadeiras.

Evidentemente, admite-se a prova em contrário, porém em momento algum os demandantes produziram tal prova, limitando-se à alegação de que a escritura teria sido lavrada por fraude, falsificação, dolo, erro, etc.

Destarte, havendo escritura pública de compra e venda de imóvel, instrumento no qual foi dada plena, rasa e irrevogável quitação do preço ajustado pelo bem, não há que se falar em não recebimento dos valores ou desconhecimento deles, devido à presunção de veracidade do instrumento público; assim, ao outorgar instrumento público dando quitação pelo preço imóvel, a parte produziu documento que confirma o cumprimento das obrigações pecuniárias relativas à transação imobiliária.

A propósito, colaciono os seguintes precedentes do Egrégio TJMG: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO - ESCRITURA PÚBLICA - QUITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. - Nos termos do disposto no artigo 215 do Código Civil, a escritura pública é documento dotado de fé pública, que faz prova plena, até que seja desconstituída por meio de prova em sentido contrário. - Ausente comprovação pela parte autora de fato constitutivo de seu direito e tendo a parte ré demonstrado através de documento público a quitação do preço do imóvel, a improcedência do pedido de rescisão contratual ou condenação ao pagamento do valor acordado é medida que se impõe." (TJMG - Processo: Apelação Cível nº. 1.0699.15.005076-2/001; Relatora Desembargadora Mariângela Meyer; DJe 30.09.16) (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PLENA E GERAL QUITAÇÃO DADA PELO VENDEDOR EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - PROVA DE PAGAMENTO - PRESUNÇAO DE VERACIDADE DA ESCRITURA NÃO AFASTADA.

Tendo o vendedor, na escritura pública de compra e venda, dando plena e geral quitação do preço ajustado pela compra e venda de imóvel, não se há de falar em inexistência de prova do respectivo pagamento, devido à presunção de veracidade de que goza mencionada escritura, não tendo o vendedor trazido aos autos nenhum elemento de prova que pudesse afastar essa presunção." (TJMG - Processo: Apelação Cível nº. 1.0084.16.002065-1/001; Rel.

Des.

Newton Teixeira Carvalho; DJe 06.09.16) (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO CONFIGURADO - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - DEMONSTRAÇÃO - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC - O ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, é do autor, consoante disposição do art. 333, inciso I, do CPC. - Havendo escritura pública de compra e venda de imóvel dando plena e geral quitação do preço ajustado do bem, não se pode falar em débito decorrente de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado anteriormente, devido à presunção de veracidade do instrumento público. - Ao outorgar instrumento público dando quitação pelo preço certo e ajustado do imóvel, produziu a parte documento que confirma o cumprimento das obrigações pecuniárias relativas à transação imobiliária - Não se tem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos se não restaram estes provados, muito mesmo quando inexistente a ilicitude imputada à parte ré." (TJMG - Processo: Apelação Cível nº. 1.0024.07.506521-9/004; Rel.

Des.

Evandro Lopes da Costa Teixeira; DJe 28.06.16) Desse modo, inexistindo prova capaz de elidir a presunção de veracidade da escritura pública, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

E, ainda, sobre os supostos “empréstimos” que o segundo promovente veio a tomar com os promovidos, negociações estas que ensejaram a suposta compra e venda que se pretende anular nestes autos, também não vieram aos autos qualquer comprovante de que o promovente tomou tais empréstimos com os promovidos, não passando os fatos alegados do campo da presunção.

Sobre o pedido de condenação dos autores em litigância de má fé, destaca-se que para a incidência das sanções por litigância de má-fé é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo.

No caso em análise, não houve a demonstração de ato ilícito na conduta dos promoventes, aliado a inexistência de prejuízo à promovida, devendo o pleito ser julgado improcedente.

Fundamentação ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.

Condeno os promoventes em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º), e nas custas processuais, se houver.

Acaso concedida a justiça gratuita, exequibilidade sobrestada, de acordo com o art. 98, §3º, do NCPC.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar (art.1010, NCPC), caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
05/10/2023 13:37

Julgado improcedente o pedido
06/11/2022 08:33

Juntada de provimento correcional
23/05/2020 01:01

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO E SILVA MACHADO em 22/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 03:59

Decorrido prazo de GUSTAVO BRAGA LOPES em 19/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 14:42

Conclusos para julgamento
27/04/2020 14:41

Juntada de Certidão
30/03/2020 12:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 13:08

Juntada de Certidão
30/01/2019 01:05

Decorrido prazo de GERMANA GUIMARAES ALMEIDA BEZERRA CAVALCANTI em 29/01/2019 23:59:59.
30/01/2019 01:05

Decorrido prazo de RICARDO SERGI0 BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO em 29/01/2019 23:59:59.
30/01/2019 01:05

Decorrido prazo de MARIA LUZIMAR DA SILVA ALVES em 29/01/2019 23:59:59.
29/01/2019 03:50

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO NICACIO ALVES em 28/01/2019 23:59:59.
11/12/2018 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2018 17:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 17:23

Processo migrado para o PJe
14/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 09/2018
14/09/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 14: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
14/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 09/2018 NF 92/18
14/09/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 09/2018 13:40 TJEJP51
30/05/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 05/2018 REITERAR_OFICIO
30/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 05/2018 OFICIO ENCAMINHADO VIA MALOTE
14/12/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 12/2017
18/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2017
31/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2017
31/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 31: 07/2017
27/07/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 07/2017 COM PETIçãO
26/07/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/07/2017 003214PB
25/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 25: 07/2017 P043824172001 10:37:40 RICARDO
25/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2017
19/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RAZOES FINAIS 19: 07/2017 P043824172001 18:36:36 RICARDO
06/07/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 05: 07/2017
06/07/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 07/2017 AUTOS VISTA AS PARTES
04/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2017 NF 50/17
28/06/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 28: 06/2017 14:30 SL 0319
28/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 06/2017
25/05/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 23: 05/2017
25/05/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 05/2017 AUD.INSTRUCAO 28.06.17, 1430HS
22/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 05/2017 NF 37/17
19/05/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 28: 06/2017 14:30 SL 319
12/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2017
20/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 04/2017
20/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 04/2017
14/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 02/2017 D004788172001 15:00:25 011
14/02/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 02/2017
20/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 10/2016 MARIA LUZIMAR DA SILVA ALVES
19/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 10/2016
18/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 10/2016
18/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 10/2016
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
22/03/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 03/2016
22/03/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 03/2016 AUTOS VISTA AUTOR
17/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 03/2016 NF 21/16
30/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2015 NF
25/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2015 P047338152001 08:21:40 RICARDO
25/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2015
07/07/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 07/2015 P047338152001 09:19:07 RICARDO
01/07/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 30: 06/2015
01/07/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 07/2015 AUTOS VISTA REU
29/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 06/2015 NF 38/15
11/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 06/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
09/12/2014 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 03: 12/2014
09/12/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 12/2014 AUTOS VISTA REU
02/12/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2014 NF 67/14
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
07/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 05/2014 INTIMACAO ORDENADA
02/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 05/2014
02/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2014
24/02/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2014 DO PROMOVIDO
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
17/06/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 14: 06/2013
17/06/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 06/2013 AUTOS VISTA AUTOR
13/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 06/2013 NOTA DE FORO
13/03/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 03/2013
13/03/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 03/2013 CITACAO NAO EFETUADA
07/02/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 02/2013 CITACAO AO LITISDENUNCIADO
23/11/2012 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 21112012
23/11/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21112012
01/08/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30072012
01/08/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 21112012
12/07/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11072012
12/07/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 21112012
28/06/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28062012
28/06/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 21112012
25/06/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250620129MARIA LUZIMAR
25/06/2012 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 25072012
20/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19062012
20/06/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19062012
16/06/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16062012
25/05/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25052012
08/05/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080520124MARIA LUZIMAR
08/05/2012 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 08062012
04/05/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03052012
04/05/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 05052012
27/04/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27042012 NF 23: 12
24/04/2012 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 21112012 1700
24/04/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23042012
23/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23042012
21/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21042012
09/04/2012 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 02022012
09/04/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04042012
15/03/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15032012
15/03/2012 00:00

Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 20032012
13/03/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13032012 NF 13: 12
13/03/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13032012 NF 13: 12
28/02/2012 00:00

Mov. [1423] - DESENTRANHAMENTO EFETUADO 28022012
28/02/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28022012
14/02/2012 00:00

Mov. [1140] - DESENTRANHAMENTO ORDENADO 13022012
13/02/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13022012
10/02/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022012
27/01/2012 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 15122011
27/01/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19012012
27/01/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26012012
19/01/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19012012
19/01/2012 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 19012012
19/01/2012 00:00

Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 03022012
11/01/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11012012
23/11/2011 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 22122011
22/11/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 221120111ANTONIO SERGI
18/11/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18112011
18/11/2011 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 17112011
18/11/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17112011
14/11/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 14112011
14/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14112011
26/10/2011 00:00

Distribuído por sorteio
26/10/2011 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 26102011 JPCR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2011

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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