19/03/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 11:22

Transitado em Julgado em 22/02/2024
19/03/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:59

Juntada de Alvará
15/03/2024 12:59

Juntada de Alvará
13/03/2024 10:59

Juntada de documento de comprovação
26/02/2024 00:40

Publicado Sentença em 26/02/2024.
24/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803030-62.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCA JUVITO GOMES REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

As partes acima identificadas e já qualificadas nos autos, chegaram a uma solução consensual da lide.

Na petição inserida no ID 83985441, as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação e consequente extinção do referido feito.

Comprovante de pagamento do acordo colacionado no ID 84202267.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

De conformidade com o disposto no art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

No caso em tela, as partes celebraram acordo como forma de solução dos litígios, consoante Termo de Acordo juntado no ID 83985441.

Ademais, o advogado tem poderes específicos para transigir, conforme procuração acostada aos autos.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Honorários advocatícios nos termos do acordo firmado (art. 90, § 2º, CPC).

Indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, uma vez que o contrato juntado (ID 84209393) não obedeceu às formalidades legais, na medida que a parte é analfabeta, não constando assinatura a rogo nem a presença de duas testemunhas.

Caso o advogado junte o contrato observando as formalidades supra antes da expedição do alvará, defiro o destaque.

Caso contrário, expeça-se o alvará apenas em favor da autora.

Tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.

R.

I.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito
22/02/2024 23:38

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 23:38

Homologada a Transação
22/02/2024 10:25

Conclusos para decisão
16/02/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:18

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803030-62.2023.8.15.0211 DESPACHO Vistos, etc.

Em respeito ao contraditório e ao disposto no Art. 437, §1°, do NCPC1, intime-se o demandado para se manifestar sobre os novos documentos anexados na petição retro no prazo de 15 dias.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito 1Art. 437, §1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 .
23/11/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:19

Conclusos para julgamento
08/11/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:18

Juntada de Petição de réplica
16/10/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/09/2023 17:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 17:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA JUVITO GOMES - CPF: *80.***.*61-40 (AUTOR).
08/09/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 12:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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