03/06/2025 17:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2025 08:23

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:58

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/09/2024 10:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2024 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:10

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:06

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2024 08:07

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 09:40

Transitado em Julgado em 20/02/2024
16/02/2024 07:53

Decorrido prazo de MATHEUS FELIPE MOURA ALVES DE MELLO em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:14

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de DJE, haja vista o recente entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656.
11/01/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 00:27

Decorrido prazo de MATHEUS FELIPE MOURA ALVES DE MELLO em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:10

Publicado Sentença em 27/11/2023.
25/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0820700-98.2022.8.15.0001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.

REU: MATHEUS FELIPE MOURA ALVES DE MELLO SENTENÇA Vistos etc.

BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação Monitória em face de MATHEUS FELIPE MOURA ALVES DE MELLO, igualmente identificado, em virtude dos fatos narrados a seguir.

Alega o autor, em suma, ser credor da importância R$ 231.255,79 (duzentos e trinta e um mil duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), referente ao empréstimo listado na inicial, com contrato e extrato apresentados nos IDs 62410759, 62410776, 62410778, 62410780, 62410782, 62410784 e 62410785.

Requereu a expedição de mandado de pagamento com base no valor atualizado do débito e sua posterior conversão em título executivo judicial.

Devidamente citada, a parte ré não apresentou embargos (ID 75976469). É o breve relatório.

Passo a decidir.

Estando o processo pronto para julgamento por se tratar de matéria de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC, independentemente de maiores formalidades, passo a proferir sentença.

A teor do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória deve ser manejada quando se pretende pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, exigindo-se prova escrita sem eficácia de título executivo.

No caso dos autos, constam contrato de abertura de conta, crédito direto ao consumidor, comprovante de empréstimo e extratos da conta (IDs 62410770, 62410768, 62410759, 62410776, 62410778, 62410780, 62410782, 62410784 e 62410785).

Cabe ressaltar que, embora devidamente citada, a parte promovida não ofereceu embargos monitórios, sendo, portanto, revel.

Nesse diapasão, aplicando-se o efeito processual da revelia, é possível concluir pela comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora.

Mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS.

COMPRA E VENDA DE MERCADORIA COMPROVADA PELAS NOTAS FISCAIS.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

O termo inicial para o cômputo dos juros legais incide do inadimplemento da obrigação, pois naquele momento o devedor é constituído de pleno direito em mora, segundo dispõe o artigo 397 do Código Civil: As notas fiscais contêm indicação de valores e das datas em que vencida a obrigação, de modo que a mora independe de interpelação judicial e corre a partir do vencimento.

A procedência da ação monitória com a constituição do título executivo judicial em razão da ausência de pagamento ou oposição dos embargos enseja a condenação da parte ré também ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores constituídos pela parte autora.

Inteligência dos arts. 20, 1.102-C, §, 1º, ambos do CPC.

RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*48-17, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 24/11/2016) (TJ-RS - AC: *00.***.*48-17 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 24/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/11/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS COM OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA E RECIBO DE QUITAÇÃO COM SUB-ROGAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO - ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEVEDOR - REVELIA DO AUTOR DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. "Presentes nos autos elementos probatórios pré-constituídos acerca da dívida reclamada, mediante a colação de documentos comprobatórios das operações de compra e venda entre as partes, afigura-se adequada a via monitória para a cobrança do respectivo débito, de acordo com o art. 1.102-A do CPC". (TJPR, Apelação Cível nº 372.882-7, Rel.

Des.

Waldemir Luiz da Rocha, pub. 22/12/2006)."2.

A comprovação da inexistência do débito em ação monitória é ônus do devedor, cabendo ao credor a apresentação de documento escrito sem eficácia de título executivo. 3." Os embargos à ação monitória constituem simples defesa que instaura o contraditório e converte o procedimento em ordinário, sendo inaplicáveis os efeitos da revelia ao autor que não oferece impugnação. "(AC 99.133-7, 1ª CC, Rel.

Des.

Ulysses Lopes, j. 13.03.01, DJ 02.04.01). 4.

Os honorários advocatícios foram fixados com observância dos critérios previstos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 5.

Apelação desprovida. (TJ-PR - AC: 4805514 PR 0480551-4, Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 19/08/2008, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7694) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, para constituir de pleno direito o título em executivo judicial, na forma do art. art. 701 e parágrafos, do Código de Processo Civil, em favor do BANCO DO BRASIL S/A e em desfavor de MATHEUS FELIPE MOURA ALVES DE MELLO, no valor de R$ 231.255,79 (duzentos e trinta e um mil duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos).

Sobre o referido valor, devem incidir correção monetária e juros de mora previstos contratualmente.

Por fim, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, como dispõe o art. 85, §2º, do CPC.

Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de DJE, haja vista o recente entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656.

CUMPRA-SE.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito
23/11/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:53

Julgado procedente o pedido
31/10/2023 12:02

Conclusos para despacho
03/08/2023 00:41

Decorrido prazo de MATHEUS FELIPE MOURA ALVES DE MELLO em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 10:00

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 10:52

Mandado devolvido para redistribuição
04/07/2023 10:52

Juntada de Petição de diligência
02/07/2023 09:52

Expedição de Mandado.
06/06/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:07

Juntada de Certidão
08/05/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 08:00

Conclusos para despacho
26/04/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 21:22

Juntada de Certidão
17/04/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:06

Deferido o pedido de
03/04/2023 10:22

Conclusos para despacho
27/02/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 15:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/01/2023 09:52

Expedição de Mandado.
09/01/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
31/12/2022 05:07

Decorrido prazo de MATHEUS FELIPE MOURA ALVES DE MELLO em 15/12/2022 23:59.
26/11/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 08:21

Juntada de Petição de diligência
02/11/2022 00:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/09/2022 23:59.
31/10/2022 08:36

Expedição de Mandado.
20/10/2022 15:58

Deferido o pedido de
30/08/2022 15:57

Conclusos para despacho
26/08/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO DO BRASIL S.A. (00.***.***/0001-91).
25/08/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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