21/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.
07/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:39

Deferido o pedido de
09/01/2025 23:11

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/08/2024 11:43

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2024 08:17

Conclusos para despacho
30/07/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:44

Juntada de Petição de informação
10/07/2024 00:14

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0801574-80.2017.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Cheque] EXEQUENTE: B P PLASTC RECICLADORA DO NORDESTE LTDA - ME EXECUTADO: BEATRIZ AHIMED Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto por BEATRIZ AHIMED contra B P PLASTC RECICLADORA DO NORDESTE LTDA - ME.

Aduz a impugnante que as sanções do art. 523 do CPC são indevidas ante a ausência de intimação da executada para o pagamento voluntário da quantia executada.

Alega ainda excesso de execução nos valores informados pelo exequente.

Em sua manifestação, o impugnado afirma não haver excesso de execução nos valores informado. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação A impugnante alega excesso de execução, bem como que o crédito oriundo do presente feito deve se submeter ao seu plano de recuperação.

No que tange a ausência de intimação para o pagamento voluntário, tenho que a parte fora devidamente intimada por meio de seu curador, conforme print abaixo: Assim, não há de se falar na nulidade do ato e, por consequência, de irregularidades na aplicação das sanções legais pelo não pagamento.

Quanto ao excesso de execução, diz o Código de Processo Civil: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Analisando os autos, verifico que a parte impugnante afirma haver excesso de execução na ação originária, porém não apresentou demonstrativo de cálculos, descumprindo assim o previsto no parágrafo 4º do art. 525.

Sobre o tema, diz a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DECORRE DE NULIDADES DE CLÁUSULA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - ARTIGO 917 § 3º E 4º DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que o pedido de revisão contratual, questionando encargos tidos como ilegais ou abusivos, apresentado nos embargos à execução tem repercussão direta no débito, logo representa alegação única de excesso de execução.

O que se verifica, na hipótese, é que os Apelantes pretendem a revisão dos encargos financeiros pactuados em relação ao débito exequendo, a fim de declarar a nulidade das cláusulas abusivas, pois não se conformam com o valor cobrado.

No entanto, limitam-se a argumentar sobre a abusividade dos percentuais de juros remuneratórios, moratórios e que há excesso na cobrança da dívida sem, contudo, indicar o valor que entende correto, com a respectiva memória de cálculo.

Ante o exposto, não há razão para a reforma da sentença, pois, em conformidade com o disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, quando o embargante alegar excesso de execução, este deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo; não o fazendo, os embargos serão rejeitados liminarmente. (TJ-MT - AC: 10051701220188110037 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 29/07/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes a presente impugnação.

Intime-se as partes da presente decisão e, decorrido o prazo recursal e/ou mantido o presente decisum, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito
08/07/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:14

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
18/06/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 11:36

Conclusos para despacho
11/03/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 20:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Guarabira.
21/02/2024 20:44

Realizado Cálculo de Liquidação
19/12/2023 10:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:34

Nomeado outro auxiliar da justiça
26/10/2023 14:24

Conclusos para despacho
17/10/2023 05:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/10/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:43

Conclusos para despacho
03/10/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:38

Decorrido prazo de BEATRIZ AHIMED em 02/10/2023 23:59.
28/08/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 08:31

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:34

Juntada de Petição de informação
12/08/2023 22:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 20:16

Determinada diligência
20/06/2023 12:13

Conclusos para despacho
20/06/2023 12:12

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2023 11:37

Juntada de Petição de informação
23/05/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:29

Transitado em Julgado em 18/05/2023
19/05/2023 14:24

Decorrido prazo de BEATRIZ AHIMED em 18/05/2023 23:59.
16/03/2023 16:46

Juntada de Petição de informação
07/03/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:32

Julgado procedente o pedido
16/12/2022 07:23

Conclusos para despacho
12/12/2022 00:28

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 00:18

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 23/11/2022 23:59.
18/10/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 06:52

Conclusos para despacho
16/09/2022 00:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/09/2022 23:59.
18/08/2022 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 14:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/07/2022 07:03

Expedição de Mandado.
29/06/2022 20:18

Determinada diligência
24/06/2022 12:57

Conclusos para despacho
16/06/2022 08:34

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 15/06/2022 23:59.
18/05/2022 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 12:24

Juntada de Certidão oficial de justiça
13/05/2022 15:38

Expedição de Mandado.
26/04/2022 21:47

Determinada diligência
26/04/2022 21:47

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 12:56

Conclusos para despacho
11/02/2022 05:29

Decorrido prazo de BEATRIZ AHIMED em 10/02/2022 23:59:59.
10/11/2021 00:25

Publicado Edital em 09/11/2021.
08/11/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias COMARCA DE GUARABIRA-PB. 5ª VARA MISTA.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 20 (vinte) DIAS.

PROCESSO: 0801574-80.2017.8.15.0181.

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório 5ª Vara Mista de Guarabira tramitam os autos do processo em epígrafe, proposto por AUTOR: B P PLASTC RECICLADORA DO NORDESTE LTDA - ME em desfavor de REU: BEATRIZ AHIMED.

Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o(a) promovido BEATRIZ AHIMED. por este não tido sido encontrado nos endereços indicados nos autos, estando em local incerto e não sabido, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em vinte dias.

Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia.

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou a MM.

Juiza de Direito da 5a Vara desta Comarca, expedir o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, nos termos da Resolução nº 234/16 do CNJ e afixada cópia no átrio do Fórum local.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade de Guarabira – PB.

Aos data e assinatura digitais, AMANDA ELISABETH PEREIRA DO NASCIMENTO Técnico/Analista Judiciário(a), o digitei.

Dra.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, JuÍíza de Direito.
13/08/2021 10:49

Expedição de Edital.
15/07/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 07:27

Conclusos para despacho
01/07/2021 22:21

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 20:47

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 10:42

Conclusos para despacho
12/05/2021 10:41

Juntada de Certidão
25/01/2021 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/12/2020 10:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 09:42

Conclusos para despacho
06/10/2019 00:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 07:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
23/05/2019 12:45

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 12:49

Conclusos para despacho
08/03/2019 12:48

Juntada de Certidão
27/11/2018 22:48

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 11:37

Conclusos para despacho
21/05/2018 15:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2018 08:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2017 13:14

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2017 09:28

Conclusos para despacho
05/07/2017 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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