12/04/2025 15:14

Conclusos para julgamento
30/03/2025 07:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 01:39

Decorrido prazo de MATHEUS TORRES DANTAS PAIVA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:39

Decorrido prazo de MARCOS DANTAS MOREIRA DE PAIVA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:39

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 01:16

Publicado Despacho em 21/01/2025.
21/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856508-47.2023.8.15.2001 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se petição do Autor requerendo, novamente, a expedição do alvará dos valores constritos a título de descumprimento da liminar.

Entretanto, o Despacho de id. 91914619 já demonstrou equívoco da Ré quando do depósito dos valores em Comarca diversa, impedindo este juízo de proceder com a devida expedição do alvará.

Salienta-se que, encaminhado Ofício ao Banco do Brasil, o mesmo quedou-se inerte.

Assim, não há como o juízo proceder com a expedição de valor que não se encontra depositado nesta Comarca.

Ademais, compulsando os autos, vê-se que o feito encontra-se maduro para julgamento.

Entretanto, priorizando o princípio da não surpresa, intimem-se as partes para, se desejar, apontarem as questões de fato e de direito que almejam produzir em instrução ou requererem o que entender de direito.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
09/12/2024 12:48

Determinada diligência
09/12/2024 12:48

Indeferido o pedido de M. T. D. P. - CPF: *69.***.*66-62 (AUTOR)
12/07/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 10:33

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/07/2024 01:17

Decorrido prazo de MATHEUS TORRES DANTAS PAIVA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:17

Decorrido prazo de MARCOS DANTAS MOREIRA DE PAIVA em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 00:31

Publicado Despacho em 17/06/2024.
15/06/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856508-47.2023.8.15.2001 DESPACHO Expedido o Ofício ao Banco do Brasil, intime-se o autor para requerer o que entender de direito.

Prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
13/06/2024 12:03

Determinada Requisição de Informações
13/06/2024 08:47

Conclusos para decisão
13/06/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:21

Juntada de Ofício
11/06/2024 11:16

Determinada diligência
06/06/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:39

Juntada de Petição de cota
23/05/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 01:21

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 15/05/2024 23:59.
29/04/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:36

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 00:59

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856508-47.2023.8.15.2001 DECISÃO Segundo interpretação do artigo 497 do CPC, o Juiz pode determinar a realização de providências no intuito de assegurar a tutela concedida: “Art. 497.

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”.

Ainda, conforme enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como 'ultima ratio' ”.

A questão já foi decidida também em sede de recurso repetitivo, ao julgar o REsp 1.069.810, leading case do Tema 84, no qual o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “TEMA 84: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.” A imposição de ordem de sequestro para o caso de não cumprimento da obrigação, vez que trata-se de demanda envolvendo dignidade humana e saúde, se mostra mais eficiente, procedendo com o sequestro dos valores necessários para o pagamento do tratamento do menor do que com a imposição de multa diária no caso de descumprimento.

No caso em questão, o sequestro de valores do plano de saúde demandado e posterior liberação de verbas ao paciente, visando a satisfação da obrigação, concedem maior efetividade à ordem.

Ressalto que o valor que deverá ser objeto de constrição deverá ser correspondente ao menor orçamento apresentado pela parte autora, para o período que necessitar, conforme prescrição médica, da medicação especificamente indicada.

Por todo o exposto, autorizo o sequestro de valores para manutenção e prorrogação do tratamento do autor, vez que, até o presente momento, não há comprovação do réu no fornecimento da medicação, em obediência à tutela de urgência deferida.

Fica, desde já, autorizada a expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas em favor da parte autora, sempre certificando-se nos autos.

Assim, intime-se o autor para que apresente nos autos, no mínimo, três orçamentos da medicação correspondente e o laudo médico atualizado que comprove o lapso temporal de que o menor necessita utilizá-lo.

Apresentados os valores, proceda-se com o bloqueio SISBAJUD.

Ainda, intime-se o réu desta decisão para que, a qualquer tempo, proceda com o cumprimento da tutela sem a necessidade de realização dos atos acima delineados.

Cumpra-se, com urgência.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
19/04/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2024 08:11

Deferido o pedido de
15/04/2024 20:58

Conclusos para decisão
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:52

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856508-47.2023.8.15.2001 DECISÃO Defiro o pedido de dilação (id. 87128293).

Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo juntada de petição pela parte ré comprovando o cumprimento da liminar, certifique-se nos autos e faça-se conclusão.

Ademais, cumpra-se a Decisão de id. 86700040 e intime-se o autor, nos termos do ato processual supracitado.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
15/03/2024 11:55

Deferido o pedido de
15/03/2024 11:34

Conclusos para decisão
15/03/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/03/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 01:25

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:27

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 00:27

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856508-47.2023.8.15.2001 DECISÃO Verte dos presentes autos que a Decisão Liminar de id. 80421248 ainda não fora cumprida.

A Decisão restou assim ementada: "Do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando à requerida que, em 48 (quarenta e oito) horas, forneça o medicamento Hempflex Broad 1500 mg, na forma e na quantidade necessária ao tratamento ininterrupto do Autor.

O atraso ou o não fornecimento do aludido medicamento ao suplicante no prazo acima e/ou sem a regularidade necessária ao tratamento, acarretará a aplicação de multa na monta de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo majoração, além das demais cominações legais pertinentes".

Segundo interpretação do artigo 497 do CPC, o Juiz pode determinar a realização de providências no intuito de assegurar a tutela concedida: “Art. 497.

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”.

Ainda, conforme enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como 'ultima ratio' ”.

A questão já foi decidida também em sede de recurso repetitivo, ao julgar o REsp 1.069.810, leading case do Tema 84, no qual o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “TEMA 84: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.” A imposição de ordem de sequestro para o caso de não cumprimento da obrigação, vez que trata-se de demanda envolvendo dignidade humana e saúde, se mostra mais eficiente, procedendo com o sequestro dos valores necessários para o pagamento do tratamento do menor do que com a imposição de multa diária no caso de descumprimento.

No caso em questão, o sequestro de valores do plano de saúde demandado e posterior liberação de verbas ao paciente, visando a satisfação da obrigação, concedem maior efetividade à ordem.

Ressalto que o valor que deverá ser objeto de constrição deverá ser correspondente ao menor orçamento apresentado pela parte autora, para o período que necessitar, conforme prescrição médica.

Por todo o exposto, intime-se o plano de saúde promovido para comprovar nos autos o cumprimento da liminar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Não havendo resposta, desde já autorizo o sequestro de valores para manutenção e prorrogação do tratamento do autor, diante das sucessivas recusas de custeio por parte da operadora de saúde promovida.

Fica, desde já, autorizada a expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas em favor da parte autora, mediante comprovação da despesa e sempre certificando-se nos autos.

Intime-se a parte promovente, por agora, para que demonstre documentalmente, nos autos, o valor necessário à obtenção da medicação prescrita para o autor.

Efetivado o bloqueio, procederemos, nesta oportunidade, ao desbloqueio de valores excedentes em contas diversas, procedendo à transferência do montante necessário e acima mencionado para conta judicial - comprovante de desdobramento da ordem de bloqueio, em anexo a este ato.

Cumpra-se, com urgência.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
06/03/2024 11:30

Determinada diligência
06/12/2023 09:46

Conclusos para decisão
05/12/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:45

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:11

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0856508-47.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: M.

T.

D.

P.REPRESENTANTE: MARCOS DANTAS MOREIRA DE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: RUY NEVES AMARAL DA ROCHA - PB23263 Advogado do(a) REPRESENTANTE: RUY NEVES AMARAL DA ROCHA - PB23263 REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado do(a) REU: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650-A DESPACHO Verifico, nos presentes autos, observa-se que a Decisão contida no Agravo de Instrumento (id. 82470139) não fora encaminhada.

No entanto, em consulta aos autos em 2º grau, extrai-se o referido documento e anexa-se neste Despacho.

Ademais, apresentada contestação (id. 82247307), intime-se a parte autora para, sendo do desejo, impugnar as alegações da ré.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
23/11/2023 09:06

Determinada Requisição de Informações
21/11/2023 12:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/11/2023 12:16

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 08:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/11/2023 12:32

Conclusos para despacho
30/10/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:28

Juntada de Petição de cota
10/10/2023 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/10/2023 12:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. T. D. P. - CPF: *69.***.*66-62 (AUTOR) e MARCOS DANTAS MOREIRA DE PAIVA - CPF: *52.***.*90-81 (REPRESENTANTE).
09/10/2023 12:56

Concedida a Medida Liminar
09/10/2023 12:55

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2023 13:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes